Monitória 1014568-41.2021.4.01.3803 - TRF6

Monitória 1014568-41.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956, ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 REU: OSMAR SANTOS JUNIOR - ME e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias Processo n. 1014568-41.2021.4.01.3803 Classe: MONITÓRIA (40) Requerente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido(s): OSMAR SANTOS JUNIOR - ME, OSMAR SANTOS JUNIOR CITAÇÃO DE: OSMAR SANTOS JUNIOR - ME, OSMAR SANTOS JUNIOR, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: 1) Citação de OSMAR SANTOS JUNIOR - ME, na pessoa de seu representante legal, pessoa jurídica privada inscrita no CNPJ n. 08.950.960/0001-24, e OSMAR SANTOS JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 103.941.706-01, atualmente em local incerto e não sabido, para todos os termos e atos da Ação Monitória, processo n. 1014568-41.2021.4.01.3803, proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando o recebimento do débito oriundo de inadimplência no cumprimento de contrato celebrado entre as partes, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida que lhe é atribuída, no valor de R$ 59.181,24 (Cinquenta e nove mil e cento e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), atualizada até 05/11/2021, acrescida de honorários fixados em 5% sobre o valor da causa, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, ou, querendo, no mesmo prazo, apresentar embargos, na forma do art. 702 do CPC. Havendo o pagamento a parte ré ficará isenta das custas processuais, conforme § 1º do art. 701 do CPC. 2) Intimação: Para, no mesmo prazo supra, informar se tem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente de que o silêncio importará aceitação tácita (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). ADVERTÊNCIA: Não sendo paga nem embargada a ação, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em andado executivo, conforme § 2º do art. 701 do CPC. Será também nomeado curador especial no caso de revelia, conforme artigo 257, IV do CPC. SEDE DO JUÍZO: Av. Cesário Alvim, n. 3.390, Bairro Brasil, Uberlândia-MG, telefones: (34) 2101-3824 / 3825 / 3826 / 3827, com atendimento ao público de 09:00 às 18:00 horas. Para conhecimento de todos será o presente edital publicado e afixado no local de costume. Eu, Cristina Vilarinho dos Reis Freitas - Matrícula MG1011236, Cargo Técnica Judiciária, digitei e conferi. Uberlândia-MG, 25 de setembro de 2023. André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal em substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: André Gonçalves de Oliveira Salce Dir. Secret.: ELISÂNGELA GREEK NOVAES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL 1014568-41.2021.4.01.3803 - MONITÓRIA (40) - PJe

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956, ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 REU: OSMAR SANTOS JUNIOR - ME e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias Processo n. 1014568-41.2021.4.01.3803 Classe: MONITÓRIA (40) Requerente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido(s): OSMAR SANTOS JUNIOR - ME, OSMAR SANTOS JUNIOR CITAÇÃO DE: OSMAR SANTOS JUNIOR - ME, OSMAR SANTOS JUNIOR, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: 1) Citação de OSMAR SANTOS JUNIOR - ME, na pessoa de seu representante legal, pessoa jurídica privada inscrita no CNPJ n. 08.950.960/0001-24, e OSMAR SANTOS JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 103.941.706-01, atualmente em local incerto e não sabido, para todos os termos e atos da Ação Monitória, processo n. 1014568-41.2021.4.01.3803, proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando o recebimento do débito oriundo de inadimplência no cumprimento de contrato celebrado entre as partes, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida que lhe é atribuída, no valor de R$ 59.181,24 (Cinquenta e nove mil e cento e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), atualizada até 05/11/2021, acrescida de honorários fixados em 5% sobre o valor da causa, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, ou, querendo, no mesmo prazo, apresentar embargos, na forma do art. 702 do CPC. Havendo o pagamento a parte ré ficará isenta das custas processuais, conforme § 1º do art. 701 do CPC. 2) Intimação: Para, no mesmo prazo supra, informar se tem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente de que o silêncio importará aceitação tácita (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). ADVERTÊNCIA: Não sendo paga nem embargada a ação, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em andado executivo, conforme § 2º do art. 701 do CPC. Será também nomeado curador especial no caso de revelia, conforme artigo 257, IV do CPC. SEDE DO JUÍZO: Av. Cesário Alvim, n. 3.390, Bairro Brasil, Uberlândia-MG, telefones: (34) 2101-3824 / 3825 / 3826 / 3827, com atendimento ao público de 09:00 às 18:00 horas. Para conhecimento de todos será o presente edital publicado e afixado no local de costume. Eu, Cristina Vilarinho dos Reis Freitas - Matrícula MG1011236, Cargo Técnica Judiciária, digitei e conferi. Uberlândia-MG, 25 de setembro de 2023. André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal em substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: André Gonçalves de Oliveira Salce Dir. Secret.: Elisângela Greek Noves AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL 1014568-41.2021.4.01.3803 - MONITÓRIA (40) - PJe

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: OSMAR SANTOS JUNIOR - ME, OSMAR SANTOS JUNIOR DECISÃO 1. RELATÓRIO. A parte autora acima epigrafada, devidamente qualificada e representada nos autos, mediante pedido de tutela de urgência, requer o arresto de bens dos réus, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para a garantia do direito pleiteado na ação, cujo valor corresponde a R$ 59.181,24 (Cinquenta e nove mil e cento e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), posicionado em 05/11/2021 (id 806557554). Diz que o arresto é medida preventiva que visa garantir a futura cobrança da dívida, salientando ser interesse da Justiça assegurar aos litigantes os meios necessários para o exercício do seu direito. Afirma que o arresto não configura uma penhora, mas busca evitar que os devedores promovam ocultação ou dilapidação do patrimônio, entre outros artifícios capazes de fraudar futura execução. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência que, para a sua concessão, deverá o requerente comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), que poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Destaco, ainda, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com as novas regras processuais civis, são duas as espécies de tutela de urgência: a tutela antecipada e a tutela cautelar. No que se refere à tutela cautelar, dispõe o novo Código de Processo Civil que poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301). Percebe-se que, assim como no anterior Código de Processo Civil, as medidas cautelares previstas no novo Código tem a finalidade de assegurar o resultado útil do processo. Feitas estas considerações, passo à análise do caso dos autos. A CAIXA requereu o arresto nesta ação monitória, que tem lugar quando não há executividade no título a ser cobrado, ou seja, quando lhe faltar os requisitos da certeza, liquidez e/ou exigibilidade. Assim, os contratos e os demonstrativos de débito, não têm força executiva, mas demonstram, pelo menos em um juízo perfunctório, que o réu utilizou de numerário disponibilizado pela CAIXA e não efetuou o pagamento das parcelas, o que comprova a probabilidade do direito invocado pela requerente. Do mesmo modo, entendo presente o requisito do periculum in mora, já que, em várias tentativas de citação em diversos endereços fornecidos nos autos, o réu não foi localizado, o que pode frustrar o recebimento do crédito pela parte autora. Por fim, destaco que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu também sobre a admissibilidade da medida para lastrear ação monitória, conforme se observa: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM EFEITOS DE ARRESTO - CHEQUE PRESCRITO - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO - EXISTÊNCIA. - É admissível cautelar inominada, de indisponibilidade de bens, para garantir a eficácia de ação monitória lastreada em cheque prescrito. (STJ - REsp 714.675/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 288). Sendo assim, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza cautelar para a realização de arresto dos bens e valores encontrados em nome do(s) requerido(s), vez que se concedida a medida somente ao final da demanda, poderá ser inútil ao resultado do processo e à satisfação do credor. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1014568-41.2021.4.01.3803 CLASSE..........: MONITÓRIA (40) defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do novo Código de Processo Civil, para determinar o arresto de bens e de valores encontrados em conta bancária mantida em nome dos requeridos. INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a planilha com o valor atualizado do débito. Apresentada a planilha com o valor atualizado ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à pesquisa e bloqueio dos valores encontrados em nome dos requeridos, através do sistema SISBAJUD, bem como anote-se restrição em veículos encontrados em seus nomes através do sistema RENAJUD. Indefiro o pedido de arresto através do sistema INFOJUD, uma vez que se trata apenas de sistema de consulta. Sendo localizado veículo em nome do requerido, expeça-se mandado e/ou carta precatória para citação e intimação no endereço onde o veículo estiver cadastrado, caso já não tenha sido diligenciado anteriormente. Não havendo endereço novo ou a parte ré não sendo localizada para citação, intime-se a parte AUTORA para, no prazo de (05) cinco dias, promover a citação da requerida por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Intimem-se. P.R.I Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

18/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Todas as movimentações(117)