Execução Fiscal 1011569-90.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1011569-90.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/04/2024, 14:10

Ato ordinatório

19/04/2024, 14:10

Documento (Certidão)

19/04/2024, 14:09

Decurso de Prazo

17/10/2023, 16:49

Publicação

21/09/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1011569-90.2022.4.01.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:EXECUTADO: DALVA DE FATIMA GONCALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida para a cobrança de crédito inscrito na CDA de fl. 03/04 do Id. 975251191 Verifica-se que a ação foi proposta posteriormente à entrada em vigor da Lei 14.195/2021 e que o valor da execução na data do ajuizamento era inferior ao limite imposto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011 com redação dada pela Lei 14.195/2021, após observado o disposto no §1º do referido artigo, como requisito para execução judicial de dívidas referentes a anuidades. Cabe ressaltar que, considerando que o limite inicial referido é de R$ 500,00 (quinhentos reais), tem-se que o valor originário a autorizar a propositura de executivo fiscal seria de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual, atualizado pelo INPC nos moldes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, desde a competência 10/2011 até 03/2022, alcança a importância de R$ 4.685,88 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito), valor que se apura mediante utilização da Calculadora do Banco Central (www3.bcb.gov.br). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no rodapé. LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FONTES Juiz Federal da 23ª Vara/MG

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 11:49

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:06

Documento (Certidão)

13/12/2022, 05:55

Ausência das condições da ação

13/12/2022, 05:55

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 18:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2022, 12:09

Documento (Certidão)

04/05/2022, 18:07

Expedida/Certificada

04/05/2022, 18:07