Procedimento Comum Cível 1005330-41.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005330-41.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2026, 16:49

Trânsito em julgado

18/05/2026, 16:49

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:17

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:22

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:02

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1005330-41.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG233875) ADVOGADO(A): WALTER SOARES OLIVEIRA (OAB MG048921) EXEQUENTE: RICARDO PEREIRA DE SOUSA FILHO ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG233875) ADVOGADO(A): WALTER SOARES OLIVEIRA (OAB MG048921) EXEQUENTE: MARCELA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG233875) ADVOGADO(A): WALTER SOARES OLIVEIRA (OAB MG048921) EXEQUENTE: FLAVIA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG233875) ADVOGADO(A): WALTER SOARES OLIVEIRA (OAB MG048921) EXECUTADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB MG045429) ADVOGADO(A): RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LIMA SOARES (OAB MG101332) ADVOGADO(A): MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS (OAB MG085182) ADVOGADO(A): TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA (OAB MG115325) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2026, 16:24

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:57

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005330-41.2020.4.01.3800/MG AUTOR: PATRICIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG233875) ADVOGADO(A): WALTER SOARES OLIVEIRA (OAB MG048921) AUTOR: RICARDO PEREIRA DE SOUSA FILHO ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG233875) ADVOGADO(A): WALTER SOARES OLIVEIRA (OAB MG048921) AUTOR: MARCELA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG233875) ADVOGADO(A): WALTER SOARES OLIVEIRA (OAB MG048921) AUTOR: FLAVIA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG233875) ADVOGADO(A): WALTER SOARES OLIVEIRA (OAB MG048921) RÉU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADO(A): TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA (OAB MG115325) ADVOGADO(A): MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS (OAB MG085182) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LIMA SOARES (OAB MG101332) ADVOGADO(A): RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) ADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB MG045429) DESPACHO/DECISÃO À vista da manifestação (evento 118, MANIF1), ALTERE-SE a presente ação para Cumprimento de Sentença. Considerando o comprovante de depósito judicial trazido aos autos (evento 89, ANEXO2 e evento 89, ANEXO3), defiro conforme requerido (evento 118, MANIF1), tendo em vista as procurações trazidas aos autos (evento 1, PROC2), conferindo poderes aos causídicos para receber e dar quitação. Para tanto, DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0621 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 7ª Vara Cível com JEF Adjunto da SSJBH (antiga 16ª Vara da SJMG), nos autos do processo n. 1005330-41.2020.4.01.3800, para a(s) conta(s) indicada(s), no prazo de 10 dias, conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA Número da Conta Judicial: 0621/005/86942267 - 4 Valor a ser levantado: (x) Total R$ 594.055,76 Data do depósito: 17/12/2025 Valor a ser atualizado a partir: da data de depósito Alíquota de IR retido na fonte: 0% Código de receita (para preenchimento de DARF): não se aplica Natureza do depósito: Indenização deDanos Materiais CONTA DE DESTINO Número do banco destinatário: ASAAS I.P.S.A (461) Agência-DV: 0001 Conta-DV: 1960838-9 Tipo de conta: Conta de Pagamento Nome do titular: WALTER SOARES OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 24.720.684/0001-64 A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: / / 20 Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Atribuo à presente decisão força de ofício. Encaminhem-na à CEF para cumprimento. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos para extinção, conforme requerido (evento 118, MANIF1. Belo Horizonte, (data da assinatura eletrônica).

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1005330-41.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: PATRICIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG233875) ADVOGADO(A): WALTER SOARES OLIVEIRA (OAB MG048921) APELANTE: RICARDO PEREIRA DE SOUSA FILHO ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG233875) ADVOGADO(A): WALTER SOARES OLIVEIRA (OAB MG048921) APELANTE: MARCELA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG233875) ADVOGADO(A): WALTER SOARES OLIVEIRA (OAB MG048921) APELANTE: FLAVIA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG233875) ADVOGADO(A): WALTER SOARES OLIVEIRA (OAB MG048921) APELADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB MG045429) ADVOGADO(A): RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LIMA SOARES (OAB MG101332) ADVOGADO(A): MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS (OAB MG085182) ADVOGADO(A): TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA (OAB MG115325) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por particulares contra decisão monocrática que não conheceu de apelação manejada em face de pronunciamento judicial que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinou a remessa dos autos à justiça estadual de Minas Gerais, no âmbito de ação de cobrança cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais. A decisão agravada considerou que o pronunciamento recorrido não tinha natureza de sentença, sendo, portanto, insuscetível de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que exclui litisconsorte do polo passivo e determina a remessa dos autos à justiça estadual configura sentença ou decisão interlocutória; (ii) verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal à hipótese de interposição de apelação contra decisão interlocutória. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que exclui litisconsorte do polo passivo e determina o prosseguimento da demanda perante outro juízo não encerra a fase cognitiva do processo e, portanto, possui natureza interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil. O art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê expressamente que a decisão que extingue parcialmente o processo será impugnável por agravo de instrumento, o que confirma a inadequação da apelação. A fixação de honorários sucumbenciais e a determinação de remessa dos autos somente após o trânsito em julgado não desnaturam a interlocutividade da decisão. A interposição de recurso inadequado não configura vício sanável, sendo inviável a concessão de prazo para correção nem a conversão da apelação em agravo de instrumento. O princípio da fungibilidade recursal exige dúvida objetiva e razoável sobre o recurso cabível, o que não se verifica quando há previsão legal expressa de que a decisão é interlocutória, como no caso do art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A denominação formal dada pelo juízo ("sentença") não prevalece sobre a natureza jurídica do ato, devendo a parte atentar-se ao conteúdo decisório e não à nomenclatura utilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A decisão que exclui litisconsorte do polo passivo e determina a remessa dos autos a outro juízo, sem encerrar a fase cognitiva do processo, possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro de forma que não admite correção via princípio da fungibilidade recursal, ausente dúvida objetiva e razoável sobre o recurso cabível. A qualificação formal da decisão como “sentença” pelo juízo não altera sua natureza jurídica, que deve ser aferida pelo conteúdo e pelos efeitos processuais do pronunciamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

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