Agravo de Instrumento 1008856-24.2023.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1008856-24.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2024, 22:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2024, 22:15

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:04

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1008856-24.2023.4.06.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1082993-23.2023.4.06.3800 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MICHELLE FERREIRA SPURI REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO VELASQUES TAVARES NUNES - RS104341 POLO PASSIVO:IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG71943-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A - CNPJ: 08.446.503/0001-05 (AGRAVADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MICHELLE FERREIRA SPURI - CPF: 095.237.046-80 (AGRAVANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 30 de julho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 15:02

Recurso prejudicado

30/07/2024, 13:48

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 08:21

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:04

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 06:59

Outras Decisões

26/09/2023, 17:42

Documentos

Intimação

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1008856-24.2023.4.06.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1082993-23.2023.4.06.3800 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MICHELLE FERREIRA SPURI REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO VELASQUES TAVARES NUNES - RS104341 POLO PASSIVO:IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG71943-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A - CNPJ: 08.446.503/0001-05 (AGRAVADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MICHELLE FERREIRA SPURI - CPF: 095.237.046-80 (AGRAVANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 30 de julho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1008856-24.2023.4.06.0000. AGRAVANTE: MICHELLE FERREIRA SPURI Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO VELASQUES TAVARES NUNES - RS104341 AGRAVADO: IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA PROCESSO: 1008856-24.2023.4.06.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082993-23.2023.4.06.3800 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MICHELLE FERREIRA SPURI REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO VELASQUES TAVARES NUNES - RS104341 POLO PASSIVO:IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A DECISÃO Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1008856-24.2023.4.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Michelle Ferreira Spuri, tendo como agravada IEDUC – instituto de Educação e Cultura S/A (Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH), para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1082993-23.2023.4.06.3800, diferiu a apreciação do pedido de medida liminar para depois das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Alega a agravante, em apertada síntese, ser acadêmica do curso de Odontologia no Centro de Ensino UNI/BH, com ingresso efetivo no primeiro semestre do corrente ano, estando aproximadamente com 60% do curso concluído, em razão da disponibilidade de aproveitamento das disciplinas frequentadas na graduação do curso de Biomedicina já finalizado, ministrado pela mesma rede de ensino. Sustenta ter tido frequência acadêmica regular durante todo o primeiro semestre de 2023, com êxito na carga horária e disciplinas propostas, mas que, ao tentar realizar matrícula para a continuidade de seu curso, fora surpreendida com a negativa para efetivar a inscrição e, consequentemente, se viu impossibilitada de frequentar as disciplinas de forma peremptória e abrupta, face ao surgimento de um possível débito anterior. Esclarece que a agravada lhe informou a existência de débito de parcelas em atraso, referentes a curso de pós-graduação/especialização relativo à formação da Biomedicina, curso que fora cancelado em 28/02/2023 com protocolo de restituição de valores, em momento anterior à matrícula em Odontologia, motivado pela não adaptação ao método de ensino e ausência de práticas aplicadas ao seu interesse. Acrescenta que, mesmo com o inadimplemento da guia de rematrícula para o semestre 2023/02, disponibilizada pela agravada, o valor de R$2.989,00 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais), com vencimento em 07/07/2023, a agravada, após ter aprovado o início do curso de Odontologia, vetou sua permanência nele pelo surgimento de débito anterior não atendido, exigência que entende indevida e que importaria em enriquecimento sem causa por parte da agravada. Decido. Inicialmente, verifico que já determinei no despacho Id 285010626 a intimação da agravada para responder ao presente recurso, providência que me compete na condução do processo. Todavia, mercê de ligação recebida do advogado da agravante por minha assessoria, passo a apreciar o pleito de urgência. Com efeito, não tenho por desarrazoada a decisão agravada, até porque exíguo o prazo para que a autoridade apontada como coatora preste suas informações (10 dias). É que a antecipação do provimento jurisdicional não implica desconsideração de princípios constitucionais do processo, que possibilitam a segurança e a certeza jurídicas a serem alcançadas através de uma sentença de mérito. São estes, dentre outros, os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa que deverão ser observados para que se realize o devido processo legal também para a concessão da tutela antecipada. No específico, sem razão a agravante em seu pedido de tutela recursal, porque não evidenciado, de plano, a verossimilhança do alegado, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se sustenta quando isoladamente sustentado. A despeito do que defende a agravante (“não havia necessidade do contraditório, pois todos os requisitos legais para a inclusão da agravante estão presentes, tais como a aceitação e frequência no curso dentro do semestre anterior”) é necessário saber da parte contrária as condições e cláusulas contratuais atinentes ao curso de especialização/pós-graduação desistido pela agravante, bem como sobre eventual previsão, ou não, da devolução de valores pertinentes à matrícula. Além disso, caso contemplada a situação em contrato livremente pactuado pelas partes, não se poderá falar em enriquecimento sem causa, o que, lado outro, não impedirá sua cobrança, mesmo que somente agora levada a efeito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal, mantido incólume o comando contido no retrocitado despacho. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator

19/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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