Execução Fiscal 0000642-17.2016.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000642-17.2016.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000642-17.2016.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777, JOSE GERALDO RIBAS - MG15817 e BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359 POLO PASSIVO:JV & S FRIGORIFICO EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS contra JV & S FRIGORIFICO EIRELI - ME, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1163527795, a parte exequente informou a renúncia dos créditos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de aperfeiçoamento da relação processual. Custas remanescentes pela parte exequente. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

27/01/2023, 00:00

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Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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