Apelação Cível 1031872-96.2020.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1031872-96.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1031872-96.2020.4.01.3800/MG IMPETRANTE: TARGET PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A): NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 16/06/2026.

17/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2026, 13:59

Trânsito em julgado

16/06/2026, 13:58

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 03/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1031872-96.2020.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: TARGET PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A): NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO E ESCLARECER QUE, NA VIA MANDAMENTAL, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITA-SE À COMPENSAÇÃO, SENDO VEDADA A RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE OU VIA PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:34

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Publicação

22/04/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1031872-96.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1031872-96.2020.4.01.3800/MG APELADO: TARGET PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A): NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do parágrafo contido na r. decisão evento 58: "Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso extraordinário/especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem.". Belo Horizonte, 16 de abril de 2026 Secretaria Processual Unificada

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:57

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:57

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:31

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1031872-96.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: TARGET PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A): NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. DIREITO DE REAVER OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE, ALÉM DA COMPENSAÇÃO. SÚMULA 461 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERPRETADA COM RESTRIÇÕES NA VIA MANDAMENTAL, À LUZ DAS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO TEMA 1.262 DA REPERCUSSÃO GERAL E DO RESP 2.135.870/SP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA À COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Target Promoção de Vendas Ltda. contra acórdão proferido em juízo de retratação, que negou provimento à apelação da União, aplicou o Tema 1.125 do Superior Tribunal de Justiça e reconheceu o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído, bem como de reaver os valores indevidamente recolhidos, observada a modulação de efeitos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. A embargante sustenta omissão ao argumento de que o mandado de segurança originário pleiteia a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições e a restituição ou compensação dos valores indevidos dos últimos cinco anos, mas o acórdão, ao mencionar apenas a compensação na parte dispositiva, teria restringido indevidamente a forma de recuperação do indébito, em desconformidade com a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à extensão do direito creditório, especificamente sobre a possibilidade de restituição em espécie, além da compensação; e (ii) estabelecer se, em mandado de segurança tributário, o contribuinte pode exercer, com base na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, a opção entre compensação e restituição do indébito ou se a repetição se limita à compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR O órgão julgador afirma que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm função integrativa e se destinam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, reconhecendo, no caso concreto, omissão apenas quanto à explicitação dos fundamentos que limitaram a repetição do indébito à modalidade de compensação, sem alteração do resultado do julgamento. O Tribunal esclarece que o mandado de segurança tem natureza eminentemente declaratória quanto aos créditos anteriores à impetração e não substitui a ação de cobrança ou de repetição de indébito para fins de efeitos patrimoniais pretéritos, em conformidade com as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. A decisão registra que, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.135.870/SP (Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13-8-2024), à luz do Tema 1.262 da repercussão geral, o mandado de segurança não permite pagamento do indébito por precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, limitando-se à declaração do direito à compensação, ainda que possa haver quantificação do crédito para fins de encontro de contas. O voto assinala que a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça não se refere especificamente ao mandado de segurança e não autoriza, nessa via, restituição em espécie ou pagamento por precatório, devendo ser aplicada com adaptações, de modo que, no mandado de segurança tributário, a repetição do indébito se opera exclusivamente mediante compensação administrativa, observados os óbices das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O órgão colegiado conclui que a alegação de direito à restituição em espécie, ao lado da compensação, não procede e que a opção pela via mandamental implica renúncia à via executiva direta para pagamento do indébito nos próprios autos, devendo o contribuinte valer-se da compensação tributária, como já assegurado pelo acórdão, respeitada a modulação do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal aplicada ao Tema 1.125 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Em mandado de segurança tributário, a repetição do indébito limita-se à compensação, sendo vedada a restituição em espécie ou o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, em razão da natureza declaratória da sentença e dos óbices das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. A Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se ao mandado de segurança com restrições, de forma a admitir apenas a compensação administrativa do indébito, não alcançando a restituição administrativa em espécie nem a execução por precatório. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.135.870/SP, em harmonia com o Tema 1.262 da repercussão geral, afasta a possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de repetição de indébito para fins de pagamento direto de valores pretéritos, reforçando a limitação da via mandamental à compensação tributária. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 927, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmulas 269, 271 e Tema 1.262 da repercussão geral; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 213, Súmula 461, REsp 2.135.870/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13-8-2024; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 2.824.032/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 21-5-2025; precedentes repetitivos REsp 1.129.971/BA, REsp 1.111.148/SP, REsp 1.111.164/BA e REsp 1.365.095/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e esclarecer que, na via mandamental, a repetição do indébito limita-se à compensação, sendo vedada a restituição em espécie ou via precatório, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1031872-96.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO APELADO: TARGET PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A): NATALIA FREITAS MIRANDA (OAB MG145274) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, II). ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DEVIDAS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1125 DO STJ (REsp 1.896.678/RS E REsp 1.958.265/SP). MODULAÇÃO DE EFEITOS CONFORME O TEMA 69 DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO LIMITADA A PARTIR DE 15-3-2017. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação/Remessa necessária submetida a juízo de retratação pela Presidência do TRF6, nos termos do Código de Processo Civil, art. 1.030, II, para adequar o acórdão ao Tema 1125 do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído; na origem, mandado de segurança com sentença favorável à exclusão; a Turma, em momento anterior, negara a exclusão do ICMS-ST; os autos retornam para eventual retratação e aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão deve ser readequado ao Tema 1125 do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins do contribuinte substituído; (ii) estabelecer os efeitos temporais do direito de compensação, à luz da modulação do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça firma, no Tema 1125 (REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP), que o ICMS-ST não compõe a base do PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído, por não integrar seu faturamento/receita, mas constituir receita destinada ao Estado; a substituição tributária é mecanismo de arrecadação que não altera a materialidade constitucional das contribuições (Constituição, art. 195, I, b).. Em embargos de declaração no REsp 1.958.265/SP, o Superior Tribunal de Justiça determina a observância da modulação do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, fixando como marco inicial 15-3-2017, ressalvadas as ações já propostas até a sessão de julgamento do Tema 69. A ação foi ajuizada em 9-8-2020, o que impõe reconhecer a inexigibilidade somente a partir de 15-3-2017 e limitar a compensação a esse marco temporal, em conformidade com a tese vinculante; aplica-se, ainda, o Código de Processo Civil, art. 927, III, quanto à observância de precedentes qualificados. À vista do juízo de retratação, impõe-se manter a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo e ajustar a parte dispositiva para refletir a modulação e a limitação temporal da compensação, negando provimento ao recurso de apelação da União. IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído, conforme o Tema 1125 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A eficácia da tese observa a modulação do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, com marco inicial em 15-3-2017. 3. O direito à compensação limita-se aos valores indevidamente recolhidos a partir de 15-3-2017. Dispositivos relevantes citados: Constituição, art. 195, I, b; Código de Processo Civil, arts. 1.030, II, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 69, RE 574.706/PR (julgado em 15-3-2017); STJ, Tema 1125, REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP; EDcl no REsp 1.958.265/SP (julgado em 28-2-2024). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, promovendo a modificação do acórdão recorrido, a fim de reconhecer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições, estabelecendo-se que o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos fica limitado ao marco temporal inicial de 15-3-2017, em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

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