Habeas Corpus Criminal 1092324-29.2023.4.06.3800 - TRF6

Habeas Corpus Criminal 1092324-29.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1092324-29.2023.4.06.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: J. R. P. N. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: J. R. P. N. - SP433601 POLO PASSIVO:.. D. P. F. e outros SENTENÇA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por J. R. P. N., em favor de R. B. D. L., com vistas à obtenção de salvo-conduto para que o paciente possa importar 60 sementes, cultivar, produzir e transportar Cannabis Sativa exclusivamente para fins medicinais, devendo as autoridades apontadas como coatoras – Delegado-chefe da Polícia Federal, Delegado Geral de Polícia Civil e Comandante da Polícia Militar – abster-se de "proceder à prisão e persecução penal pela produção artesanal, uso e transporte de seu medicamento conforme prescrição médica, vedando-se, ainda, a apreensão ou destruição das plantas em questão, cultivadas para fins de tratamento do paciente, vindo a ser autorizado o cultivo de 15 plantas adultas por ciclo de 03(três) meses, CONFORME PARECER FAMACÊUTICO ANEXO, considerando-se plantas próximas da floração, já que na fase de muda e vegetação a planta praticamente não possui a substância proscrita, computando-se nessa previsão a perda média de 30% (trinta por cento) de plantas em razão de eventual surgimento de pragas e/ou a própria morte da planta dessa maneira, a autorização deverá indicar 60 (sessenta) plantas adultas por ano". Declinada a competência para o TRF da 6ª Região, o tribunal devolveu os autos a este Juízo. O impetrante apontou como uma das autoridades coatoras o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Segundo o art. 106, I, "d" da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Justiça julgar "habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição". Sendo estabelecida a prerrogativa de foro do Comandante-Geral da Polícia Militar pelo art. 106, I, "b", uma vez apontado como autoridade coatora, caberia ao Tribunal de Justiça o julgamento desta ação. Ocorre que o Comandante-Geral da Polícia Militar foi indicado como autoridade coatora juntamente com o Superintendente da Polícia Federal e o Delegado-Chefe da Polícia Civil, em litisconsórcio necessário. Nesse caso, não é possível à Justiça Federal de primeiro grau examinar o habeas corpus porque estaria exercendo atribuição alheia à sua competência, tendo em vista que o Comandante-Geral da Polícia Militar teria prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça. Por conseguinte, não sendo possível examinar a causa relativamente a todas as autoridades coatoras indicadas na inicial, é o caso de não conhecer o habeas corpus. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o habeas corpus. Intime-se. Nada requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, 12 de outubro de 2023. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz Federal

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1092324-29.2023.4.06.3800. IMPETRANTE: J. R. P. N. PACIENTE: R. B. D. L. AUTORIDADE:.. D. P. F., D. G. D. P. C. D. M. G., C. G. D. P. M. D. M. G. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por J. R. P. N., em favor de R. B. D. L., com vistas à obtenção de salvo-conduto para que o paciente possa importar 60 sementes, cultivar, produzir e transportar Cannabis Sativa exclusivamente para fins medicinais, devendo as autoridades apontadas como coatoras – Delegado-chefe da Polícia Federal, Delegado Geral de Polícia Civil e Comandante da Polícia Militar – abster-se de "proceder à prisão e persecução penal pela produção artesanal, uso e transporte de seu medicamento conforme prescrição médica, vedando-se, ainda, a apreensão ou destruição das plantas em questão, cultivadas para fins de tratamento do paciente, vindo a ser autorizado o cultivo de 15 plantas adultas por ciclo de 03(três) meses, CONFORME PARECER FAMACÊUTICO ANEXO, considerando-se plantas próximas da floração, já que na fase de muda e vegetação a planta praticamente não possui a substância proscrita, computando-se nessa previsão a perda média de 30% (trinta por cento) de plantas em razão de eventual surgimento de pragas e/ou a própria morte da planta dessa maneira, a autorização deverá indicar 60 (sessenta) plantas adultas por ano". Tendo sido apontada como autoridade coatora o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, não é competente a Justiça Federal de primeiro grau para a apreciação do pleito. Segundo o art. 106, I, "d" da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Justiça julgar "habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição". Sendo estabelecida a prerrogativa de foro do Comandante-Geral da Polícia Militar pelo art. 106, I, "b", uma vez apontado como autoridade coatora, caberia ao Tribunal de Justiça o julgamento desta ação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3294/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 26/5/21, reconheceu a validade, por força da simetria constitucional, do foro privilegiado concedido ao Comandante-Geral da Polícia Militar pela constituição estadual. Todavia, havendo a inclusão como litisconsorte do Superintendente Regional da Polícia Federal, surge o interesse federal. Por conseguinte, atrai-se a competência do Tribunal Regional Federal, em respeito à simetria constitucional. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Intime-se. Belo Horizonte, 28 de setembro de 2023. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz Federal

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

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