Execução Fiscal 1000790-35.2021.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 1000790-35.2021.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 12:23

Ato ordinatório

26/09/2023, 12:23

Documento (Certidão)

26/09/2023, 12:22

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 08:36

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000790-35.2021.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776 e MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 POLO PASSIVO:DROGARIA JANAUBA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra DROGARIA JANAUBA LTDA - ME, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1109276785, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

27/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2023, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 14:27

Conclusão (para julgamento)

07/11/2022, 11:32

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 12:18

Documentos

Sentença Tipo C

•27/01/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000790-35.2021.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776 e MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 POLO PASSIVO:DROGARIA JANAUBA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra DROGARIA JANAUBA LTDA - ME, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1109276785, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

27/01/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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