Execução Fiscal 0003907-43.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003907-43.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/03/2023, 12:23

Documento (Certidão)

13/03/2023, 12:23

Decurso de Prazo

05/03/2023, 16:00

Publicação

05/03/2023, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2023, 08:04

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003907-43.2009.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NOVA INDIA GENETICA S/A SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Nova Índia Genética S/A, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 36.176.558-4, 36.176.559-2 e 36.435.343-0. Citação certificada às f. 41-42 do ID 1314384875. Após tentativas infrutíferas de busca de bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão da ação face o parcelamento do débito (f. 100 e ss. do ID 1314384875). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção da ação, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1258554789). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

11/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2023, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 18:09

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2023, 09:20

Petição (Petição (outras))

26/12/2022, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 00:44

Por decisão judicial

06/12/2022, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 0003907-43.2009.4.01.3802 D E S P A C H O PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE Ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestarem-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, acerca de desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger nº 10119418. Em face da grande quantidade de processos migrados para o PJe e, ainda, eventuais partes que não possuam procurador constituído, intime(m)-se, também, via edital. Intimem-se do presente despacho as partes que possuírem procurador constituído nos autos pelo Sistema PJe. No mais, deverá o presente executivo permanecer suspenso/arquivado, nos termos do despacho de página 104 do ID 1314384875. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

06/12/2022, 00:00