Recurso Inominado Cível 1004947-17.2023.4.06.3801 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1004947-17.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 16:55

Trânsito em julgado

03/07/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:55

Publicação

11/06/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1004947-17.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO: TALLES DIAS MAZIERO CERQUEIRA ADVOGADO(A): WILLIAN FERREIRA XAVIER (OAB SC066239B) ADVOGADO(A): JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional contra acórdão (evento 50) proferido por esta Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado interposto pela União, para julgar improcedentes os pedidos iniciais do autor, de inexigibilidade da incidência de imposto de renda sobre o valor do abono pago pela Petrobrás aos funcionários que aderiram ao Plano de Carreira e Remuneração (PCR). Em juízo de admissibilidade (evento 63), a presidência da Turma determinou a suspensão do feito, em razão da afetação como representativo de controvérsia do Tema 312 da TNU, cuja questão submetida a julgamento é “Saber se o abono PCR está sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas – IRPF.” Com o julgamento do PEDILEF 5093930-80.2021.4.02.5101/RJ, e trânsito da matéria em 15/02/2024, foi firmada a seguinte tese: “A verba denominada ‘abono PCR’, paga pela Petrobras aos seus funcionários como forma de estimular a migração de plano de carreira se sujeita à incidência do imposto sobre a renda.” Ante o exposto, considerando que o acórdão impugnado está em conformidade com a tese firmada no Tema 312 da TNU, transitado em julgado em 15/02/2024, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional interposto pelo autor, nos termos do art. 14, III, b do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 18:27

Negação de Seguimento

09/06/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 11:22

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 17:11

Por decisão judicial

29/04/2025, 14:11

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 14:03

Ato ordinatório

28/04/2025, 16:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Negação de Seguimento

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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