Procedimento Comum Cível 1001706-77.2017.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001706-77.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001706-77.2017.4.01.3803/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA ARAUJO ADVOGADO(A): ANA FLAVIA ALVES CANUTO VELOSO (OAB MG103432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, pelo rito comum, ajuizada por Maria de Fátima Araújo em face do DNIT e do Município de Uberlândia, objetivando a condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na realização de obras de contenção e preservação de sua residência, ou alternativamente, a indenização integral do imóvel, em razão do risco de desabamento e dos danos estruturais supostamente causados e agravados pelas intervenções viárias na BR-365 e vias marginais adjacentes, que estreitaram o talude lindeiro ao imóvel. A marcha processual seguiu curso regular, sendo que, na fase de saneamento, determinou-se a produção de prova pericial de engenharia com o escopo de verificar a existência dos danos, a possível relação causal com as obras e a segurança estrutural do imóvel, relegando a prova de avaliação para a fase de liquidação de sentença, caso o pedido autoral fosse julgado procedente. Entregue o laudo, solicitaram-se esclarecimentos adicionais, prestados pelo profissional. Em nova manifestação, vieram as petições de evento 184, 188 e 1889, oportunidade em que a parte autora requer novos aditamentos documentais. Conclusos. Decido. O perito judicial, engenheiro civil Joaquim Gonçalves dos Santos Júnior, apresentou o laudo inicial (evento 164), oportunidade em que a parte autora apontou que os trabalhos se caracterizariam por superficialidade e ausência de respostas aos quesitos apresentados pelas partes (evento 167). Determinou-se a intimação do expert para complementação de alguns pontos omissos (evento 169). Em cumprimento à determinação, o perito protocolou o laudo complementar com as respostas aos quesitos das partes (evento 178), declinando a autora novos pedidos. Com efeito, as manifestações das partes demonstram que as etapas devidas para a regular produção da prova técnica foram cumpridas e o laudo pericial, agora complementado, trouxe elementos de convicção suficientes ao julgamento, na medida em que o perito, ao responder aos quesitos, concluiu que os danos estruturais existentes no imóvel da autora são provenientes da ausência de elementos estruturais essenciais (vigas e pilares) e da idade avançada da edificação, sendo que não é possível afirmar que as obras causaram os danos à estrutura do imóvel, atribuindo as avarias a eventuais irregularidades das edificações. Destaca-se que eventual pedido de nova perícia ou de esclarecimentos técnicos adicionais, após a apresentação do laudo complementar, apenas denota a insatisfação da parte cujo interesse não foi integralmente atendido pelas conclusões do perito oficial, visto que o laudo e suas complementações enfrentaram o objeto da prova pericial solicitada e responderam aos quesitos formulados, nos termos do Código de Processo Civil. A discordância com o resultado da prova técnica, por si só, não é fundamento bastante para a invalidação da perícia, demandando-se a demonstração cabal de erro de fato ou de direito nos trabalhos periciais devidamente concluídos, o que não foi apresentado. É importante frisar que o Juiz, no processo civil brasileiro, é o destinatário da prova, cabendo-lhe a valoração do conjunto probatório para a formação de sua convicção, conforme o princípio da persuasão racional, de modo que a prova é produzida para fornecer os subsídios necessários à decisão judicial. Tendo sido cumpridas todas as etapas de produção e complementação da prova técnica determinada, e estando o Juízo com subsídios suficientes para a análise do mérito da demanda, conforme o seu livre convencimento, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, a fase de instrução probatória deve ser declarada concluída. Converge ao entendimento exposto o consolidado posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIMENTO. (...). LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. ELABORADOS EM PERÍODOS DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS PARECERES DOS EXPERTOS. INCAPACIDADE CONFIGURADA ATÉ A DATA DA SEGUNDA PERÍCIA. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE. TERMO AD QUEM. DATA DA SEGUNDA PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVOS RETIDOS DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. (...) A segunda perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte. Não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a formulação de outras indagações tão só porque a conclusão médica lhe foi desfavorável. (sem grifos no original). [TRF3. Ap 00025781920074036127. Rel.: Des. Federal Carlos Delgado. Sétima Turma. e-DJF3 16 nov. 2017.] ................................ PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PARCIALIDADE DO PERITO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. [TRF3. Ap 00160114620094039999. Rel.: Des. Federal Carlos Delgado. Sétima Turma. e-DJF3 11 out. 2017.] (grifei) Assim, entender-se contrariamente seria referendar sucessiva reabertura de fases e prazos processuais, sem que a instrução possa ser, de fato, concluída. Ademais, sendo mais um dos elementos de convencimento, a prova pericial analisa-se em contraposição a todo o conjunto probatório, competindo ao julgador sua adequada valoração. Ante o exposto, reputo concluídos os trabalhos periciais e, por conseguinte, determino o levantamento dos competentes honorários periciais. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais por memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Uberlândia, 10 de outubro de 2025.

13/10/2025, 00:00

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