Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
APELADO: CLAUDINEI SANTANA DA SILVA Advogado do(a)
APELADO: DANIEL DOS SANTOS SILVEIRA - MG102186 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA PROCESSO Nº: 0002193-92.2007.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
APELADO: CLAUDINEI SANTANA DA SILVA Advogado do(a)
APELADO: DANIEL DOS SANTOS SILVEIRA - MG102186 DESPACHO
Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO CLAUDINEI SANTANA DA SILVA Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0002193-92.2007.4.01.3810 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe
Trata-se de lide envolvendo o pagamento dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, com pagamento de diferenças sobre os saldos das cadernetas de poupança. A CEF não apresentou proposta, alegando que a conta poupança do apelado tem "data base na segunda quinzena do mês e segundo pacífica jurisprudência e termos do Acordo Coletivo somente contas com datas base na primeira quinzena do mês são elegíveis aos expurgos dos planos Bresser e Verão" (ID 283515646). Nesse caso, promova a Secretaria o sobrestamento do feito até o julgamento das repercussões gerais de que tratam os temas 264, 265, 284 e 285 do STF. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator