Execução Fiscal 1000026-13.2020.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1000026-13.2020.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000026-13.2020.4.01.3816/MG INTERESSADO: WILLIAM VICTOR MAGELA ADVOGADO(A): LUCELLI DA SILVA BARBOZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada por Willian Victor Magela, arrematante nos autos da presente execução fiscal, na qual requer: a invalidação da arrematação do veículo M.Benz/O 400 RSD, placa GPN-8032, com a consequente devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos e o redirecionamento do valor da multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça em seu favor em razão dos prejuízos sofridos. O arrematante sustenta que participou de leilão judicial realizado por este Juízo em 29/09/2023, tendo arrematado o veículo M.Benz/O 400 RSD, placa GPN-8032. Contudo, não logrou êxito em tomar posse do veículo, pois, conforme demonstrado nos autos, o bem encontra-se em local incerto e não sabido. Posteriormente, a executada declarou que os veículos (inclusive o veículo arrematado) foram depredados e suas peças vendidas a ferro-velho. A situação caracteriza flagrante descumprimento do dever do depositário fiel, o que legitima a invalidação da arrematação, nos termos do art. 903, §1º, I, do CPC. Sendo o arrematante terceiro de boa-fé, que agiu com confiança legítima na regularidade do procedimento judicial, impõe-se a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos. Considerando, ainda, que foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à executada, é razoável que esse valor seja revertido em favor do arrematante, único prejudicado diretamente pela conduta omissiva da parte executada. Pelo exposto, com fundamento no art. 903, §1º do Código de Processo Civil: DECLARO A INVALIDADE da arrematação do Ônibus M.Benz/O 400 RSD, placa GPN-8032, objeto do leilão judicial realizado em 29/09/2023; DETERMINO a devolução ao arrematante dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente até a data do reembolso; DEFIRO o redirecionamento do valor da multa aplicada à executada por ato atentatório à dignidade da justiça em favor do arrematante, a título de indenização parcial pelos prejuízos sofridos. Por fim, intime-se o arrematante, Willian Victor Magela, para que informe nos autos seus dados bancários completos (banco, agência, número da conta, CPF e nome do titular), a fim de viabilizar o reembolso determinado no item 2. Intimem-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000026-13.2020.4.01.3816/MG EXECUTADO: VIACAO TRANSDORNELAS LTDA ADVOGADO(A): MARIZA FATIMA CORDEIRO FIGUEIREDO (OAB MG066430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada por Willian Victor Magela, arrematante nos autos da presente execução fiscal, na qual requer: a invalidação da arrematação do veículo M.Benz/O 400 RSD, placa GPN-8032, com a consequente devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos e o redirecionamento do valor da multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça em seu favor em razão dos prejuízos sofridos. O arrematante sustenta que participou de leilão judicial realizado por este Juízo em 29/09/2023, tendo arrematado o veículo M.Benz/O 400 RSD, placa GPN-8032. Contudo, não logrou êxito em tomar posse do veículo, pois, conforme demonstrado nos autos, o bem encontra-se em local incerto e não sabido. Posteriormente, a executada declarou que os veículos (inclusive o veículo arrematado) foram depredados e suas peças vendidas a ferro-velho. A situação caracteriza flagrante descumprimento do dever do depositário fiel, o que legitima a invalidação da arrematação, nos termos do art. 903, §1º, I, do CPC. Sendo o arrematante terceiro de boa-fé, que agiu com confiança legítima na regularidade do procedimento judicial, impõe-se a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos. Considerando, ainda, que foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à executada, é razoável que esse valor seja revertido em favor do arrematante, único prejudicado diretamente pela conduta omissiva da parte executada. Pelo exposto, com fundamento no art. 903, §1º do Código de Processo Civil: DECLARO A INVALIDADE da arrematação do Ônibus M.Benz/O 400 RSD, placa GPN-8032, objeto do leilão judicial realizado em 29/09/2023; DETERMINO a devolução ao arrematante dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente até a data do reembolso; DEFIRO o redirecionamento do valor da multa aplicada à executada por ato atentatório à dignidade da justiça em favor do arrematante, a título de indenização parcial pelos prejuízos sofridos. Por fim, intime-se o arrematante, Willian Victor Magela, para que informe nos autos seus dados bancários completos (banco, agência, número da conta, CPF e nome do titular), a fim de viabilizar o reembolso determinado no item 2. Intimem-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000026-13.2020.4.01.3816/MG EXECUTADO: VIACAO TRANSDORNELAS LTDA ADVOGADO(A): MARIZA FATIMA CORDEIRO FIGUEIREDO (OAB MG066430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da Exequente, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Evento 160), na qual requer: a) A manutenção da restrição de circulação em relação aos veículos via RENAJUD. b) A citação da Sra. Derci Dornelas Cordeiro, na qualidade de co-devedora, em virtude de assunção expressa de responsabilidade pelos passivos da sociedade executada, conforme distrato social anexado. c) A retificação da autuação para incluir a Sra. Derci Dornelas Cordeiro no polo passivo da execução. d) A realização de penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD e pesquisa de bens via RENAJUD em face da sociedade executada (CNPJ) e da Sra. Derci Dornelas Cordeiro (CPF). e) Subsidiariamente, a nomeação de curador especial caso necessário. f) Nova intimação da entidade credora apenas após a adoção das providências requeridas ou se indeferida qualquer delas. A parte executada, VIAÇÃO TRANSDORNELAS LTDA, por sua vez, peticionou (Evento 154), informando que os veículos objeto da execução, com exceção de um alegadamente vendido anteriormente, foram depredados e tiveram suas peças vendidas para ferro velho. Aduz, ainda, que a representante da executada, Sra. Derci Dornelas Cordeiro, com 85 anos de idade, encontra-se com a saúde debilitada, sem recordar-se da execução ou do destino dos veículos, e oferece juntada de documentos médicos. Consta nos autos certidão do Oficial de Justiça (Evento 157, referenciando o mandado do Evento 149, que cumpria a decisão do Evento 138/139, que por sua vez retificou o evento 137), datada de 04 de abril de 2025, informando a não localização da Sra. Derci Dornelas Cordeiro para intimação pessoal, pois, segundo seu filho, ela estaria em Ribeirão Preto/SP para tratamento de saúde, sem data de retorno. A decisão anterior (Evento 138/139) já havia determinado a intimação pessoal da Sra. Derci, como depositária, para prestar esclarecimentos sobre o paradeiro do bem (Ônibus M.Benz/O 400 RSD, placa GPN-8032), bem como aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e deferiu o lançamento de restrição de circulação/transferência sobre os veículos do executado. Decido. A Exequente fundamenta o pedido de redirecionamento da execução à Sra. Derci Dornelas Cordeiro na Cláusula Quarta do Distrato Social da empresa VIACAO TRANSDORNELAS LTDA - ME, que estabelece: "A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo de DERCI DORNELAS CORDEIRO, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora extinta." Tal disposição contratual, em princípio, autoriza o redirecionamento da execução para a sócia que assumiu a responsabilidade pelo passivo da sociedade extinta, conforme jurisprudência consolidada. A situação dos bens, conforme relatado pela Executada (Evento 154) e já constatado anteriormente em relação a um dos veículos, reforça a necessidade de se buscar outros meios para a satisfação do crédito, incluindo a pesquisa e penhora de ativos financeiros. A dificuldade em localizar a Sra. Derci Dornelas Cordeiro para intimações e seu alegado estado de saúde são fatos relevantes para a condução do processo, mas não obstam, por si só, o deferimento dos pedidos de redirecionamento e de constrição patrimonial, resguardado o devido processo legal e o contraditório. A questão da nomeação de curador especial será analisada em momento oportuno, caso se demonstre incapacidade processual após a regular citação. As restrições de circulação/transferência sobre os veículos da executada já foram deferidas na decisão do Evento 138/139 e devem ser mantidas, conforme requerido pela Exequente. 3. DECISÃO Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de DERCI DORNELAS CORDEIRO, com fundamento na Cláusula Quarta do Distrato Social da empresa Viacao Transdornelas Ltda - ME. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo para incluí-la como co-executada. b) DETERMINO a intimação das advogadas da parte executada, Dra. Marisa Fátima Cordeiro Figueiredo (OAB/MG 66.430) e Dra. Danielle Cordeiro Figueiredo (OAB/MG 187.210), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem nos autos o endereço atual e completo da Sra. Derci Dornelas Cordeiro, inclusive o local onde se encontra em tratamento de saúde, se de seu conhecimento, a fim de viabilizar sua citação. c) Após a informação do endereço ou decorrido o prazo assinalado no item 'b', DETERMINO a citação da co-executada Derci Dornelas Cordeiro, por oficial de justiça. Caso não seja indicado endereço diverso pelas advogadas, a diligência deverá ser inicialmente tentada no endereço da Av. Agnaldo Neiva, 513, Jardim das Acácias, Teófilo Otoni/MG. Nesta ocasião, caso a Sra. Derci não seja encontrada, deverá o oficial de justiça certificar detalhadamente eventuais informações colhidas no local sobre o seu paradeiro e atual endereço, a fim de subsidiar novas tentativas de citação. d) MANTENHO as restrições de circulação/transferência já determinadas sobre os veículos em nome da VIACAO TRANSDORNELAS LTDA. e) Quanto ao pedido de nomeação de curador especial, este será analisado posteriormente, caso, após as tentativas de citação, se demonstrada a sua necessidade. f) Cumpridas as diligências e havendo resposta das consultas, intime-se a Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Proceda a Secretaria às anotações e comunicações necessárias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 22 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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