Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação/Remessa Necessária Nº 1000051-89.2023.4.06.3813/MG
APELANTE: NILSON ALVES MARTINS
ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação/Remessa Necessária Nº 1000051-89.2023.4.06.3813/MG
APELANTE: NILSON ALVES MARTINS
ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
22/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
19/09/2025, 05:16
Remessa (outros motivos)
18/09/2025, 18:17
Negação de Seguimento
18/09/2025, 18:13
Conclusão (para decisão)
12/09/2025, 12:24
Documento (Certidão)
12/09/2025, 12:21
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
12/09/2025, 12:18
Por decisão judicial
05/09/2025, 18:28
Decurso de Prazo
08/08/2025, 01:01
Confirmada
26/06/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
18/06/2025, 18:23
Petição (Petição (outras))
18/06/2025, 13:40
Publicação
18/06/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação/Remessa Necessária Nº 1000051-89.2023.4.06.3813/MG
APELANTE: NILSON ALVES MARTINS
ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
Em suas razões, a parte recorrente sustenta a violação aos dispositivos que indica. Requer o provimento do recurso.
Decido.
O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema:
Tema STJ 1283 - Definir:1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.
Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial.
Intimem-se.
Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).
17/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
16/06/2025, 13:00
Expedida/certificada
16/06/2025, 13:00
Remessa (outros motivos)
25/05/2025, 06:21
Mero expediente
23/05/2025, 15:23
Conclusão (para decisão)
03/12/2024, 18:28
Remessa (outros motivos)
03/12/2024, 17:10
Expedição de documento (Outros documentos)
26/11/2024, 16:59
Expedição de documento (Outros documentos)
26/11/2024, 16:59
Remessa (outros motivos)
26/11/2024, 16:59
Petição (Petição (outras))
26/11/2024, 11:54
Expedida/Certificada
21/11/2024, 17:05
Decurso de Prazo
20/11/2024, 00:01
Petição (Petição (outras))
14/11/2024, 13:40
Petição (Petição (outras))
03/11/2024, 09:35
Petição (Petição (outras))
26/10/2024, 11:53
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2024, 15:11
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2024, 15:11
Não-Provimento
23/10/2024, 13:03
Mérito
21/10/2024, 15:16
Mérito
21/10/2024, 15:15
Petição (Petição (outras))
21/10/2024, 15:15
Expedição de documento (Outros documentos)
16/09/2024, 14:23
Para julgamento de mérito
16/09/2024, 14:22
Conclusão (para decisão)
17/07/2024, 18:16
Decurso de Prazo
16/07/2024, 00:08
Petição (Petição (outras))
01/07/2024, 15:22
Expedida/Certificada
21/06/2024, 12:05
Decurso de Prazo
21/06/2024, 00:04
Petição (Petição (outras))
05/06/2024, 00:14
Petição (Petição (outras))
04/06/2024, 13:55
Petição (Petição (outras))
29/05/2024, 20:13
Expedição de documento (Outros documentos)
27/05/2024, 17:45
Expedição de documento (Outros documentos)
27/05/2024, 17:45
Não-Provimento
27/05/2024, 16:33
Mérito
24/05/2024, 16:19
Mérito
24/05/2024, 16:18
Petição (Petição (outras))
24/05/2024, 16:18
Expedição de documento (Outros documentos)
15/04/2024, 14:19
Para julgamento de mérito
15/04/2024, 14:19
Expedição de documento (Outros documentos)
20/02/2024, 19:29
Retirada de pauta
20/02/2024, 19:29
Expedição de documento (Outros documentos)
18/01/2024, 16:17
Para julgamento de mérito
18/01/2024, 16:16
Expedição de documento (Outros documentos)
20/10/2023, 19:17
Retirada de pauta
20/10/2023, 19:17
Publicação
02/10/2023, 00:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2023, 00:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: NILSON ALVES MARTINS Advogado do(a)
APELANTE: RENATA MARTINS GOMES - MG85907-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1000051-89.2023.4.06.3813 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/10/2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA / DES DOLZANY DA COSTA. - Observação:
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 28 de setembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema