Procedimento Comum Cível 0004085-67.2011.4.01.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004085-67.2011.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0004085-67.2011.4.01.3819/MG AUTOR: INACIO LOPES MOL ADVOGADO(A): DIOGO ABINEDER FERREIRA NOLASCO PEREIRA (OAB MG133006) ADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES CAMILO (OAB MG145817) ADVOGADO(A): CAMILA DE AGUIAR ANDRADE (OAB MG149001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por Inácio Lopes Mol em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, na qual se discute a alegada ocupação de parcela de imóvel rural em razão de obras de ampliação da rodovia BR-262. Proferida sentença de parcial procedência, o feito foi submetido à remessa necessária, ocasião em que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região anulou a decisão e determinou a reabertura da instrução processual, diante da existência de controvérsia relevante acerca da efetiva ocupação da área e da extensão das restrições impostas ao imóvel, especialmente quanto à eventual inviabilização de seu aproveitamento econômico. Em cumprimento ao acórdão, o DNIT requereu a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos complementares ao laudo, respondendo aos quesitos formulados pelo autor e explicitando, de forma mais detalhada, se as intervenções realizadas durante as obras rodoviárias – notadamente cortes de talude, aterros e obras de drenagem – prejudicaram ou inviabilizaram o uso econômico da propriedade, bem como, em caso positivo, a extensão da área afetada e eventual desvalorização do imóvel (241.1). O autor, por sua vez, manifestou-se no sentido do cumprimento da decisão colegiada, requerendo a reabertura da instrução, a complementação da prova pericial e, também, a produção de prova oral, além de pleitear a tramitação célere do feito (237.1). O acórdão proferido pelo Tribunal é claro ao estabelecer que a caracterização da desapropriação indireta exige prova inequívoca de que a restrição imposta ao imóvel inviabilizou, de forma substancial, o seu aproveitamento econômico, não sendo suficiente, para tanto, a mera ocupação parcial por taludes ou estruturas auxiliares. Reconheceu-se, ainda, que subsistem dúvidas relevantes quanto à efetiva extensão da ocupação e aos impactos econômicos dela decorrentes, circunstância que impõe a complementação da prova técnica, como condição necessária para a adequada formação do convencimento judicial. Nesse contexto, mostra-se plenamente justificado o deferimento dos requerimentos voltados à complementação do laudo pericial, de modo a viabilizar o esclarecimento técnico das questões apontadas tanto pelo Tribunal quanto pelas partes. A prova pericial, pela natureza da controvérsia, revela-se essencial para a correta delimitação da área eventualmente atingida, bem como para a aferição da existência ou não de prejuízo econômico juridicamente relevante. Quanto ao pedido de produção de prova oral, embora formulado pelo autor, sua análise, neste momento processual, revela-se prematura. A pertinência e a utilidade de eventual prova testemunhal dependem, em larga medida, do resultado da complementação do laudo pericial, razão pela qual a apreciação desse requerimento deve ser postergada, sem prejuízo de exame oportuno, após a juntada dos esclarecimentos técnicos. Diante do exposto, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, DEFIRO os pedidos formulados para: Determinar a tramitação urgente e célere do processo, em razão de sua condição de pessoa idosa. A reabertura da instrução processual, determinando que o perito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta aos quesitos pendentes e preste os esclarecimentos complementares necessários, nos termos delineados pelas partes (241.1, Questões 1,2 e 3 e 212.2, Quesitos complementares, págs. 5 a 8) e pelo julgado colegiado (241.3, Item I e II, pág. 5). Após a juntada da manifestação do perito, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação, ocasião em que será apreciado, se for o caso, o pedido de produção de prova oral. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0004085-67.2011.4.01.3819/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: INACIO LOPES MOL ADVOGADO(A): KELLEN KRISTINA ANDRADE LOURENCO (OAB MG202353) ADVOGADO(A): DIOGO ABINEDER FERREIRA NOLASCO PEREIRA (OAB MG133006) ADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES CAMILO (OAB MG145817) ADVOGADO(A): CAMILA DE AGUIAR ANDRADE (OAB MG149001) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS RODOVIÁRIAS. OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADE. ESTRUTURAS AUXILIARES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DA ÁREA PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DECLARADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Reexame necessário e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra sentença que reconheceu a ocorrência de desapropriação indireta em razão da construção de taludes e outras estruturas auxiliares da rodovia BR-262 sobre área pertencente ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a ocupação da área pelo Poder Público caracterizou desapropriação indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR A desapropriação indireta pressupõe que a Administração Pública tenha se apropriado de imóvel particular sem observância dos requisitos legais, tornando inviável seu aproveitamento econômico, o que demanda prova inequívoca da impossibilidade de uso da área afetada. A mera implantação de taludes e outras estruturas auxiliares dentro dos limites do imóvel particular não implica, por si só, a caracterização da desapropriação indireta, sendo necessária a comprovação de que a restrição imposta inviabilizou o exercício dos poderes dominiais do proprietário. O laudo pericial concluiu que as intervenções ocorreram dentro da faixa non aedificandi, sujeita a limitações de uso, e não comprometeram a funcionalidade da propriedade, enquanto o assistente técnico do autor contestou essa conclusão, suscitando dúvidas sobre a efetiva ocupação da área. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido do autor para esclarecimento do laudo pericial, mas, ao fundamentar a condenação, baseou-se em argumentos que divergem da tese inicial da petição, sem aprofundar a análise da extensão da restrição imposta ao imóvel. Diante da controvérsia sobre a real extensão da ocupação e seus impactos, impõe-se a anulação da sentença para que sejam prestados os esclarecimentos necessários pelo perito, viabilizando a correta valoração das provas e a adequada solução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa oficial provida. Sentença anulada para reabertura da instrução processual. Apelação declarada prejudicada. Tese de julgamento: A caracterização da desapropriação indireta exige a comprovação de que a restrição imposta ao imóvel inviabilizou seu aproveitamento econômico de forma substancial. A mera ocupação parcial por taludes e estruturas auxiliares não configura desapropriação indireta se não houver prova da impossibilidade de uso da área remanescente. Diante de controvérsia relevante sobre a efetiva ocupação da propriedade e a extensão das restrições, impõe-se a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, anulando a sentença e determinando a reabertura da instrução processual, e para declarar prejudicado o recurso de apelação, em relação às matérias que foram conhecidas, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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