Procedimento Comum Cível 1001152-40.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1001152-40.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1001152-40.2020.4.01.3803/MG APELADO: ELIANE FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES (OAB MG128028) ADVOGADO(A): GABRIELLA CAMARGO FERNANDES BICALHO (OAB MG143828) ADVOGADO(A): LORENA ISRAEL DOS REIS (OAB MG113385) ADVOGADO(A): LYDIANNE PESSOA DO AMARAL (OAB MG116979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se busca a tutela do direito à saúde da parte requerente mediante o fornecimento de bens/serviços pelos entes federados. Há comprovação bastante do óbito da parte autora (evento 161, DESPADEC1). Tratando-se de direito personalíssimo, o óbito do seu titular enseja a sua extinção e, por conseguinte, a perda do objeto da demanda. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC. Fica mantida a condenação na verba honorária, assim como definida nas instâncias ordinárias, eis que pertencente a pessoa diversa da autora e fundamentada no princípio da causalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, por falta de interesse de agir, em face da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de medicamento. 3. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa à demanda. (TRF4, AC 5009393-53.2017.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2018) Tendo os recursos tratado apenas da obrigação estatal de fornecer os serviços/produtos de saúde pleiteados pela parte autora, a extinção do feito, nesse particular, enseja a perda do objeto recursal. Recurso extraordinários prejudicados. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

26/05/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/12/2025, 08:49

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE UBERLANDIA, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA-MG, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA-MG APELADO: ELIANE FERREIRA BATISTA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES - MG128028-A O processo nº 1001152-40.2020.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/10/2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA / DES DOLZANY DA COSTA. - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 28 de setembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

29/09/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00