Execução Fiscal 1002257-76.2023.4.06.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1002257-76.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RACOES AGROVALE RIO DOCE LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1002257-76.2023.4.06.3813 Trata-se de pedido de redirecionamento em face do(s) coobrigado(s) apontado(s) pelo exequente no id 1420997390, com fulcro na súmula 435 do STJ (dissolução irregular da sociedade)1. Conforme se verifica no id 1389941379, certificou o oficial de justiça no local não funciona a referida empresa, informa, ainda, que por registros anteriores na Central de Mandados já foram realizadas diversas diligencias infrutíferas no endereço fornecido. Destarte, resta evidente a dissolução irregular, haja vista o fato de a executada ter encerrado as atividades no seu domicílio, sem, contudo, comunicar ao fisco, ensejando, por conseguinte, a responsabilidade pessoal do sócio administrador. Importante ressaltar que no tocante à legitimação do redirecionamento da execução pela dissolução irregular da sociedade, tida como infração de lei, vem o STJ decidindo sua aplicação também às dívidas não-tributárias, posto não ser concebível a consideração de infração de lei para efeito do art. 135, do CTN e não sê-lo também para o art. 10, do Decreto 3.078/1919 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Retifique-se a autuação. Cite(m)-se o(s) coobrigado(s), nos termos da LEF. Transcorrido in albis o prazo para pagamento e oferta de bens, prossiga-se com a constrição cautelar de bens, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e penhora daqueles porventura indicados pelo credor, desde que não haja óbice ao seu cumprimento. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal 1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente

10/10/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(35)

legal