Ação Rescisória 0036833-03.2010.4.01.0000 - TRF6

Ação Rescisória 0036833-03.2010.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2024, 17:55

Decurso de Prazo

19/04/2024, 08:03

Decurso de Prazo

19/04/2024, 08:02

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036833-03.2010.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0036833-03.2010.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARLANE SILVA RAMALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON ROSA HILARIO - MG66431-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AUTOR), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (REPRESENTANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MARLANE SILVA RAMALHO (REU)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de março de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

14/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 13:20

Mero expediente

12/03/2024, 18:33

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:40

Decurso de Prazo

16/02/2024, 16:04

Decurso de Prazo

16/02/2024, 08:00

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:03

Publicação

19/12/2023, 00:12

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036833-03.2010.4.01.0000. autora: “ (...) c) julgar procedente a presente Ação Rescisória, para desconstituir o r. acórdão prolatado na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 2003.38.00.059093-0 (nova numeração: 59041 - 71.2003.4.01.3800), em curso perante a 15- Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais em Belo Horizonte, proferida em afronta aos dispositivos legais supramencionados, conforme fundamentos acima, confirmando-se a tutela antecipada acaso concedida, consoante pedido contido na alínea "a"; d) proferir novo julgamento da causa, para reconhecer a reciprocidade e proporcionalidade quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 21, CPC), ou, se assim não entender esse E. Tribunal, ad argumentandum, sucessivamente (art. 289, CPC), fixar a verba honorária sobre o valor da condenação, nos termos do § 3^. do art. 20 do CPC, ou fixá-la com suporte no § 4^ do art. 20, do CPC, em valor condizente com a realidade dos autos e com os motivos que deram ensejo à Ação de Indenização ajuizada levando-se em consideração os valores fixados a título de danos materiais e morais”. A decisão do id. 278615310 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela “para suspender a execução do julgado rescindendo, especificamente quanto aos honorários advocatícios”. Contestação no id 278619274, sustentando a ré, inicialmente, que nos termos da Súmula 326 do STJ, não há sucumbência recíproca quando a condenação em danos morais é inferior ao valor postulado. Aduz, ainda, a impossibilidade de propositura da ação rescisória como substitutiva do recurso próprio, citando precedentes jurisprudenciais do STJ em favor de sua tese. Impugnação no id 278619279. Petição da ré postulando o indeferimento da inicial (id 278619282), em face da insuficiência do depósito inicial e inadequação do valor da causa. Após, noticiou a ré o início da fase de execução da sentença (id 278619290). Alegações finais da ré (id 278619296) e da CEF (id 278619298). O MPF opinou pela procedência do pedido (id 278619304). A competência para julgamento desta rescisória foi declinada para uma das Turmas que compõem a 2ª Seção deste TRF6 (id 279674136). É o breve relatório. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 0036833-03.2010.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): No tocante à tempestividade, uma vez que o acordão rescindendo transitou em julgado em 08/10/2009, e a inicial desta rescisória foi ajuizada em 22/07/2010, percebe-se que não decorreu o biênio decadencial previsto no art. 495 do CPC/1973, valendo salientar que o trânsito em julgado ocorreu sob a égide daquela codificação, que, portanto, deve reger o presente feito. Ademais, vê-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 39.668,83, importância que considera correta à execução, promovendo o depósito inicial conforme guia anexada no id 278615306, que corresponde ao percentual previsto no art. 488, II, CPC/1973. Note-se que, à luz do art. 261 da antiga codificação processual, o réu poderia impugnar o valor da causa no prazo da contestação e, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, não havendo impugnação, presumia-se aceito o valor atribuído à causa. Ora, a ré limitou-se a arguir a irregularidade do depósito na ação rescisória, em petição encaminhada após a contestação, tecendo comentários sobre o valor da causa, sem o impugnar na forma prevista na lei processual, razão por que deve ser mantido. Assim, diante da presença de tais pressupostos, passo à análise do mérito. O cabimento desta ação rescisória está lastreado no art. 485, V, do CPC/1973, segundo o qual: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar literal disposição de lei; Ao exame dos autos, entendo que a rescisória merece ser acolhida, pelas seguintes razões. O acórdão rescindendo, de 24/08/2009, restou ementado nos seguintes termos (id 278615302, págs. 29/30): “RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA CORRENTE. DEPÓSITO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO LOCALIZADO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. NÃO- ACEITAÇÃO. VERSÃO DA AUTORA NÃO CONTESTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES: DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA AUTORA. AFASTAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MATERIAL E MORAL. CARACTERIZAÇÕES. QUANTO INDENIZATÓRIO. 1. Alega a autora que, em virtude de equívoco da ré em reconhecer depósito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), efetuado por meio de caixa rápido, no dia 30/10/2001, teriam sido devolvidos cheques por ausência de fundos em 08/11/2001 e 30/11/2001 (fl. 16), bem como procedida a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplência. 2. Versão da inicial corroborada pelos documentos juntados e não contestada pela ré. 3. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90, aplicável às relações bancárias, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. 4. As operações nos caixas eletrônicos geralmente exigem repetidas introduções e retiradas do cartão, memorização ou anotação de senha (em alguns casos, mais de uma), leitura dos comandos em tela, digitação, tudo de forma contínua e com prazo para conclusão de cada uma das etapas. 5. A possibilidade de ocorrência de erros é real. 6. O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução n. 2.878, determina às instituições financeiras garantir aos clientes e ao público em geral informações sobre as características das operações bancárias e a adoção de medidas que preservem a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, no que se inclui o serviço de auto-atendimento. 7. Afastada hipótese de culpa concorrente ou exclusiva, da autora, tendo em vista que, tivesse a Caixa adotado as providências determinadas pelo Banco Central, o evento danoso não teria ocorrido. 8. Caracterizado serviço defeituoso, os danos e o nexo causal, inequívoco o dever de indenizar. 9. A inscrição e permanência indevidas nos cadastros de inadimplência caracteriza defeito na prestação de serviços, surgindo direito de reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo. 10. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação. Não pode, por isso, resultar o arbitramento em valor inexpressivo, nem exorbitante. 11. A indenização pelo dano material deve ser fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondendo ao exato valor do montante depositado. 12. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é bastante à justa indenização por danos morais. 13. Invertidos os ônus da sucumbência. 14. Apelação a que se dá parcial provimento, para condenar a Caixa ao pagamento de danos materiais e morais”. Passo efetivamente ao exame da controvérsia. A ação foi proposta pela autora com vistas à rescisão do acórdão na parte em que a condenou no pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, o que contraria, segundo alega, o artigo 20, § 3º do CPC/1973, que assim dispunha: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação". (grifei) Na ação ordinária proposta pela requerida, houve inicialmente sentença de improcedência, que a condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém, suspendendo-se a exigibilidade por estar amparada pela assistência judiciária gratuita. Na sequência, foi dado provimento parcial à apelação, cujo acórdão reformou a sentença para condenar a CEF ao pagamento do valor de R$ 5.500,00, a título de danos morais e materiais, com inversão do ônus de sucumbência. Note-se que o acórdão rescindendo constituiu-se de evidente natureza condenatória, o que enseja a observância da norma processual atinente à fixação dos ônus de sucumbência de forma taxativa, tal qual disposto no preceito acima transcrito. Cabe pontuar que a mensuração dos honorários advocatícios sobre o valor da causa é critério que se utiliza somente quando, ao final da demanda, incorrer em uma das hipóteses descritas no art. 20, §4º, do CPC anterior, e dentre elas, se destaca a expressão "quando não houver condenação". Veja-se, ainda, que o valor atribuído à causa originária foi de R$ 250.000,00, o que importa numa condenação em honorários na ordem de R$ 25.000,00, aproximadamente cinco vezes superior ao próprio valor da indenização, de modo que, a simples inversão do ônus de sucumbência, nos exatos termos do acórdão rescindendo, se revelou inadequada, posto que resultando em honorários fixados em patamar muito superior à própria condenação indenizatória. Neste sentido, destaco o precedente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. DANOS MORAIS. 1. A fixação da proporcionalidade da sucumbência cabe às instâncias ordinárias, porquanto resulta da avaliação subjetiva do órgão julgador diante das circunstâncias fáticas da causa, por isso que insusceptível de ser revista em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte. 2. Nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor-se à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório. 3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. (AgRg no Ag 459509 / RS, Relator(a) MIN. Luiz Fux, Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2003 p. 326). Por fim, entendo oportuno complementar a fundamentação no sentido de que, acolhidos os pedidos de indenização por danos morais e materiais, ainda que não nos montantes pleiteados pelas partes, não se configura a sucumbência recíproca, eis que, na linha da jurisprudência do STJ, “A fixação do quantum, em ação de indenização por danos morais e materiais, em valor inferior ao requerido não configura sucumbência recíproca, pois o montante deduzido na petição inicial é meramente estimativo” (AgRg no AREsp n. 92.652/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 4/3/2013). Portanto, deve ser sanada a violação do dispositivo legal delineado no art. 20, §3º, do CPC vigorante à época do cordão rescindendo, para adequada aplicação da norma processual ao caso concreto, fixando-se os honorários advocatícios consoante os critérios objetivos então delimitados. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0036833-03.2010.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARLANE SILVA RAMALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDERSON ROSA HILARIO - MG66431-A RELATOR(A):ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 0036833-03.2010.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Trata-se de ação rescisória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARLANE SILVA RAMALHO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC/1973, visando desconstituir parcialmente acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária n. 59041-71.2003.4.01.3800, “na parte em que condenou a CAIXA ao pagamento da verba honorária fixada sobre o valor da causa”. Após discorrer sobre a tempestividade da ação e a legitimidade passiva, a CEF narra que a sentença original julgou improcedentes os pedidos relativos a indenização por danos morais e materiais em decorrência de suposto erro da instituição bancária quanto à utilização do Caixa Rápido pela correntista Marlane Silva Ramalho, ora ré, fixando a verba honorária, em favor da CEF, em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade por conta da assistência judiciária gratuita. Em sequência, foi parcialmente provido o recurso de apelação da então autora, fixando-se valores a título de indenização por danos morais e materiais, invertendo-se os ônus de sucumbência. Não obstante, “Causa espécie à CAIXA, ser condenada no pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor exorbitante atribuído à causa. PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO QUE A AUTORA PLEITEOU INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE RS 250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) E O SOMATÓRIO DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS É DE APENAS R$ 5.500.00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). Com tal decisão, as normas insertas nos §§ 3- e 4^, do artigo 20, e art. 21, ambos do CPC, foram violadas”. Assim, iniciada a execução de sentença, “os exequentes estão reclamando verba honorária no valor de R$ 74.974.10 (setenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e dez centavos), de acordo com o cálculo apresentado pelos credores, ou R$ 39.668,83 (trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), tomando como parâmetro o valor apurado pela Contadoria Judicial, ainda sem homologação pelo Juízo Monocrático”, ao passo que as indenizações foram fixadas em apenas R$ 5.500,00. Logo, conclui-se, segundo a autora, que deve ser reconhecida a sucumbência recíproca ou, pelo menos, sejam os honorários incidentes sobre o valor da condenação ou por juízo equitativo. Ao final além de postular a concessão da antecipação de tutela recursal, pleiteia a Diante do exposto, confirmo a decisão antecipatória da tutela e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para rescindir parcialmente o acórdão, com amparo no art. 485, V, do CPC/1973, e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973, à razão de 10% sobre o valor da condenação, estabelecida no importe de R$ 5.500,00 ao tempo da prolação do acórdão, a ser devidamente atualizado, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pela sucumbência na presente ação rescisória, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor que vier a ser apurado nos moldes acima, conforme art. 20, § 3º, do CPC/1973. Restitua-se à autora o valor por ela depositado previamente (art. 494 CPC/1973). É o voto. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0036833-03.2010.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036833-03.2010.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARLANE SILVA RAMALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON ROSA HILARIO - MG66431-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. ART. 485, V, CPC/1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 20, § 3º, CPC/1973. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. No tocante à tempestividade, uma vez que o acordão rescindendo transitou em julgado em 08/10/2009, e a inicial desta rescisória foi ajuizada em 22/07/2010, percebe-se que não decorreu o biênio decadencial previsto no art. 495 do CPC/1973, valendo salientar que o trânsito em julgado ocorreu sob a égide daquela codificação, que, portanto, deve reger o presente feito. 2. Tendo a ré se limitado a arguir a insuficiência do depósito na ação rescisória, em petição encaminhada após a contestação, tecendo comentários sobre o valor da causa, sem o impugnar na forma do art. 261 da antiga codificação processual, não se vislumbra irregularidade a ser sanada. 3. O acórdão rescindendo constituiu-se de evidente natureza condenatória, o que enseja a observância da norma processual atinente à fixação dos ônus de sucumbência de forma taxativa, incidente sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC/1973) e não sobre o valor da causa, mormente quando tal situação resulta em honorários superiores a aproximadamente 5 vezes o valor da própria indenização arbitrada. 4. “Nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor-se à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório” (AgRg no Ag 459509 / RS, Relator(a) MIN. Luiz Fux, Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2003 p. 326). 5. Acolhidos os pedidos de indenização por danos morais e materiais, ainda que não nos montantes pleiteados pelas partes, não se configura a sucumbência recíproca, eis que, na linha da jurisprudência do STJ, “A fixação do quantum, em ação de indenização por danos morais e materiais, em valor inferior ao requerido não configura sucumbência recíproca, pois o montante deduzido na petição inicial é meramente estimativo” (AgRg no AREsp n. 92.652/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 4/3/2013). 6. Procedência do pedido para rescindir parcialmente o acórdão, com amparo no art. 485, V, do CPC/1973, e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973, à razão de 10% sobre o valor da condenação, estabelecida no importe de R$ 5.500,00 ao tempo da prolação do acórdão, a ser devidamente atualizado, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Pela sucumbência na presente ação rescisória, fica a ré condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor que vier a ser apurado nos moldes acima, conforme art. 20, § 3º, do CPC/1973. 8. Restitua-se à autora o valor por ela depositado previamente (art. 494 CPC/1973). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória. Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2023. Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a)

18/12/2023, 00:00

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