Execução Fiscal 0001155-43.2015.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001155-43.2015.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/02/2024, 15:35

Documento (Certidão)

06/02/2024, 15:35

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:24

Publicação

23/01/2024, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:42

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001155-43.2015.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M & W MARKETING PUBLICIDADE LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), junto ao Juízo Estadual da Comarca de Vazante-MG, em face de M & W MARKETING PUBLICIDADE LTDA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. O Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal ao fundamento de que o artigo 15, inciso I da Lei nº 5.010/66 não teria sido recepcionado pela CF/88 e pela inconstitucionalidade da regra de transição insculpida no art. 75 da Lei nº 13.043/2014. Recebidos os autos nesta Subseção Judiciária de Paracatu/MG, foi suscitado conflito negativo de competência (art. 118, I, do CPC/2015), haja vista a alegação de recepção da norma acima referida pela Constituição Federal, bem como a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 75 da Lei nº 13.043/2014. Após a migração do processo físico para o Pje, foi anexada Decisão proferida em 27/01/2017 (Id 1474010861), em que o TRF da 1ª Região conheceu do conflito e declarou competente o juízo suscitado (Vara Estadual). Ante o exposto, considerando a decisão proferida pelo TRF da 1ª Região (Id1474010861), determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Vazante/MG, no interesse do processo 0008362-70.2014, com as cautelas de estilo. Cumpra-se, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Mário de Paula Franco Júnior Juiz Federal

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 21:04

Mero expediente

18/12/2023, 21:04

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 17:09

Documento (Certidão)

13/12/2023, 17:09

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:11

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:18