Embargos à Execução 0077782-18.2010.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0077782-18.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0077782-18.2010.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0077782-18.2010.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ CLAUDIO PEREIRA - MG84207-A RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0077782-18.2010.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária interposta em face da sentença que acolhendo os embargos à execução, declarou a nulidade do título. Sem apresentação de recurso. É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0077782-18.2010.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): A decisão proferida está em consonância com o ordenamento jurídico e com o entendimento jurisprudencial, não sendo objeto de recurso das partes. Como a técnica de motivação per relationem (por referência ou remissão) é medida de economia processual e teve sua legitimidade constitucional reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 614967, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma - DJe 19/03/2013), promovo a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Desse modo, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie, e não havendo razão para outras considerações acerca do tema em questão, deve ser a sentença confirmada em seus ulteriores termos. Nego provimento à remessa necessária. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0077782-18.2010.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0077782-18.2010.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIÃO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CONTAGEM E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença proferida em consonância com o ordenamento jurídico e com o entendimento jurisprudencial majoritário. Confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

18/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Mudança de Parte

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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