Cumprimento de sentença 1001862-26.2022.4.01.3824 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001862-26.2022.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001862-26.2022.4.01.3824. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: WAGNER ANTONIO DE SOUSA DECISÃO Providencie a Secretaria a mudança de classe, registrando-se o presente feito como Cumprimento de Sentença devendo constar como Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e como Executado: WAGNER ANTONIO DE SOUSA. Remetam-se os autos à contadoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o cálculo das custas finais relativas ao processo de conhecimento, juntando a GRU respectiva aos autos. Cumpridas as diligências, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, conforme critérios estabelecidos no art. 513 do CPC, para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante do débito, no valor de R$ 98.975,65 (noventa e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devidamente atualizado, bem como do pagamento das custas, se houver, sob pena de o valor exequendo ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do mesmo diploma legal. Intime(m)-se o(s) executado(s), ainda, de que será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, bem como de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 4º do art. 525 do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001862-26.2022.4.01.3824. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: WAGNER ANTONIO DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, recolhidas as custas, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal em substituição Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em face de WAGNER ANTONIO DE SOUSA, devidamente qualificado(s) e representado(s) nos autos, o recebimento da quantia de R$ 87.182,05(Oitenta e sete mil e cento e oitenta e dois reais e cinco centavos), oriunda da inadimplência do Contrato sob n.: 0000009959205480. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito e oposição de embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da legislação de regência a parte que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia certa em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, poderá propor a ação monitória (art. 700 do CPC). Proposta a ação, se a parte requerida, devidamente citada, não efetuar o pagamento do débito ou não opuser embargos à monitória, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, que trata da fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando que a parte requerida, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito nem interpôs embargos, acolho o pedido da parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(s) requerido(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do pagamento pelos índices da Tabela da Justiça Federal. Transitada em julgado a sentença, intime-se o(a)(s)

29/09/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(124)