Execução Fiscal 1001137-08.2022.4.06.3821 - TRF6

Execução Fiscal 1001137-08.2022.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001137-08.2022.4.06.3821. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY VANESSA DANTAS SILVA - MG146593, PAMELA TAILA DOS SANTOS - MG150561 e GLEICILENE PIRES DUTRA DELGADO - MG65548 POLO PASSIVO:AMANDA DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YEGROS MARTINS MALTA - MG96618 DECISÃO Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada pela executada alegando nulidade da citação e pedido de desbloqueio de valores em conta poupança. No id. 1357981358 a secretaria do juízo juntou extrato Sisbajud com valor bloqueado em R$ 0,00: Observa-se do referido extrato a "Não-Resposta" da CEF e do Mercado Pago. No id. 1368483373, a parte executada juntou pedido de homologação de acordo e suspensão do feito. A exequente requereu, id. 1370443359, a suspensão da execução até 31/03/2024, em razão de parcelamento. No id. 1430253880, a CEF informou que houve bloqueio em conta poupança da executada. Embora não tenha comunicado isso dentro do sistema Sisbajud em tempo hábil. FAQ - Sisbajud: "(...) 7 - A parte informou que houve bloqueio mas o bloqueio não é exibido no sistema. Desdobramento (bloqueio/desbloqueio/transferência) com resposta (98) Não-resposta ou resposta onde não houve bloqueio. O resultado “não-resposta” não significa, necessariamente, que a instituição financeira não cumpriu a ordem, mas apenas que ela não respondeu no sistema dentro do prazo, ou que o arquivo de resposta respectivo foi rejeitado por alguma inconsistência." No id. 1442659875 a executada solicita intimação da exequente para apresentação dos boletos a vencer. Decido. Acolho parcialmente a Exceção de pré-executividade na parte do pedido de desbloqueio de valores em conta poupança. Determino o imediato desbloqueio ou cancelamento da ordem Sisbajud protocolo 20230004243350. Reconheço o pedido de nulidade de citação (Recurso Especial 1.840.466/SP). Indefiro o pedido de suspensão da inscrição junto ao CRECI-4ª Região, devendo a parte fazê-lo pelos meios administrativos junto ao órgão. Defiro a suspensão da presente execução até 31/03/2024. Defiro a justiça gratuita solicitada por declaração, id. 1357327347. Intimem-se. Após, encaminhe-se ao sobrestamento por parcelamento até 31/03/2024 ou juntada de nova petição. MURIAÉ, data do sistema. Frederico Pereira Martins Juiz Federal

29/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Todas as movimentações(46)

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