Execução Fiscal 0009356-20.2016.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0009356-20.2016.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2024, 17:46

Documento (Certidão)

15/05/2024, 17:34

Desarquivamento

15/05/2024, 15:07

Definitivo

15/05/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 11:55

Decurso de Prazo

03/03/2023, 08:00

Publicação

03/03/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 00:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009356-20.2016.4.01.3807. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI - MG154600, LUIZ CHIMICATTI - MG129363 e MARINA TAVARES DE MELO COSTA - MG97948 POLO PASSIVO:AMILTON SOARES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO contra AMILTON SOARES, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1293167856, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

27/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2023, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 14:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2023, 14:28

Documento (Carta)

07/12/2022, 09:39

Conclusão (para julgamento)

28/11/2022, 10:34

Documentos

Sentença Tipo C

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009356-20.2016.4.01.3807. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI - MG154600, LUIZ CHIMICATTI - MG129363 e MARINA TAVARES DE MELO COSTA - MG97948 POLO PASSIVO:AMILTON SOARES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO contra AMILTON SOARES, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1293167856, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

27/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Carta)

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