Procedimento Comum Cível 1000594-29.2020.4.01.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000594-29.2020.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000594-29.2020.4.01.3816/MG AUTOR: HIZZABELA JHENNIFER PEREIRA NEVES ADVOGADO(A): LEANDRO CHAVES GOMES (OAB MG161308) DESPACHO/DECISÃO Considerando a Portaria SJMG-DIREF 102026 que estabeleceu diretrizes à NUCAJ e determinou, doravante, fossem as partes responsáveis pelo cálculo das custas e não mais à Contadoria, RECONSIDERO o despacho proferido no evento 216, somente na parte em que determina a remessa dos autos à Contadoria. Assim sendo, deverá a CAIXA calcular as custas e efetuar o depósito destas e dos honorários sucumbenciais (devidamente atualizado), nos termos do despacho evento 216. Prazo: 15 dias. Intime-se a parte credora para cumprimento do item 5 do mencionado despacho. À Secretaria para reclassificação e futura intimação do FNDE para os fins do art. 535, do CPC (item 1 e 6- despacho evento 216). I. Belo Horizonte, 04 de maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:29

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:19

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:50

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:54

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Confirmada

09/02/2026, 06:10

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:28

Confirmada

02/02/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:33

Publicação

02/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000594-29.2020.4.01.3816/MG AUTOR: HIZZABELA JHENNIFER PEREIRA NEVES ADVOGADO(A): LEANDRO CHAVES GOMES (OAB MG161308) SENTENÇA Pelas razões expostas: a) Ratifico a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito de condenação da CEF na obrigação de fazer consistente na realização da efetiva transferência do contrato de FIES celebrado com a autora para nova instituição de ensino escolhida (Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH), com o respectivo repasse de valores devidos pelo FNDE para esta, conforme os termos do contrato. b) JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais. c) Condeno a CEF no pagamento de multa à autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em razão do persistente descumprimento da decisão Id 283487886. d) Condeno a parte autora no pagamento de 50% das custas e de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º e § 3º, do CPC, condenação que fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe fora deferida. f) Condeno a CEF e o FNDE no pagamento de 50% das custas e de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, abra-se vista às partes para que requeiram o que entenderem pertinente. Cumpridas as diligências supra, nada requerido, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo. Intimem-se.

30/01/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(202)