Ação Civil Pública 1000231-17.2023.4.06.3810 - TRF6

Ação Civil Pública 1000231-17.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), SEBASTIAO CARLOS VILAS BOAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PIRANGUINHO REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: PRISCILLA CHAVES ALVES - MG200028-A, DAYANE EVELYN LISBOA DA SILVA - MG203047-A O processo nº 1000231-17.2023.4.06.3810 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02-12-2024 Horário: 00:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 02/12/2024 e fim às 23:59 de 06/12/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 30 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), ESTADO DE MINAS GERAIS, União Federal, MUNICIPIO DE PIRANGUINHO e Ministério Público Federal

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000231-17.2023.4.06.3810. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em face da União, Estado de Minas Gerais e Município de Piranguinho, em que pleiteia o fornecimento do medicamento “nintedanibe 150 mg” para Sebastião Carlos Vilas Boas. Inicial instruída com documentos. Citados os réus, apenas a União contestou, contrapondo-se ao pedido. Houve a juntada de nota técnica solicitada ao E-Natjus, com posterior conclusão. É o breve relatório. Passo à fundamentação. O feito dispensa dilação probatória (art. 355, I, do CPC), sendo suficiente à solução do litígio o parecer técnico obtido por meio de consulta ao Sistema e-Natjus Nacional. A fonte da obrigação do Estado em prestar serviços de saúde decorre do preceito contido no art. 196 da Constituição da República nos seguintes termos: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Com uma simples interpretação literal deste dispositivo, infere-se que o direito à saúde deve ser prestado pelo Estado, através de políticas e ações sociais, observando o preceito do acesso universal e igualitário. Isto deve ser ressaltado, vez que o direito à igualdade deve nortear a prestação do serviço de saúde. As políticas e ações sociais estão disciplinadas na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que organizou e distribuiu competências entres os órgãos federais, estaduais e municipais que compõem o Sistema Único de Saúde. Conforme já assinalado, compete à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios o financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, § 1º da Constituição Federal, havendo responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações que tenham por objetivo o fornecimento de medicamentos às pessoas desprovidas de recursos financeiros. Cabe ao Poder Executivo a obrigação de concretizar o acesso do cidadão à saúde. Por sua vez, a atuação do Judiciário deve ser ponderada em cada caso concreto, mormente para não ferir o acesso universal e igualitário de todos aqueles que realmente necessitam da prestação deste direito pelo Estado. Em outras palavras, o princípio da igualdade deve ser respeitado, sob pena de se privilegiar o atendimento daquele que busca a Jurisdição em detrimento daquele que, por desinformação, se limitou a procurar o serviço público da Administração Pública. Em regra, o direito do cidadão ao Serviço Público de Saúde se exterioriza no tratamento/medicamento disponível na rede pública e constante na lista de medicamento do SUS. Todavia, pode o usuário do SUS demonstrar em juízo, que: (a) não existe tratamento/medicamento na rede pública para a patologia que é portador; e (b) é ineficaz o tratamento/medicamento disponível no SUS. Por outro lado, se a hipótese versa sobre tratamento novo, não experimental, e que ainda não foi adotado pelo SUS, a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. A demora inerente ao procedimento de incorporação de novas tecnologias em saúde no SUS, solicitada à CONITEC - Decreto nº 7.646/2011, com prazo de até 180 dias para conclusão do processo administrativo de análise, admitida a prorrogação por 90 dias - não pode justificar o atraso na prestação de um serviço essencial, mormente se determinado procedimento já é disponibilizado no serviço particular de saúde. O STF e o STJ pacificaram o entendimento acerca dos requisitos que autorizam o Judiciário a proferir decisões que obriguem a Administração Pública a prestar o serviço de saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos. São precedentes vinculantes: Tema/Repercussão Geral 793/STF "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Tema/Repercussão Geral 500/STF "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." Tema/Repetitivo 106/STJ "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Houve o envio da nota técnica com a conclusão de que não há indicação da medicação para o caso em questão (id 1396525853): “Tecnologia: ESILATO DE NINTEDANIBE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática. CONSIDERANDO que não foi identificado nos autos exames complementares. CONSIDERANDO que não fica claro qual o grau de funcionalidade do paciente, isto é, quais atividades desempenha e qual seu grau de autonomia. CONSIDERANDO que com os exames referidos no relatório médico pode-se caracterizar uma doença pulmonar intersticial com fibrose não é possível firmar o diagnóstico de Fibrose pulmonar idiopática (FIP). Seria necessário comprovação do afastamento de exposições ambientais (mofo, penas, outras partículas orgânicas e inorgânicas), de outras patologias (diagnósticos diferenciais - como a Pneumonite de hipersensibilidade, Pneumopatias relacionadas a autoimunidade etc.). A depender do conjunto de exames complementares (não acostado ao processo) pode ser necessária a biópsia pulmonar para confirmação do diagnóstico de FIP e o afastamento de outras causas. CONSIDERANDO que o diagnóstico das doenças pulmonares intersticiais têm como padrão ouro, isto é, o melhor método diagnóstico possível, as reuniões multi-disciplinares para a discussão de cada caso de forma particular e individualizada. Tais reuniões contam com profissionais clínicos (Pneumologistas), radiologistas (preferencialmente especistas em imagens torácicas), patologistas (preferencialmente especistas em patologia torácica) e por vezes outros profissionais (cirugiões torácicos, broncoscopistas etc.). CONSIDERANDO que não há menção a realização de reunião multi-disciplinar, cujo relatório/ laudo deve ser acostado. CONSIDERANDO que o tratamento é baseado na doença que causou a alteração (nesse caso a fibrose) e não na imagem tomográfica sugestiva de fibrose. CONSIDERANDO que os sub-grupos de pacientes com FIP que se beneficiaram do tratamento com anti-fibróticos são os casos de FIP de leve a moderada intensidade e com doença progressiva (comprovada por evolução dos exames: tomografia computadorizada e função pulmonar). CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos para sustentar a indicação do medicamento solicitado (Nintedanibe), no presente caso. Ademais, trata de doença crônica e NÃO se configura urgência, conforme definido pelo CFM”. Assim, diante do parecer desfavorável, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 18, da Lei 7.347/85). Sendo interposto recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a instância recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. POUSO ALEGRE, 28 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000231-17.2023.4.06.3810. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO CARLOS VILAS BOAS REU: ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PIRANGUINHO D E C I S Ã O Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, este despacho/decisão servirá como mandado/carta de citação e/ou intimação. Nos termos da Portaria Presi 78/2022, manifestem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse da adoção do "Juízo 100% Digital". Sendo positiva a manifestação das partes, providencie a Secretaria a inclusão do feito no procedimento Juízo 100% Digital, no Sistema Processual. Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, com pedido de tutela de urgência, em que pleiteia o fornecimento do medicamento “nintedanibe 150 mg” para Sebastião Carlos Vilas Boas, que é portador de fibrose pulmonar idiopática (FIP). Uma vez que houve a extinção sem julgamento de mérito de ACP ajuizada anteriormente, presente a prevenção apontada, devendo o processo ter seguimento neste Juízo. Para as ações de medicamento ou procedimentos médicos, existe recomendação do CNJ que o juízo considera relevante para o atingimento da correta decisão nestes casos. Trata-se da Recomendação nº 31/2010. Ela aponta cautela e cuidado do órgão julgador ao analisar tais demandas e dá ênfase no contraditório, bem como na necessidade de uma análise técnica antes da apreciação do pedido, inclusive tutela antecipada. Transcrevo: I. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais que: a) até dezembro de 2010 celebrem convênios que objetivem disponibilizar apoio técnico composto por médicos e farmacêuticos para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes das ações relativas à saúde, observadas as peculiaridades regionais; b) orientem, através das suas corregedorias, aos magistrados vinculados, que: b.1) procurem instruir as ações, tanto quanto possível, com relatórios médicos, com descrição da doença, inclusive CID, contendo prescrição de medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, produtos, órteses, próteses e insumos em geral, com posologia exata; b.2) evitem autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela ANVISA, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; b.3) ouçam, quando possível, preferencialmente por meio eletrônico, os gestores, antes da apreciação de medidas de urgência; b.4) verifiquem, junto à Comissão Nacional de Ética em Pesquisas (CONEP), se os requerentes fazem parte de programas de pesquisa experimental dos laboratórios, caso em que estes devem assumir a continuidade do tratamento; b.5) determinem, no momento da concessão de medida abrangida por política pública existente, a inscrição do beneficiário nos respectivos programas; c) incluam a legislação relativa ao direito sanitário como matéria individualizada no programa de direito administrativo dos respectivos concursos para ingresso na carreira da magistratura, de acordo com a relação mínima de disciplinas estabelecida pela Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça; d) promovam, para fins de conhecimento prático de funcionamento, visitas dos magistrados aos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, bem como às unidades de saúde pública ou conveniadas ao SUS, dispensários de medicamentos e a hospitais habilitados em Oncologia como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON. Assim, a realização de consulta técnica ao seguinte endereço eletrônico do CNJ https://www.cnj.jus.br/enatjus/index.php#, faz-se necessária; além disso, para protocolo de pedido de esclarecimento científico em relação ao medicamento/tratamento pedido na presente demanda, exige o preenchimento de dados para prosseguimento da demanda naquele órgão. Nesse sentido, para realização da consulta deverão constar dos autos os seguintes documentos/arquivos faltantes: Prontuário: Anexar o arquivo digital do prontuário médico. Pedido Referência Médica: Anexar o arquivo digital da receita médica, discriminando posologia e outras informações sobre a tecnologia pleiteada. Pedido Relatório Médico: Anexar o arquivo digital do relatório médico com a justificativa da solicitação da tecnologia. Motivo de judicialização: Se possível, descrever brevemente a que se refere o pleito. (Ex.: fornecimento de medicamento incorporado ao SUS com falta de abastecimento), fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS) Intime-se a parte requerente para trazer o(os) documento(os) mencionado(os) acima, de forma estruturada e de fácil consulta. Tal conduta proativa da parte pleiteante insere-se no seu dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC e tem como objetivo convidá-la para a aceleração da prestação jurisdicional, por meio de sistematização de informações que são de seu completo conhecimento e domínio, indicando que, para os dados técnicos, a ajuda de seu assistente deverá ser utilizada. Prazo: 05 (cinco) dias. Após a juntada, solicite-se, com urgência, nota técnica junto ao Sistema e-Natjus, com base nos elementos do processo e dados informados pela parte autora. Ao mesmo tempo, deverá a secretaria providenciar a citação das rés para responderem à demanda e trazerem todas as informações técnicas disponíveis sobre o fármaco/tratamento desejado, para também, de sua parte, cooperar com o juízo e encontrarmos a solução que mais de aproxime das conclusões científicas hoje em vigor. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

27/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Cancelada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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