Execução Fiscal 0000871-85.2013.4.01.3823 - TRF6

Execução Fiscal 0000871-85.2013.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 21:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 20:59

Documento (Certidão)

08/01/2024, 15:36

Documento (Certidão)

14/12/2023, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 10:24

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:02

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 11:15

Publicação

11/10/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SEBASTIAO HELENO DINI S E N T E N Ç A (B) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)) em face de (EXECUTADO: SEBASTIAO HELENO DINI), tendo por objeto a cobrança dos valores descritos na(s) CDA(s) anexada(s) com a inicial, distribuída em 18/03/2013 15:29:48. O exequente manifestou-se (id. 1439383884) informando que houve o reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa da União. Nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, a exequente requereu a extinção da presente execução, com o respectivo arquivamento dos autos e baixa na sua distribuição, sem condenação em honorários, nos termos da Lei nº 10522/02 e jurisprudência correlata. Sendo assim, pronuncio a ocorrência da PRESCRIÇÃO, visto não haver qualquer causa interruptiva ou suspensiva, e EXTINGO a presente Execução Fiscal nos termos do art. 924, V, do CPC. Havendo qualquer bem bloqueado, a secretaria deverá proceder à liberação. Sem custas e honorários. Após o trânsito, remetam-se os autos ao arquivo judicial, com baixa na distribuição e com as cautelas de praxe. Viçosa/MG, 2023-10-09. RAFAEL ARAÚJO TORRES Juiz Federal Substituto Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA 0000871-85.2013.4.01.3823 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo () em face de (

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 14:21

Conclusão (para julgamento)

07/10/2023, 05:29

Documentos

Intimação polo passivo

•10/10/2023, 02:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

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