Procedimento Comum Cível 1005676-94.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 34 - Des. Federal Evandro Reimao

Partes do Processo

USUáRIO DO SISTEMA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 07:27

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:41

Confirmada

02/03/2026, 17:41

Expedida/certificada

23/02/2026, 19:14

Expedida/certificada

23/02/2026, 19:12

Mudança de Classe Processual

20/02/2026, 19:50

Outras Decisões

11/02/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 20:20

Conclusão (para despacho)

13/07/2025, 22:50

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 20:17

Todas as movimentações(308)

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 07:27

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:41

Documentos

Intimação de pauta

•29/09/2023, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 17:41

Expedida/certificada

23/02/2026, 19:14

Expedida/certificada

23/02/2026, 19:12

Mudança de Classe Processual

20/02/2026, 19:50

Outras Decisões

11/02/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 20:20

Conclusão (para despacho)

13/07/2025, 22:50

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 20:17

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

09/11/2024, 17:24

Confirmada

28/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 12:31

Confirmada

24/10/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 11:59

Confirmada

23/10/2024, 11:59

Ato ordinatório

18/10/2024, 15:21

Ato ordinatório

02/10/2024, 18:31

Recebimento

12/08/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE APELADO: L. J. F. R. O processo nº 1005676-94.2017.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/10/2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA / DES DOLZANY DA COSTA. - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 28 de setembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE APELADO: L. J. F. R. O processo nº 1005676-94.2017.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/10/2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA / DES DOLZANY DA COSTA. - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 28 de setembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

29/09/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

12/12/2022, 13:18

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2021, 16:07

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 11:10

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 11:09

Documento (Outros documentos)

22/06/2021, 16:10

Documento (Certidão)

21/06/2021, 19:15

Documento (Outros documentos)

14/05/2021, 16:35

Documento (Certidão)

14/05/2021, 16:35

Petição (Contra-razões)

13/05/2021, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2021, 12:16

Decurso de Prazo

28/04/2021, 05:08

Petição (Apelação)

06/04/2021, 15:51

Petição (Apelação)

12/03/2021, 20:18

Petição (Apelação)

27/02/2021, 12:16

Petição (Petição (outras))

26/02/2021, 16:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 20:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2021, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2021, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2021, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2021, 12:15

Procedência

22/02/2021, 20:03

Conclusão (para julgamento)

05/02/2021, 10:40

Documento (Certidão)

05/02/2021, 10:38

Decurso de Prazo

04/02/2021, 05:10

Decurso de Prazo

03/02/2021, 07:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2020, 19:45

Petição (Parecer)

10/12/2020, 12:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2020, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2020, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2020, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2020, 17:58

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 11:02

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2020, 10:43

Documento (Certidão)

01/12/2020, 10:29

Julgamento em Diligência

30/11/2020, 15:51

Conclusão (para julgamento)

04/11/2020, 16:45

Documento (Certidão)

04/11/2020, 16:45

Decurso de Prazo

04/11/2020, 11:54

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2020, 16:34

Mero expediente

09/10/2020, 16:28

Conclusão (para despacho)

09/10/2020, 11:54

Documento (Certidão)

09/10/2020, 11:53

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2020, 11:05

Petição (Petição (outras))

01/10/2020, 09:17

Decurso de Prazo

30/09/2020, 18:06

Decurso de Prazo

30/09/2020, 18:06

Mandado (entregue ao destinatário)

29/09/2020, 08:56

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 08:56

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 19:00

Mandado (entregue ao destinatário)

23/09/2020, 20:39

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 15:32

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 15:24

Mandado (entregue ao destinatário)

22/09/2020, 12:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 12:19

Mandado (entregue ao destinatário)

22/09/2020, 12:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 12:10

Mandado

21/09/2020, 11:47

Mandado

21/09/2020, 11:26

Mandado

21/09/2020, 11:23

Mandado

21/09/2020, 11:09

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2020, 19:41

Mero expediente

17/09/2020, 20:05

Conclusão (para despacho)

17/09/2020, 14:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2020, 14:48

Documento (Certidão)

17/09/2020, 14:43

Petição (Petição (outras))

15/07/2020, 18:46

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 16:02

Petição (Petição (outras))

05/03/2019, 06:49

Petição (Petição (outras))

20/02/2019, 21:51

Por decisão judicial

05/07/2018, 14:37

Documento (Certidão)

05/07/2018, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2018, 12:06

Petição (Impugnação)

05/06/2018, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2018, 00:07

Mero expediente

30/04/2018, 16:33

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 14:36

Documento (Certidão)

23/04/2018, 14:36

Petição (Petição (outras))

23/04/2018, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2018, 13:28

Documento (Certidão)

10/04/2018, 15:25

Decurso de Prazo

10/04/2018, 00:17

Documento (Certidão)

05/04/2018, 14:13

Mero expediente

03/04/2018, 17:07

Conclusão (para despacho)

21/03/2018, 13:33

Documento (Certidão)

21/03/2018, 13:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2018, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2018, 13:28

Mero expediente

20/03/2018, 10:33

Conclusão (para despacho)

15/03/2018, 12:27

Documento (Certidão)

15/03/2018, 12:27

Petição (Petição (outras))

14/03/2018, 11:57

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2018, 10:56

Mandado

13/03/2018, 10:20

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2018, 15:48

Mero expediente

08/03/2018, 14:18

Conclusão (para despacho)

22/02/2018, 14:33

Documento (Certidão)

22/02/2018, 14:31

Decurso de Prazo

22/02/2018, 00:10

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2018, 14:46

Decurso de Prazo

16/02/2018, 00:33

Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 22:02

Mandado

15/02/2018, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2018, 16:14

Mero expediente

09/02/2018, 16:59

Conclusão (para despacho)

08/02/2018, 14:49

Documento (Certidão)

08/02/2018, 14:48

Petição (Petição (outras))

05/02/2018, 14:39

Decurso de Prazo

04/02/2018, 02:32

Petição (Petição (outras))

31/01/2018, 13:55

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2018, 10:11

Mandado

29/01/2018, 08:11

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2018, 13:45

Mero expediente

25/01/2018, 17:17

Petição (Petição (outras))

24/01/2018, 16:49

Conclusão (para despacho)

24/01/2018, 16:04

Documento (Certidão)

24/01/2018, 16:03

Mandado (entregue ao destinatário)

24/01/2018, 10:24

Mandado

17/01/2018, 12:50

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2018, 15:41

Mero expediente

15/01/2018, 17:34

Conclusão (para despacho)

15/01/2018, 15:11

Documento (Certidão)

15/01/2018, 15:11

Petição (Petição (outras))

15/01/2018, 09:41

Decurso de Prazo

14/01/2018, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

11/01/2018, 17:44

Mandado

11/01/2018, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2018, 14:45

Mero expediente

09/01/2018, 19:09

Conclusão (para despacho)

09/01/2018, 17:07

Documento (Certidão)

09/01/2018, 17:07

Petição (Petição (outras))

08/01/2018, 18:07

Documento (Certidão)

08/01/2018, 17:45

Petição (Petição (outras))

08/01/2018, 17:35

Petição (Petição (outras))

02/01/2018, 14:28

Petição (Petição (outras))

28/12/2017, 18:03

Petição (Petição (outras))

20/12/2017, 16:52

Petição (Petição (outras))

20/12/2017, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2017, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2017, 16:54

Documento (Certidão)

18/12/2017, 16:49

Petição (Petição (outras))

18/12/2017, 11:08

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2017, 09:34

Mandado

12/12/2017, 18:10

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2017, 14:42

Mero expediente

11/12/2017, 17:01

Conclusão (para despacho)

07/12/2017, 14:43

Documento (Certidão)

07/12/2017, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/12/2017, 12:12

Mandado (entregue ao destinatário)

06/12/2017, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2017, 12:12

Documento (Certidão)

06/12/2017, 12:03

Mandado

04/12/2017, 18:15

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2017, 14:50

Mero expediente

01/12/2017, 15:52

Conclusão (para despacho)

30/11/2017, 17:30

Documento (Certidão)

30/11/2017, 17:29

Documento (Certidão)

28/11/2017, 18:24

Petição (Petição (outras))

27/11/2017, 12:37

Decurso de Prazo

23/11/2017, 01:55

Decurso de Prazo

23/11/2017, 01:55

Petição (Petição (outras))

22/11/2017, 10:40

Mandado (entregue ao destinatário)

21/11/2017, 10:32

Decurso de Prazo

21/11/2017, 00:17

Mandado (entregue ao destinatário)

20/11/2017, 18:57

Mandado (entregue ao destinatário)

20/11/2017, 18:49

Mandado

20/11/2017, 11:18

Mandado

20/11/2017, 09:57

Documento (Certidão)

17/11/2017, 18:13

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2017, 15:07

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2017, 15:07

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2017, 15:07

Mero expediente

16/11/2017, 18:08

Conclusão (para despacho)

13/11/2017, 15:09

Documento (Certidão)

13/11/2017, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2017, 16:02

Petição (Petição (outras))

10/11/2017, 15:56

Documento (Certidão)

09/11/2017, 18:15

Documento (Certidão)

09/11/2017, 16:40

Petição (Petição (outras))

07/11/2017, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2017, 13:41

Petição (Petição (outras))

07/11/2017, 11:04

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2017, 11:55

Petição (Petição (outras))

04/11/2017, 11:11

Decurso de Prazo

04/11/2017, 00:04

Decurso de Prazo

04/11/2017, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2017, 19:46

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2017, 19:38

Mandado

31/10/2017, 12:32

Mandado

31/10/2017, 11:09

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2017, 18:21

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2017, 18:21

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2017, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2017, 08:53

Mero expediente

27/10/2017, 18:54

Conclusão (para despacho)

25/10/2017, 12:24

Documento (Certidão)

25/10/2017, 12:23

Documento (Certidão)

25/10/2017, 12:22

Decurso de Prazo

25/10/2017, 03:29

Decurso de Prazo

25/10/2017, 03:27

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2017, 20:19

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2017, 19:54

Petição (Petição (outras))

10/10/2017, 12:00

Petição (Parecer)

08/10/2017, 18:27

Petição (Petição (outras))

05/10/2017, 11:19

Decurso de Prazo

04/10/2017, 00:16

Mandado (entregue ao destinatário)

03/10/2017, 11:21

Mandado

02/10/2017, 11:16

Mandado

02/10/2017, 11:16

Mandado

02/10/2017, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2017, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2017, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2017, 15:29

Mero expediente

27/09/2017, 20:38

Conclusão (para despacho)

27/09/2017, 14:08

Documento (Certidão)

27/09/2017, 14:06

Documento (Certidão)

27/09/2017, 14:05

Petição (Petição (outras))

27/09/2017, 12:08

Petição (Contestação)

26/09/2017, 12:14

Decurso de Prazo

26/09/2017, 01:15

Decurso de Prazo

21/09/2017, 00:55

Decurso de Prazo

21/09/2017, 00:54

Decurso de Prazo

21/09/2017, 00:54

Petição (Petição (outras))

11/09/2017, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2017, 17:28

Mero expediente

06/09/2017, 15:13

Mandado (entregue ao destinatário)

05/09/2017, 14:09

Mandado (entregue ao destinatário)

05/09/2017, 14:07

Mandado

05/09/2017, 12:41

Mandado (entregue ao destinatário)

05/09/2017, 10:45

Conclusão (para despacho)

04/09/2017, 18:34

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 16:12

Mandado

04/09/2017, 08:57

Mandado

04/09/2017, 08:57

Mandado

04/09/2017, 07:47

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2017, 19:03

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2017, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2017, 18:19

Antecipação de tutela

01/09/2017, 17:51

Conclusão (para despacho)

31/08/2017, 18:50

Documento (Certidão)

31/08/2017, 18:49

Petição (Petição (outras))

31/08/2017, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2017, 17:24

Mero expediente

29/08/2017, 19:22

Conclusão (para decisão)

29/08/2017, 16:25

Documento (Certidão)

29/08/2017, 16:23

Petição (Petição (outras))

29/08/2017, 15:46

Mero expediente

29/08/2017, 12:30

Documento (Certidão)

28/08/2017, 14:39

Conclusão (para decisão)

28/08/2017, 14:38

Documento (Certidão)

28/08/2017, 14:33

Petição (Petição (outras))

25/08/2017, 12:08

Petição (Contestação)

25/08/2017, 08:24

Mandado (entregue ao destinatário)

21/08/2017, 18:29

Mandado (entregue ao destinatário)

21/08/2017, 18:26

Petição (Petição (outras))

21/08/2017, 17:15

Documento (Certidão)

18/08/2017, 13:53

Petição (Petição (outras))

18/08/2017, 10:09

Mandado (entregue ao destinatário)

16/08/2017, 19:19

Mandado

16/08/2017, 18:52

Petição (Petição (outras))

16/08/2017, 10:46

Mandado

16/08/2017, 08:12

Mandado

16/08/2017, 08:12

Determinada/Designada

14/08/2017, 14:43

Mandado

14/08/2017, 12:42

Mandado

14/08/2017, 12:27

Mandado (entregue ao destinatário)

14/08/2017, 10:44

Mandado

14/08/2017, 09:50

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2017, 17:40

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2017, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2017, 16:54

Assistência Judiciária Gratuita

10/08/2017, 14:54

Conclusão (para decisão)

09/08/2017, 17:55

Documento (Certidão)

09/08/2017, 17:48

Documento (Informações)

09/08/2017, 17:33

Recebimento

09/08/2017, 17:05

Distribuição (sorteio)

09/08/2017, 17:05

Intimação de pauta

•29/09/2023, 00:00