Execução Fiscal 1000728-41.2020.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000728-41.2020.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/03/2023, 10:28

Documento (Certidão)

13/03/2023, 10:27

Decurso de Prazo

10/03/2023, 08:00

Publicação

10/03/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000728-41.2020.4.01.3821. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSIANE PEREIRA DE SOUZA - MG101785 EXECUTADO: MARIA APARECIDA NEPOMUCENO SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que visa o pagamento de débito inscrito em dívida ativa. Peticiona o Exequente, informando o falecimento do executado, requerendo, portanto, a extinção do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto processual de validade da relação processual e de interesse processual. De fato, o documento ID 1301068884 comprova que o executado faleceu em 2017, portanto, antes da propositura da ação, ocorrida em 29/mar/2020. Em razão disso, está ausente pressuposto processual de validade da relação processual, qual seja, a capacidade do réu para ser parte, haja vista não ser possível demandar contra pessoa falecida (art. 70 do CPC), nem ser o caso de sucessão ou de substituição processual, uma vez que o falecimento do réu não ocorreu no curso da ação, mas a precedeu. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, IV e VI). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o executado não produziu defesa nos autos. Custas indevidas, nos termos do art. 4º, I da Lei n. 9.289/1996. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Muriaé, data no rodapé. Assinado Digitalmente

27/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 11:17

Ausência de pressupostos processuais

26/01/2023, 11:17

Conclusão (para julgamento)

19/01/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 09:23

Decurso de Prazo

25/10/2022, 08:05

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 13:01

Documento (Certidão)

19/08/2022, 15:00

Expedida/Certificada

19/08/2022, 15:00