Execução Fiscal 1004694-23.2021.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 1004694-23.2021.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004694-23.2021.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TIHUAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de ação de Execução Fiscal para cobrança de crédito(s) tributário(s)/não tributário(s) proposta pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, conforme petição inicial. Ocorre, entretanto, que a parte executada é domiciliada em município não pertencente à jurisdição desta Subseção Judiciária. É o relatório. DECIDO. A ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal é da competência da Justiça Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Execução Fiscal promovida pela União deve ser proposta no foro do domicílio do executado, nos termos do artigo 109, parágrafo 1º da Carta. Segundo o Código de Processo Civil, em seu artigo 46, parágrafo 5º, a Execução Fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. O principal objetivo da referida norma é facilitar a defesa da parte executada, bem como proporcionar-lhe economia processual. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 805, preceitua que, embora não se possa desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional, a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor. Compulsando os autos, verifica-se não ter sido observado o endereço da parte executada, quando da propositura da presente ação de Execução Fiscal, restando inequívoca a incompetência deste Juízo para o processamento da presente Execução Fiscal. Isso posto, determino a remessa dos autos à SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU/MG. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, “in fine”. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

13/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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