Embargos de Declaração Criminal 0000629-43.2019.4.01.3815 - TRF6

Embargos de Declaração Criminal 0000629-43.2019.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR:THIAGO DOS SANTOS LUZ E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO HC 176.473/RR. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu, contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, confirmando a condenação que lhe foi imposta pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II e parágrafo único, todos do CP, por cinco vezes, em continuidade delitiva, à pena definitiva de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2. Não se pode falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP. Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 4. Segundo a pacífica jurisprudência do STF, “nos julgamentos colegiados, ‘o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento’ (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13)”. 5. Considerando que não houve interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (CP, art. 110, § 1º), fixada, no caso, em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Porém, para efeito de cálculo de prescrição, deve ser considerada a pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão - abatido o quantum relativo à continuidade delitiva (STF, Súmula 497) -, que prescreve em 03 (três) anos (CP, art. 109, VI). 6. O réu, nascido em 25/04/1935, de fato, possuía 70 (setenta) anos de idade na data da sentença, que foi proferida em 02/04/2019, tendo direito à redução pela metade do prazo prescricional como estabelece o art. 115 do CP. 7. O delito de estelionato previdenciário, praticado pelo próprio beneficiário, é delito permanente, de modo que o lapso prescricional conta-se da data do último ato de recebimento do benefício. Para o terceiro, que concorreu para a obtenção do benefício mediante fraude, o delito é instantâneo de efeitos permanentes, de modo que a contagem da prescrição inicia-se na data em que foi concedido o benefício. 8. Verifica-se que o réu, em cinco ocasiões distintas, entre 09/2013 e 08/2014, auxiliando materialmente, participou de estelionato tentado contra o INSS, em continuidade delitiva. 9. A denúncia foi recebida em 27/07/2018; a sentença condenatória foi publicada, em secretaria, em 03/04/2019; e o acórdão embargado proferido no dia 03/10/2020; portanto, não se vislumbra o transcurso de lapso temporal superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses, que é o prazo aplicável, tendo em vista que o réu na data da sentença contava com mais de 70 (setenta) anos de idade. 10. Tendo em vista que não transcorreu mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, não se pode falar em prescrição da pretensão punitiva. 11. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por maioria, rejeitar os embargos de declaração. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2021. Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000629-43.2019.4.01.3815/MG Processo na Origem: 6294320194013815 RELATOR(A):DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRORELATOR(A) P/ ACÓRDÃO:JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIROAPELANTE:SEBASTIAO BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO DATIVO:FATIMA BRACARENSE TRIMOULET

07/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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