Procedimento Comum Cível 0000960-63.2002.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000960-63.2002.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 06:49

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 21:45

Publicação

10/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0000960-63.2002.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00009606320024013801/) RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR: NELZA ARTILIA ADVOGADO(A): MARIA INES ALVES RIBEIRO SIMOES (OAB MG075147) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 371 - 08/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:29

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 08:21

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0000960-63.2002.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00009606320024013801/) RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR: NELZA ARTILIA ADVOGADO(A): MARIA INES ALVES RIBEIRO SIMOES (OAB MG075147) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 363 - 11/03/2026 - Remetidos os Autos

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:46

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000960-63.2002.4.01.3801. APELANTE: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: APELADO: NELZA ARTILIA FURTUNATO RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI: Em análise a remessa necessária e a APELAÇÃO interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente a demanda para condená-la a revisar o ato administrativo que concedeu aposentadoria à parte autora, transformando-a de proporcional para integral. Razões recursais: A parte ré sustenta, em síntese, que a autora só faria jus à aposentadoria com proventos integrais se sua invalidez fosse decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Alega que a motivação propulsora da aposentadoria da autora foi um transtorno depressivo, sem relação de causa e efeito com o alegado acidente sofrido em serviço. Requer, assim, a reforma da sentença, para que o pedido inicial seja julgado improcedente. Contrarrazões: A parte autora alega, em síntese, que sofreu um acidente em serviço que culminou em sua aposentadoria por invalidez. Sustenta que é evidente a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões que a tornaram inválida para o trabalho. Afirma ter direito à aposentadoria com proventos integrais. Requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida, em sua integralidade. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0000960-63.2002.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000960-63.2002.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: APELADO: NELZA ARTILIA FURTUNATO VOTO Consigne-se, inicialmente, que a sentença recorrida foi publicada na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, não se aplicando ao caso as regras do CPC/2015. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do CPC/73). Mérito. APELANTE: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: APELADO: NELZA ARTILIA FURTUNATO EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROVENTOS INTEGRAIS. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONCAUSA. 1. Conforme dispõe o inciso I, do art. 186 da Lei 8112/90, o servidor aposentado por invalidez permanente recebe proventos integrais quando a aposentadoria é decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, e proventos proporcionais nos demais casos. 2. No caso, a Administração concedeu o benefício com proventos proporcionais, pois, no entendimento da junta médica militar, a doença ensejadora da invalidez seria o transtorno depressivo que acometia a recorrida. 3. A parte autora, por outro lado, defende que a invalidez foi ocasionada em razão do acidente em serviço, e, por isso, deveria receber o benefício em sua integralidade. 3. Não se desconhece que a recorrida é acometida por depressão, porém não foi comprovado que esse diagnóstico desencadeou seu afastamento das atividades profissionais. 4. De fato, a perícia médica não atestou, inequivocamente, a influência direta do acidente com a perda de capacidade laborativa da recorrida. Contudo, resta evidente que ele, pelo menos, contribuiu para a sua invalidez. Admissível, por isto, o reconhecimento da concausalidade como fator apto ao surgimento da inaptidão para o trabalho, tal como ocorre no campo previdenciário comum. 5. Incabíveis honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, DATA DO JULGAMENTO. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000960-63.2002.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NELZA ARTILIA FURTUNATO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDNEIA DE CASSIA VENANCIO - MG91089 RELATOR(A):EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0000960-63.2002.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000960-63.2002.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a (i) a converter a aposentadoria por invalidez concedida à autora com proventos proporcionais para proventos integrais, e (ii) ao pagamento das diferenças entre as duas remunerações. Conforme consta nos autos, a autora, que atuava como auxiliar operacional de serviços diversos no Ministério do Exército, acidentou-se, em 27/08/1993, em uma escada, durante o expediente de trabalho. Posteriormente, permaneceu em licença médica por cerca de um ano (ID 42283044 - Pág. 20). Durante esse período, foi devidamente inspecionada pela junta médica do Exército. Ao ser avaliada, em 14/07/1994, os médicos declararam que a autora estava inválida para o serviço público, de forma definitiva, o que provocou a concessão de sua aposentadoria. A partir do documento de ID 42283044 - Pág. 30, é possível constatar que o fundamento legal da aposentadoria por invalidez foi o inciso I, do art. 186, da Lei 8112/90. Segundo esse dispositivo legal, o servidor aposentado por invalidez permanente recebe proventos integrais quando a aposentadoria é decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. Nos demais casos, recebe proventos proporcionais. O §1º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, tratou de definir quais seriam as doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se referem o inciso I. No caso, a Administração concedeu o benefício com proventos proporcionais, na ordem de 14/30. Isso pois, no entendimento da junta médica militar, a doença ensejadora da invalidez seria o transtorno depressivo que acometia a recorrida, ocasionado pela perda de seus filhos. Como a depressão não se encontra no rol taxativo previsto no §1º do art. 186 da Lei 8112/90, o benefício não foi concedido com proventos integrais (ID 42283044 - Pág. 30). A parte autora, por outro lado, defende que a invalidez foi ocasionada em razão do acidente em serviço, e, por isso, deveria receber o benefício em sua integralidade. Cumpre averiguar, portanto, qual a circunstância ensejadora da invalidez da recorrida, a fim de identificar se a aposentadora deve ser usufruída com proventos integrais ou proporcionais. Para o deslinde da controvérsia, foi realizada perícia médica, tanto na especialidade de ortopedia, como na de psiquiatria. Inicialmente, ressalto que é fato incontroverso nos autos que a autora sofreu um acidente em serviço, em 27/08/1993. Também é indubitável que a recorrida realizou tratamento psiquiátrico por muitos anos, “em regime ambulatorial e sempre com a mesma médica.” Apresentou seu primeiro episódio depressivo após a morte de seu primeiro filho, reincidindo após o falecimento do segundo filho (ID 942283046 - Pág. 66). Nas Folhas de Alterações trazidas aos autos (ID 42283044 - Pág. 240), foi feita uma menção, referente ao mês de setembro de 1993, à ocorrência de “acidente de trabalho de servidora civil”. Além disso, consta que o Chefe da Seção da Saúde informou que “o acidente ocorrido com a servidora civil no dia 27/08/93 é caso de atestado de origem e que o mesmo encontra-se em fase confecção”. Posteriormente, em outubro de 1993, foi emitido parecer informando sobre a incapacidade temporária da recorrida para o serviço público, e da necessidade de que ela permanecesse em Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP), por 30 dias. A licença foi renovada nos meses seguintes, até que, em julho de 1994, concluiu-se pela invalidez definitiva da autora. Conforme se extrai dos documentos, não houve diagnóstico de depressão no período entre a ocorrência do acidente (agosto/1993) e a concessão da aposentadoria (julho/1994). Há apenas, no mês de dezembro de 1993, um único encaminhamento para o serviço de psiquiatria, o que permite afirmar que a licença médica para tratamento de saúde foi motivada pelo acidente em serviço. A prova pericial produzida nos autos também reforça essa constatação. Ao responder o quesito n. 8, apresentado pela autora, o perito ortopedista confirmou que os medicamentos utilizados pela periciada e os tratamentos fisioterápicos realizados desde a data do acidente até a data de confecção do laudo pericial seriam indicados para tratamento ortopédico (ID 42283046 - Pág. 203). O perito psiquiatra também confirmou essa informação, afirmando que os medicamentos não estão relacionados a problemas psiquiátricos ou neurológicos (ID 42283046 - Pág. 146). Analisando o documento de ID 42283044 - Pág. 181, verifica-se que a autora foi afastada do serviço justamente a partir do dia em que houve a queda da escada, permanecendo em licença até o momento de concessão da aposentadoria. Ou seja, após o acidente, a recorrida não retornou ao trabalho. Ao ser questionado se os vestígios funcionais constatados pelo médico da junta militar poderiam incapacitar a parte autora para o trabalho, o perito respondeu que “na data da avaliação (Novembro de 1993), sim, temporariamente” (ID 42283046 - Pág. 203). Isso reforça a conclusão de que houve influência do acidente com a perda de capacidade laborativa da recorrida. Importante destacar que, somente em 14/10/1997, três anos após a concessão da aposentadoria, a autora, ao realizar “exame de sanidade de acidentado em ato de serviço” foi considerada curada da lesão resultante do acidente ocorrido em agosto de 1993 (ID 42283044 - Pág. 21). Inclusive, no atestado de alta, o médico consignou que a lesão do acidente poderia trazer complicações futuras. Verifico, assim, que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as licenças ocorreram em razão do transtorno depressivo. Inclusive, os órgãos militares foram intimados por diversas vezes, pelo juízo de origem, para juntar a documentação médica da autora referente a esse período, a fim de se averiguar qual o tratamento médico recebido. Contudo, o único documento juntado aos autos foi o prontuário médico do Hospital de Guarnição da Vila Militar, no qual constam dois atendimentos realizados pela recorrida no ano 2002, e que não estão vinculados a transtorno mental. Não se desconhece que a recorrida é acometida por depressão, porém não foi comprovado nos autos que esse diagnóstico desencadeou seu afastamento das atividades profissionais. O documento de ID 42283044 - Pág. 95 discrimina todos os momentos, durante a prestação de serviço público, em que a autora esteve em licença para tratamento de saúde própria. Em nenhum deles ela permaneceu afastada por tanto tempo como nos anos de 1993 e 1994, posteriormente ao acidente em questão. Conforme consignou o juízo de origem, “ainda que se considere a depressão da autora, não há dúvida que o acidente foi uma causa, que naquele momento, ainda que, somente, em 1997, posteriormente a sua aposentadoria tenha ficado curada, contribuiu para a impossibilidade da autora voltar ao trabalho”. De fato, a perícia médica não atestou, inequivocamente, a influência direta do acidente com a perda de capacidade laborativa da recorrida. Contudo, resta evidente que ele, pelo menos, contribuiu para a sua invalidez. Admissível, por isto, o reconhecimento da concausalidade como fator apto ao surgimento da inaptidão para o trabalho, tal como ocorre no campo previdenciário comum (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Nesse contexto, as compreensões adotadas na jurisprudência acidentária podem ser aqui utilizadas por identidade axiológica. Assim, tanto o conceito de concausa, quanto a necessidade de uma valoração da prova favorável ao segurado, também podem incidir aos servidores públicos. Nos termos da sentença, “ainda que haja uma causa extralaborativa, se a causa laborativa contribuiu diretamente para a perda ou redução da capacidade de trabalho, ter-se-á que mensurar o grau dessa contribuição para efeito de imposição da obrigação de reparar o dano pelo empregador”. Nesse contexto, constata-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que a aposentadoria da autora não teve nenhuma relação com o acidente sofrido, motivo pelo qual mantenho a sentença, em sua integralidade. Ônus sucumbenciais Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, só é possível arbitrar honorários sucumbenciais recursais nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, o que não é o caso dos autos. Custas mantidas, nos termos da r. sentença. Dispositivo Em face do exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos acima. É como voto. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0000960-63.2002.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000960-63.2002.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO:

07/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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