Execução Fiscal 0002310-11.2006.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0002310-11.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DISFROIS LTDA - EPP, ANTONIO CELSO FROIS, ISABELLA FROIS CAMPOS, SHOPPING DA EMBALAGEM EIRELI - ME Decisão Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG AUTOS: 0002310-11.2006.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal, iniciada em 2003 e advinda da Justiça Estadual, inicialmente proposta em face de Disfrois, Isabela Frois e Antônio Celso Frois. Citação da pessoa jurídica e penhora de produtos em estoque (ID 262680443, p. 37-48) Houve oposição de Embargos à Execução, ora julgados parcialmente procedentes (n. 2006.2314-4, ID 262680443, p. 58-63). Reavaliação do estoque (ID 262680443, p. 74-91). Juntada de procuração (ID 262680443, p. 95). Exceção de pré-executividade (ID 262680443, p. 99-115). Decisão rejeitou a exceção (ID 262680443, p. 136-139). Após interposição de agravo, a decisão foi mantida e ordenado o leilão (ID 262680443, p. 184). Ata negativa primeiro leilão (ID 262680443, p. 186). Agravo denegou a antecipação dos efeitos recursais (ID 262680443, p. 191-194). Ata negativa segundo leilão (ID 262680443, p. 195). Novo leilão designado (ID 262680443, p. 197-198). Ata negativa leilão (ID 262680443, p. 240 e 242). Ordenada a citação dos coobrigados e o bloqueio de valores (ID 262680443, p. 260-261). Citação por edital de Isabella Frois Campos (ID 262680443, p. 269 e 283). Bloqueio de valor baixo, da Disfrois (ID 262680443, p. 274). Citação de Antônio Celso Frois (ID 262680443, p. 277/278). Transferência de valores (ID 262680443, p. 289-292). Bloqueio de valor ínfimo de Isabella. Bloqueio negativo, quanto a Antônio (ID 262680443, p. 293-295). Houve a conversão em renda (ID 262682410, p.16-23). Renajud negativo (ID 262682410, p. 28-32). Informações sobre uso de cartão de crédito (ID 262682410, p. 49-46). Agravo julgado em definitivo, não acolhido (ID 262682410, p. 66-85). Cópia decisão definitiva dos embargos à execução fiscal (ID 262682410, p. 90-109). Bacenjud negativo (ID 262682410, p. 110-112). Suspensão em razão de parcelamento, em 2015 (ID 262682410, p. 149). Notícia de sucessão empresarial, juntada de certidões de imóveis (ID 262682410, p. 152-193). Suspensão por parcelamento, em 2016 (ID 262682410, p. 199). Indicação de bens a penhora (ID 262682410, p. 203-205) Pedido de reconhecimento da sucessão e reunião (ID 262682410, p. 216-218). Decisão ordenou o redirecionamento da execução para Antônio Celso Frois e Shopping da Embalagem Eireli e para Shopping da Embalagem Eireli ME, CNPJ 13.376.569/0001/06, em relação a todos os processos ora reunidos (ID 262682410, p. 219-223). Indeferida a reunião por divergência de partes no polo (ID 262682410, p. 229). Shopping da Embalagem Eireli ME incluído no polo passivo (ID 262682410, p. 231). Shopping da Embalagem citado, em 2019 (ID 262682410, p. 239-240). Bacenjud negativo (ID 262682410, p. 243-245). Renajud positivo, apenas em face de Shopping Embalagem, moto Honda/CG 125 Fan KS, placa PUF-0975 (ID 262682410, p. 247-251). Deferida a penhora de créditos da executada, junto à administradora de cartão (ID 262682410, p. 275-278). Ofício à CIELO, de dezembro de 2019 (ID 262682410, p. 280-282). O feito foi inserido no PJE (ID 262682410, p. 284). União pede oficiar a CIELO e junta dívida (ID 272506850). Pedido de extinção da cobrança em relação ao SEBRAE, tema 325, STF (ID 312915389). Procuração do Shopping Embalagem (ID 324129355). Renúncia ao mandato Disfróis, Vicente Afonso e José Francisco (ID 329660885). Comunicado depósito de valor pela CIELO (ID 436490886). União se manifesta sobre as contribuições SEBRAE, Apex e ABDI, vindicando a conversão em renda e vindicando penhora de veículo (ID 455469887). Deferida a conversão em renda e ordenada a penhora de veículo (ID 669653471). Notícia de arrematação do veículo no processo n. 0003939-20.2006 (ID 806428593). Conversão em renda (ID 878403566). Deferido o bloqueio de valores (ID 1104473264). Procuração juntada por Isabella Frois (ID 1306173867). Pedido de desbloqueio de valores (ID 1306173879) É o relatório. Decido. 1. No caso, todos os executados foram devidamente citados. No tocante à representação judicial de Disfrois, verifico que a procuração juntada no ID 262680443, p. 95, constou três advogados como representantes. Assim, a renúncia ao mandato com ID 329660885, não envolve o Dr. Hélio Vagner de Oliveira Cota, OAB/MG 82.208. Reinclua-o no feito e intime-se, via PJE. Na impossibilidade, intime-se via Diário oficial. 2. Houve arrematação do veículo moto Honda/CG 125 Fan KS, com placa PUF-0975 nos autos n. 0003939-20.2006.4.01.3813, que tramita nesta vara. Também há notícia de descumprimento do pagamento das parcelas naqueles autos. Assim, como o referido processo também é de interesse da União, intime-se a exequente para dizer se, desde já, subsiste interesse na manutenção da restrição sobre o veículo nestes autos. Inexistindo interesse, cancele-se a restrição Renajud. 3. No tocante ao pedido de extinção da cobrança em relação ao SEBRAE, com base no tema 325, STF (ID 312915389), assiste razão à União (ID 455469887), uma vez que a tese de repercussão geral fixada da forma seguinte: “As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001”. Assim, o pedido da executada não merece acolhimento. 4. A decisão com ID 262682410, p. 275-278, dentre outras determinações, deferiu em 10 de outubro de 2019 (trecho), o seguinte: “Ante o exposto, defiro o pedido da União e determino a penhora dos créditos da executada junto à administradora de cartão de crédito CIELO S.A. (fi. 469), no percentual de 20% (vinte por cento) de cada repasse, até o limite de R$ 278.608,56 (duzentos e setenta e oito mil seiscentos e oito reais e cinquenta e seisa penhora de créditos da executada, junto à administradora de cartão (centavos) Deverá a administradora CIELO S.A.: a) se abster de repassar tais valores à SHOPPING DA EMBALAGEM EIRELI ME, CNPJ 13.376.569/0001-06 ou a qualquer outra pessoa física ou jurídica, retendoos mensalmente, até ulterior ordem de transferência por este juízo; b) não realizar qualquer contato prévio com a(s) parte(s) para que a medida não seja frustrada; c) informar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebim ento do ofício, a existência de eventual crédito e o valor retido. Outrossim, caso não haja contrato de prestação de serviços firm ado entre as partes, deverá a administradora tão som ente prestar tais informações a este juízo em igual prazo; d) comunicar a este Juízo, imediatamente, caso o(s) executado(s) optem pelo término do contrato de prestação de serviços em função da medida em tela, ou por outro motivo a ser informado, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis em função de possível fraude à execução. (...)" Assim, oficie-se à CIELO para informar sobre o cumprimento e disponibilidade de valores. Com a resposta, intime-se a União. 4. Tendo em vista que não foi ordenada a restrição via Serasajud, na decisão com ID 1104473264, deve ser cancelada nos autos. A restrição Renajud também não foi ordenada, por outro lado, já havia sido deferida nos autos em momento pretérito. Cientifique a Secretaria, a respeito. 5. A executada Isabella Frois vindicou o desbloqueio de valores, alegando serem impenhoráveis. Embora tenha juntado diversas vezes a mesma petição e a mesma procuração, tumultuando o processo, verifico que não foi capaz de trazer documentação comprobatória de suas alegações. Assim, por ora, indefiro o pedido, pois não restou comprovada a impenhorabilidade legal sustentada. 6. Intime-se, via publicação, à Shopping da Embalagem Eireli, acerca do valor transferido em conta no ID 878403566. 7. Intime-se a União. 8. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, 20 de março de 2023. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal Substituto

20/09/2023, 00:00

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Provisório

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