Execução Fiscal 0000762-89.2018.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000762-89.2018.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2024, 18:24

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 15:10

Ato ordinatório

29/01/2024, 15:09

Documento (Certidão)

29/01/2024, 15:09

Documento (Certidão)

29/01/2024, 13:07

Decurso de Prazo

08/03/2023, 08:00

Decurso de Prazo

08/03/2023, 08:00

Publicação

08/03/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000762-89.2018.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350 e JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804 POLO PASSIVO:GEISIELLE APARECIDA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS contra GEISIELLE APARECIDA DE SOUZA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1321443366, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Determino o desbloqueio dos valores constritos no id 1290416352, por meio do sistema SISBAJUD, juntando-se aos autos o detalhamento da operação. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

27/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 14:29

Documentos

Sentença Tipo C

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000762-89.2018.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350 e JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804 POLO PASSIVO:GEISIELLE APARECIDA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS contra GEISIELLE APARECIDA DE SOUZA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1321443366, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Determino o desbloqueio dos valores constritos no id 1290416352, por meio do sistema SISBAJUD, juntando-se aos autos o detalhamento da operação. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

27/01/2023, 00:00

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