Execução Fiscal 0001404-51.2006.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001404-51.2006.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001404-51.2006.4.01.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GERALDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS BAIA HENRIQUES - MG44974 DECISÃO Requisitada a desconstituição da penhora, incidente sobre o imóvel de matrícula n. 19.506 (Av-2.19.506), ao Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia - MG, por meio de expedição de ofício (ID 1404158353), o senhor oficial interino informou sobre a impossibilidade de cumprimento da diligência, ao argumento de que há necessidade do prévio recolhimento dos emolumentos devidos para tal ato ou a isenção do pagamento de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária (ID 1415576440). Com efeito, o Decreto-Lei n. 1.537/1977 assim dispõe: Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. Art. 2º - É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. DECRETO-LEI N.º 1.537/77. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA ÀS AUTARQUIAS. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. 3. Na transcrição do título de propriedade representado por sentença proferida em ação de desapropriação no ofício de registro de imóveis competente, o DNOCS é isento do pagamento de emolumentos, sobretudo prevendo o art. 31 da Lei n.º 4.229/63 que "ao Departamento serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazo de prescrição e regime de custas correndo os processos de seu interesse perante o Juiz de Feitos da Fazenda Pública, sob o patrocínio dos procuradores da autarquia". 4. Recurso especial provido. (STJ: REsp n. 1.334.830/CE – Relatora Ministra Eliana Calmon – DJe de 09.10.2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DA UNIÃO. OBTENÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DECRETO-LEI 1.537/77. CABIMENTO. RECONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Correta a concessão da segurança que determinou ao Oficial da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Gurupi, no Estado de Tocantins, que proceda ao fornecimento gratuito das certidões de inteiro teor de todos os imóveis de propriedade da União constantes do Livro de Cartório de Registros de Imóveis do município de Gurupi, localizado no Estado de Tocantins, por ser conduta descrita no Decreto-Lei 1537/77, norma recepcionada como lei ordinária pela Constituição Federal, cujo teor isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registros de Imóveis com relação ao fornecimento das certidões em questão, entre outras. Precedentes: STJ - REsp: 1334830 CE 2012/0149286-3, Relator: Ministra Eliana Calmon, T2 - Segunda Turma, DJ de 09.10.13. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF da 1ª Região: REOMS n. 0000347-20.2010.4.01.4300/TO – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – e-DJF1 de 10.01.2014) Pelo exposto, determino seja oficiado, ao senhor oficial do Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia - MG, determinando a averbação do cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 19.506, independentemente do pagamento prévio dos emolumentos respectivos, visto tratar-se de diligência afeta ao interesse da União (Fazenda Nacional). Cumpra-se e intimem-se. Após, suspenda-se o presente feito nos termos do art. 40 da LEF, conforme requerido pela exequente e já determinado. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE Juiz Federal em Substituição

29/09/2023, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Todas as movimentações(153)

legal