Execução de Título Extrajudicial 0000170-90.2018.4.01.3810 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000170-90.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0000170-90.2018.4.01.3810/MG EXECUTADO: ESPOLIO DE FLAVIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ROSILEIDE DE SOUZA MATOS (OAB MG125965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE FLÁVIO JOSÉ DA SILVA, evento 157, EXCPRÉEX1, alegando, em síntese a nulidade de citação pelos motivos a seguir: a) - a citação realizada em nome de MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA, em 29/06/2018, por ausência de capacidade civil e representação processual adequada à época, deve ser declarada nula; b) - a indisponibilidade imposta sobre a matrícula nº 34.212 do CRI de Pouso Alegre/MG, por se tratar de bem de família, deve ser rejeitada; c) que seja reconhecida a ausência de regularização sucessória e de inventário em razão de limitações financeiras e pelo fato de existir apenas o referido imóvel. A impugnação da Caixa Economica Federal veio no evento 161, IMPUGNA EMB1 Pois bem. Decido. Inicialmente, o comparecimento espontâneo de Rodrigo Batista da Silva, devidamente qualificado nos autos, na condição de filho do executado e citado como administrador dos bens do espólio evento 157, DOC1, supre a sua citação, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpre, esclarecer que, nos exatos termos da Súmula nº. 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente é cabível nos casos em que a matéria veiculada é cognoscível de ofício, sem que haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, conheço da exceção oposta. Quanto à alegada nulidade de citação sem razão a parte excipiente. Compulsando os autos, após 07 (sete) anos a viúva meeira alega que se encontrava acometida de doença degenerativa e tal premissa não pode ser considerado, pois a declaração da médica é datada de 17/07/2024 alegando um quadro de demência com diagnóstico de 2018, não precisando examente o dia e nem o mês. Por outro lado, o porquê somente em 2025, houve a impugnação da citação e cumpre esclarecer que teve mais de 07 (sete) anos para apresentar a documentação informando a situação da viúva e nada o fez, mesmo tendo total ciência do curso do presente processo. Por outro lado, a excipiente não demonstrou qualquer prova concreta que comprove a alegação de que o bem penhorado se trata bem de família, ou seja, que atende aos requisitos previstos na Lei nº 8.009/1990. A mera alegação de que o bem penhorado é imóvel residencial, não é o suficiente para que se enquadre legitimamente como bem de família, sendo imprescindível a comprovação dessa condição. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Retifique-se a autação para constar no pólo passivo da demanda Rodrigo Batista da Silva, na qualidade de administrador dos bens do espólio de Flávio José da Silva. Prossiga a execução. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

17/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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