Agravo de Instrumento 1005872-67.2023.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1005872-67.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2024, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 13:11

Decurso de Prazo

01/02/2024, 08:11

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:06

Publicação

07/11/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ELAINE OTILIA RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ARTIGO 8º, DA LEI Nº 12.514/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 21, DA LEI Nº 14.195/2021. VALOR MÍNIMO NÃO ATINGIDO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. A partir de 26/08/2021, o valor mínimo para legitimar o ajuizamento das execuções fiscais para a cobrança de anuidades dos conselhos profissionais passou a ser de cinco vezes o valor previsto no inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que representa o montante aproximado de R$ 4.397,00, quando da sua publicação. 2. In casu, considerado que o débito cobrado é inferior ao piso previsto em lei, a execução fiscal carece de condição de procedibilidade, conforme o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, por isso deve ser suspensa/arquivada. 3. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI Juiz Federal Convocado Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1005872-67.2023.4.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

07/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 05:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 05:45

Entrega de Documento

06/11/2023, 05:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 05:43

Não-Provimento

04/11/2023, 21:42

Mérito

26/10/2023, 18:15

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 18:14

Documentos

Intimação polo passivo

•07/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega de Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

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