Procedimento Comum Cível 1002005-65.2019.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002005-65.2019.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1002005-65.2019.4.01.3809/MG APELANTE: SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEBRE DE LIMA BUENO (OAB MG131766) ADVOGADO(A): EDUANE CORREA JASSO (OAB MG186012) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO ALVES OSSIAMA (OAB SP384212) ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) DESPACHO/DECISÃO 1. SERPRAM - Serviço de Prestação de Assistência Médico Hospitalar S/A renunciou ao direito sobre o qual se funda ação, para aderir à transação extraordináris de que tratam o art. 22 da Lei 14.973/24, a Portaria Normativa AGU 150/24 e o Edital de Transação por Adesão 1/24 (evento 16, DOC1). Consta dos autos procuração com poderes especiais para renunciar (evento 16, DOC2). 2. Em face do exposto, homologo o pedido de renúncia à pretensão autoral e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Declaro prejudicada a apelação interposta pela SERPRAM. Os honorários serão pagos nos termos da transação. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. I. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2026. Gláucio Maciel Juiz Federal Convocado

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE LEBRE DE LIMA BUENO - MG131766-A, EDUANE CORREA JASSO - MG186012-A, LUIZ ALBERTO ALVES OSSIAMA - SP384212-A, BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1002005-65.2019.4.01.3809 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/10/2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA / DES DOLZANY DA COSTA. - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 28 de setembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE LEBRE DE LIMA BUENO - MG131766-A, EDUANE CORREA JASSO - MG186012-A, LUIZ ALBERTO ALVES OSSIAMA - SP384212-A, BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1002005-65.2019.4.01.3809 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/10/2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA / DES DOLZANY DA COSTA. - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 28 de setembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

29/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/06/2023, 13:48

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 13:42

Documento (Certidão)

22/06/2023, 13:42

Petição (Contra-razões)

01/06/2023, 15:05

Documento (Certidão)

30/05/2023, 14:01

Ato ordinatório

30/05/2023, 14:01

Petição (Apelação)

29/05/2023, 22:18

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 13:43

Documento (Certidão)

28/04/2023, 15:01

Improcedência

28/04/2023, 15:01

Conclusão (para julgamento)

17/02/2023, 16:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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