Execução Fiscal 0004141-64.2005.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004141-64.2005.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

28/04/2023, 13:17

Documento (Certidão)

28/04/2023, 13:17

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:19

Publicação

01/03/2023, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004141-64.2005.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL MOINHO DE VENTO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Comercial Moinho de Vento Ltda, Mercedes Fabrício Rechia e Rosangela Rechia, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 60.4.05.003280-23, desmembrada na CDA n. 60.4.05.050875-04. Citação da empresa certificada às f. 21-22 do ID 1314384875. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão da ação face o parcelamento do débito (f. 77 e ss. do ID 1319090357). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção da ação, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1319614350). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

11/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2023, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 18:09

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

30/12/2022, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 00:40