Execução de Título Extrajudicial 0001093-19.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoExecução de Título Extrajudicial

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

JANAINA SANTOS LEMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL DA SILVA GUIMARAES

OAB/MG 205551·Representa: Réu

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 02:07

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:44

Confirmada

15/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/11/2025, 08:48

Ato ordinatório

05/11/2025, 08:48

Documento (Certidão)

04/11/2025, 15:20

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:24

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:59

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Publicação

14/07/2025, 03:41

Todas as movimentações(197)

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 02:07

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:44

Confirmada

15/11/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 00:00

•27/01/2023, 00:00

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legal

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Expedida/certificada

05/11/2025, 08:48

Ato ordinatório

05/11/2025, 08:48

Documento (Certidão)

04/11/2025, 15:20

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:24

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:59

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Publicação

14/07/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001093-19.2018.4.01.3810/MG EXECUTADO: JANAINA SANTOS LEMOS ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA GUIMARAES (OAB MG205551) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por JANAINA SANTOS LEMOS, nos autos da presente execução, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratarem de verba oriunda de seguro-desemprego, depositada em caderneta de poupança. Requereu, ainda, o reconhecimento de sua hipossuficiência econômica e a liberação integral dos valores constritos. A impugnante comprovou documentalmente que os valores bloqueados judicialmente são oriundos de parcela residual de seguro-desemprego, conforme extrato bancário anexado aos autos. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis as quantias recebidas a título de seguro-desemprego, por possuírem natureza alimentar e caráter assistencial. Comprovada a origem da verba e o valor inferior ao limite legal, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado por JANAINA SANTOS LEMOS para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária e determinar a imediata liberação da quantia constrita, no valor de R$ 901,10. Defiro a concessão da gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 15:26

Mero expediente

10/07/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 10:26

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 20:53

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:59

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:56

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:41

Mero expediente

28/05/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 14:25

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:45

Confirmada

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/04/2025, 13:36

Mero expediente

14/04/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 15:01

Mero expediente

04/04/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 13:32

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 23:41

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2024, 16:25

Mero expediente

16/12/2024, 16:25

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 15:10

Decurso de Prazo

03/12/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 18:23

Confirmada

07/11/2024, 23:59

Ato ordinatório

28/10/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 18:01

Ato ordinatório

03/09/2024, 14:41

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 22:35

Documento (Certidão)

21/06/2024, 19:37

Mero expediente

21/06/2024, 19:37

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 11:55

Documento (Certidão)

15/05/2024, 14:34

Expedida/Certificada

15/05/2024, 14:34

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 13:31

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 10:32

Documento (Certidão)

11/04/2024, 13:43

Ato ordinatório

11/04/2024, 13:43

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:25

Mandado (entregue ao destinatário)

26/01/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 12:59

Mandado

09/01/2024, 09:35

Expedição de documento (Mandado)

28/12/2023, 16:01

Ato ordinatório

18/12/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 15:19

Documento (Certidão)

13/11/2023, 12:42

Ato ordinatório

13/11/2023, 12:42

Decurso de Prazo

26/09/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 14:32

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 14:13

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/08/2023, 13:37

Documento (Certidão)

28/07/2023, 16:20

Documento (Certidão)

13/06/2023, 13:52

Documento (Certidão)

10/05/2023, 13:01

Documento (Certidão)

10/05/2023, 12:56

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2023, 14:35

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 13:27

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:12

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:12

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:12

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:11

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:11

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:11

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:11

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:11

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:11

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:11

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:11

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:11

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 11:38

Publicação

01/03/2023, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001093-19.2018.4.01.3810. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:PRELUDIO COMERCIO DE LIVROS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, intimem-se as partes litigantes para que se manifestem em termos de prosseguimento. POUSO ALEGRE, 26 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente)

27/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 12:09

Expedida/Certificada

26/01/2023, 12:09

Documento (Certidão)

26/01/2023, 12:08

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 12:08

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 12:07

Ato ordinatório

24/11/2022, 09:24

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

18/11/2019, 11:09

Por decisão judicial

09/11/2018, 14:23

Ato ordinatório

09/11/2018, 14:23

Mero expediente

08/11/2018, 15:12

Conclusão (para despacho)

07/11/2018, 18:22

Documento (Outros documentos)

06/11/2018, 17:47

Recebimento

05/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

30/10/2018, 15:20

Publicação

29/10/2018, 14:28

Intimação

26/10/2018, 15:12

Intimação

25/10/2018, 12:56

Mero expediente

25/10/2018, 12:56

Conclusão (para despacho)

23/10/2018, 17:34

Recebimento

15/10/2018, 18:54

Entrega em carga/vista

11/10/2018, 18:12

Publicação

10/10/2018, 14:54

Intimação

09/10/2018, 15:46

Intimação

08/10/2018, 14:03

Recebimento

08/10/2018, 14:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/10/2018, 13:59

Ato ordinatório

02/10/2018, 10:43

Publicação

04/09/2018, 14:09

Intimação

03/09/2018, 16:26

Intimação

03/09/2018, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2018, 15:53

Ato ordinatório

30/08/2018, 15:44

Outras Decisões

09/08/2018, 18:46

Conclusão (para decisão)

09/08/2018, 13:59

Documento (Outros documentos)

24/07/2018, 18:00

Recebimento

23/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/2018, 16:22

Publicação

18/07/2018, 15:48

Intimação

17/07/2018, 14:55

Intimação

13/07/2018, 15:49

Ato ordinatório

13/07/2018, 15:49

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2018, 18:18

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2018, 14:55

Mandado

18/04/2018, 14:08

Mero expediente

18/04/2018, 14:07

Conclusão (para despacho)

10/04/2018, 13:46

Recebimento

09/04/2018, 16:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2018, 16:25

Distribuição (competência exclusiva)

05/04/2018, 18:55