Procedimento Comum Cível 1002978-04.2023.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002978-04.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PRISCILA DOS SANTOS TEODORO DUTRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA VIEIRA DE PAULA - ES11064 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) REU: KARINA TEIXEIRA MAIA - MG70843, LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA - MG58484 SENTENÇA - TIPO A Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 1002978-04.2023.4.06.3821 Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por PRISCRILA DOS SANTOS TEODORO em face da UNIÃO, do FNDE, de LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA e da CEF. Narra a autora que é aluna do 3º período do curso de medicina da FAMINAS e tem tentado obter o financiamento estudantil através da nota do Enem. Relata que se enquadra nos requisitos legais para a concessão do financiamento(nota do ENEM-após o ano de 2010- acima de 450 pontos; nota acima de 0 na redação e renda familiar por pessoa inferior a 3 salários mínimos). Argumenta, porém, que apesar de preencher todos os requisitos, diante das pouquíssimas vagas ofertadas pelas instituições de ensino, não logra êxito em ser selecionada para o programa. Requer, como provimento de urgência a ser confirmado em sentença, sua inclusão no programa de financiamento, bem ainda disponibilização de vaga na instituição requerida. A tutela de urgência foi indeferida, ID. 1384197374. A autora apresentou embargos de declaração. ID. 1394196368. Citadas, as rés apresentaram contestação. O FNDE impugnou o valor da causa, bem ainda arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, discorrendo sobre o novo FIES e a responsabilidade da CEF na concessão do financiamento. A UNIÃO impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como o valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando que a pretensão autoral não subsiste à verificação da atual redação do disposto no § 6º do artigo 1º da Lei nº 10.260, de 2001, o qual indubitavelmente determina que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. A CEF não arguiu preliminares. No mérito, sustenta que a concessão do FIES é realizada em ordem de notas observando-se o limite de vagas e que a instituição financeira apenas recebe o arquivo de contratação. A LAEL VARELLA EDUCAÇÃO E CULTURA arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que incumbe à CEF a operacionalização dos novos contratos do FIES. Impugnou ainda o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração, ID. 1443098373. Certificou-se o decurso de prazo da autora para réplica, ID. 1460621354. A CEF informou não ter provas a produzir. As demais rés e a autora não se manifestaram. É o breve relatório. Decido. 2- Fundamentação 2.1)Das questões incidentes e preliminares: 2.2) Da Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita: Inicialmente, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelas rés porquanto na oportunidade em que foi deferido o benefício, o juiz prolator da decisão considerou a alegação de hipossuficiência econômica, cabendo as rés ilidirem tal presunção, o que não aconteceu no presente caso. De toda sorte, a autora, como estudante integral do curso de medicina, não aufere rendimentos próprios e, dado o caráter individual e personalíssimo de que se reveste o benefício, a concessão da gratuidade de justiça deve ter como parâmetro as condições econômico-financeiras da parte efetivamente interessada (autor ou réu da ação) e não de terceiros que eventualmente guardem alguma relação com o processo. Anote-se, por oportuno, que este Juízo tem adotado hodiernamente como critério objetivo para a concessão de gratuidade rendimentos limitados ao teto do maior benefício pago pelo INSS. Assim, rejeito as impugnações. 2.3- Da impugnação ao valor da causa O objeto da ação é o direito de obter financiamento estudantil de que trata a Lei nº 10.260/2001 a partir das novas regras do FIES, estabelecidas pela Portaria Normativa MEC nº 21/2014. Com efeito, não há qualquer proveito econômico imediato, ou seja, trata-se de causa de valor inestimável. Assim, considerando que o arbitramento dos honorários advocatícios no presente caso deve se pautar pelo regramento contido no art. 85, § 8º do CPC, o valor atribuído à causa pela autora não trará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que a fixação da verba honorária se dará por apreciação equitativa. Assim, rejeito as impugnações. 2.4- Das preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pela IES: Não merecem acolhimento as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pela IES. Isso porque a pretensão inicial consubstancia-se em viabilizar a participação da autora no FIES, uma vez que ela entende atender aos critérios legais e, em última análise, operacionalizar a celebração do contrato com a disponibilização dos recursos financeiros. Portanto, se a autora lograr êxito em sua pretensão, estar-se á diante de contratação cujos efeitos se iniciariam a partir de 2023. Nesse ponto, a Lei n. 13.530/2017, que alterou a Lei n. 10.260/2001, instituiu o “Novo FIES”, modificando as competências estabelecidas no art. 3º desta e atribuindo a instituição financeira pública federal, regularmente contratada pelo Ministério da Educação, a qualidade de agente operador do fundo. Assim, em relação aos contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, a CEF atua como agente único, responsável pelos papéis de agente operador, financeiro e gestor de fundos garantidores. Portanto, compete exclusivamente a ela formalizar os contratos (art. 11, IX, da Portaria MEC n. 209/2018) e operacionalizar o FIES por meio do desenvolvimento, manutenção e gestão de sistema próprio (art. 13). Em que pesem essas alterações, a União e o FNDE são partes legítimas, mesmo dentro da dinâmica do novo FIES. Na hipótese, O MEC é o responsável pela contratação do agente operador e financeiro (art. 5º, I), e o FNDE figura como interveniente no contrato (art. 6º, VI), atuando ambos como supervisores e fiscalizadores do cumprimento das normas e do sistema mantido pelo agente operador (arts. 5º, I, 6º, VII, e 13). Nesse caso, não obstante a competência da CEF, havendo falha na supervisão exercida pelos entes públicos, é possível sua responsabilização em conjunto com a instituição. Lado outro, quanto à legitimidade passiva da Lael Varella Educação e Cultura, verifica-se que a mantenedora da instituição de ensino superior deve integrar o polo passivo da presente demanda, em razão das atribuições da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA, órgão presente em todas as instituições de ensino superior que participam do FIES destinado para tratar dos assuntos relacionados ao aludido financiamento, desde o momento da inscrição até o processo de aditamento. Assim, a pretensão de fundo da presente ação, em caso de êxito, demanda atuação conjunta dos réus, sendo nítidos os reflexos dos pedidos nas respectivas esferas jurídicas. 2.3- Do mérito Verifico que a matéria é meramente de direito, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir se a autora, regularmente matriculada no 3º período do curso de medicina da FAMINAS, preenche aos requisitos para a concessão do FIES. Nesse ponto, de acordo com o regulamento em vigor¹ poderá se inscrever no processo seletivo do FIES o candidato que participou do ENEM, a partir da edição de 2010, e tenha obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota superior a 0 (zero) na redação. Também é necessário possuir renda familiar mensal bruta, por pessoa, de até 3 (três) salários mínimos. Ocorre que, percorridas todas as fases processuais, não aportaram aos autos elementos que pudessem infirmar as conclusões que serviram de substrato ao indeferimento liminar. Inicialmente, em estrita observância aos parâmetros acima elencados, a autora não atende ao critério de renda, já que conforme constatado da documentação inicial e das provas posteriormente carreadas, seu genitor aufere rendimentos brutos em torno de R$ 15.777,65. Posteriormente, a autora apresentou embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alegou que, em verdade, seu genitor aufere renda mensal bruta de R$ 13.586,06, a qual está comprometida em mais de 50%(cinquenta por cento) com empréstimos para pagamento da graduação de medicina. Todavia, ao me pronunciar sobre a questão trazida, neguei provimento aos embargos de declaração reforçando que o critério de renda, malgrado fossem considerados eventuais descontos nos rendimentos, ainda não seria atendido, pois o total líquido auferido pelo aludido membro do grupo familiar perfaz o montante de R$ 8.136,54, acima, portanto, de 3 salários mínimos( renda per capta). Outrossim, no curso da demanda, não foram juntados outros documentos, tais como os CNIS de todos os membros do grupo familiar, para fins de se averiguar a renda per capta. Observe-se que a informação extraída do próprio site do FNDE, quanto aos critérios de participação no FIES, exclui da participação no programa candidato cuja renda mensal bruta exceda 3 salários mínimos por pessoa do grupo familiar( disponível em: http://portalfies.mec.gov.br/?pagina=faq): Por outro lado, na decisão de indeferimento da liminar, o critério de renda não foi o único a subsidiar a ausência da probabilidade do direito. Isso porque, conforme exposto, as regras para concessão do financiamento inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração. Saliente-se que os recursos públicos são limitados e que cabe ao Poder Executivo, dentro de sua discricionariedade, dispor sobre a forma de aplicação destes recursos. Oportuna a transcrição da decisão liminar nesse tocante, já que tais premissas permanecem hígidas: (...)"ainda se levasse a efeito pronunciamento judicial para assegurar a inclusão autora no programa, cumpre destacar que o STF, no julgamento da ADPF 341 encerrado em 27/05/2015, apreciou as novas regras do FIES estabelecidas pela Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que passou a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM como condição para obtenção do financiamento estudantil, e entendeu pela imediata aplicação das novas regras às contratações posteriores à data de sua vigência, mantendo as regras anteriores somente aos contratos já em curso ou para os pedidos de inscrição formulados até a data da entrada em vigor da portaria em questão, concluindo pela inexistência de direito adquirido ao regime jurídico anterior para as novas contratações. Tem-se, assim, pela nova regulamentação, que o FIES deixou de ser apenas uma forma de financiamento estudantil e passou a ser também uma forma de ingresso nos respectivos cursos oferecidos pela IES, cuja classificação se dá de acordo com as notas obtidas no ENEM. Nesse ponto, inexiste, portanto, à autora direito de obter o financiamento estudantil somente pelo fato de já estar regularmente matriculada na instituição de ensino, visto que para que pudesse participar do Fies Seleção deveria, além de preencher os requisitos previstos no normativo em vigor, contar com a oferta de vagas no curso da instituição pretendida e, ainda, concorrer em igualdade de condições com todos os demais candidatos para a vaga almejada, valendo—se da nota obtida no ENEM. Assim, possibilitar à requerente a contratação do FIES, através de medida judicial, poderia implicar em preterição daqueles que eventualmente possuíssem maiores notas, caso as vagas tivessem sido ofertadas regularmente pelo FIES" Grifei Com feito, tomando por base os fragmentos destacados, saliento que a redação do art. 3º da Lei nº 10.260/2011 estabelece a gestão do FIES como incumbência do Ministério da Educação, que editará regulamento dispondo sobre “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”. Nesse vértice, a adesão da instituição de ensino ao programa de financiamento estudantil afigura-se facultativa, cabendo a ela optar pela participação no certame e pela disponibilização das vagas, de modo que não há qualquer irregularidade no não oferecimento de vaga para o curso pretendido. Assim, em observância ao disposto no art. 3º, § 6, da Lei n. 10.260/2001, que limita a oferta do Fies à disponibilidade orçamentária e à compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, há de se considerar também o relevante aumento do limite global do financiamento envolvido com o acolhimento da pretensão, implicando grande impacto orçamentário, mormente diante das inúmeras ações da mesma natureza. Por todo exposto, percorrida a instrução processual, não se verificam razões para deixar de adotar os mesmos fundamentos que subsidiaram o indeferimento do pedido liminar e, repiso, o Poder Judiciário não tem ingerência sobre a disponibilidade orçamentária em questão (separação de poderes), não podendo compelir às rés à celebração do contrato de financiamento se a autora não obteve classificação dentro do número de vagas ofertadas para o financiamento. 4- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantenho os benefícios de gratuidade. Em razão do valor inestimável da causa (artigo 85, §8º, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$4.000,00, corrigidos a partir da data de ajuizamento da ação, a serem rateados pelos réus. As partes credoras somente poderão requerer o pagamento dos honorários se, no prazo legal, comprovarem que a sucumbente perdeu a condição de hipossuficiente (artigo 98, §3º, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-6ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. Intimem-se. Muriaé/MG, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé 1. Extraído do endereço eletrônico: http://portalfies.mec.gov.br/?pagina=faq

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002978-04.2023.4.06.3821. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PRISCILA DOS SANTOS TEODORO DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA VIEIRA DE PAULA - ES11064 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA TEIXEIRA MAIA - MG70843 e LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA - MG58484 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega, em suma, que a decisão padece de contradição no seguinte ponto: “Conquanto a parte autora assevere estar regularmente matriculada no curso de medicina da FAMINAS e preencher os requisitos para obtenção do FIES, a documentação carreada à inicial demonstra que, em princípio, não há atendimento ao critério da renda, já que o genitor da autora aufere rendimentos brutos em torno de R$ 15.777,65.” Neste aspecto argumenta a autora que " a renda familiar mensal bruta é inferior ao valor acima, uma vez que seu genitor aufere renda mensal bruta de R$ 13.586,06, e que já está comprometida em mais de 50%(cinquenta por cento) com empréstimos para pagamento do curso da mesma, conforme se comprova em anexo". Pois bem. Conheço dos embargos de declaração, no mérito, sem razão a embargante. Isso porque o fragmento da decisão embargada, em relação ao qual se alega contradição, não foi o único a lastrear o indeferimento da tutela de urgência, que também teve por substrato eventual risco de ofensa à isonomia. Nota-se que os critérios de concessão do FIES são cumulativos, sendo a análise pautada no preenchimento(ou não) de todos eles: (...)De toda sorte, ainda se levasse a efeito pronunciamento judicial para assegurar a inclusão autora no programa, cumpre destacar que o STF, no julgamento da ADPF 341 encerrado em 27/05/2015, apreciou as novas regras do FIES estabelecidas pela Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que passou a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM como condição para obtenção do financiamento estudantil, e entendeu pela imediata aplicação das novas regras às contratações posteriores à data de sua vigência, mantendo as regras anteriores somente aos contratos já em curso ou para os pedidos de inscrição formulados até a data da entrada em vigor da portaria em questão, concluindo pela inexistência de direito adquirido ao regime jurídico anterior para as novas contratações. Tem-se, assim, pela nova regulamentação, que o FIES deixou de ser apenas uma forma de financiamento estudantil e passou a ser também uma forma de ingresso nos respectivos cursos oferecidos pela IES, cuja classificação se dá de acordo com as notas obtidas no ENEM. Nesse ponto, inexiste, portanto, à autora direito de obter o financiamento estudantil somente pelo fato de já estar regularmente matriculada na instituição de ensino, visto que para que pudesse participar do Fies Seleção deveria, além de preencher os requisitos previstos no normativo em vigor, contar com a oferta de vagas no curso da instituição pretendida e, ainda, concorrer em igualdade de condições com todos os demais candidatos para a vaga almejada, valendo—se da nota obtida no ENEM." E ainda fosse considerado o critério de renda, não há contradição a ser sanada, pois mesmo levando-se em consideração os descontos relativos a empréstimos o genitor da autora aufere rendimentos líquidos de R$8.136,54, conforme contracheque juntado à inicial, superiores, portanto, a 3 salários-mínimos. Quanto ao mais, o feito se encontra em fase probatória e eventual reapreciação do pedido de tutela de urgência poderá ser levado a efeito em sentença, a partir dos elementos colhidos na instrução. Isso porque a decisão esteve adstrita à prova carreada naquele momento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. É dizer que a autora, pela via dos embargos, se insurge contra o mérito do que fora decidido, devendo, nesse ponto, manejar o recurso próprio e cabível para essa discussão. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intime-se a autora para réplica às contestações apresentadas pelas rés(ID'S 1396083881 1396136878 e 1420571394), no prazo legal. Oportunamente voltem-me conclusos para sentença uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito que dispensa dilação probatória. Intime-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante. MURIAÉ, 27 de setembro de 2023.

29/09/2023, 00:00

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