Execução Fiscal 0005438-25.2013.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0005438-25.2013.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/01/2026, 01:31

Outras Decisões

12/12/2025, 12:58

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 13:34

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 20:26

Confirmada

21/08/2025, 08:45

Publicação

21/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005438-25.2013.4.01.3803/MG EXECUTADO: A.R.M. SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FREIRE CARVALHO (OAB SP182155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de A.R.M. Serviços e Transportes Ltda., com redirecionamento à sócia-administradora Delvina Caliari Segalin (evento 70, VOL2, pág. 48). Verifica-se que, citada por edital, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade e juntou procuração aos autos (evento 70, VOL2, pág. 80), constituindo advogado regularmente habilitado, sem notícia de posterior revogação ou renúncia do mandato. Já a executada Delvina Caliari Segalin, igualmente citada por edital, deixou de apresentar manifestação e de constituir advogado, configurando-se sua revelia. No curso do feito, efetivado bloqueio de valores em nome da pessoa jurídica, determinou-se a intimação da empresa e da sócia-administradora. A empresa foi intimada por intermédio de seu advogado (evento 109.1), nos termos do art. 841, §1º, do CPC, e a sócia por edital (evento 113.1). Ocorre que, na decisão de evento 123.1, consignou-se que “os executados foram citados e intimados via edital”, determinando-se a remessa dos autos à Defensoria Pública da União para atuação como curadora especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. A decisão, contudo, merece reparo. Como visto, após a citação editalícia, a empresa executada constituiu advogado, que vem sendo regularmente intimado dos atos processuais. Logo, a necessidade de curadoria especial subsiste apenas em relação à executada Delvina Caliari Segalin. Posto isso, reitero a intimação da Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial de Delvina Caliari Segalin, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste expressamente nos autos quanto à sua atuação e, se entender cabível, apresente embargos à execução. Por fim, indefiro o pedido da União (evento 134.1), tendo em vista que já foram realizadas pesquisas de endereço da parte executada por meio dos sistemas disponíveis ao juízo (evento 70, VOL2, págs. 53/55). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 16:11

Outras Decisões

19/08/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 13:55

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005438-25.2013.4.01.3803/MG EXECUTADO: A.R.M. SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FREIRE CARVALHO (OAB SP182155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de A.R.M. Serviços e Transportes Ltda., com redirecionamento à sócia-administradora Delvina Caliari Segalin (evento 70, VOL2, pág. 48). Verifica-se que, citada por edital, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade e juntou procuração aos autos (evento 70, VOL2, pág. 80), constituindo advogado regularmente habilitado, sem notícia de posterior revogação ou renúncia do mandato. Já a executada Delvina Caliari Segalin, igualmente citada por edital, deixou de apresentar manifestação e de constituir advogado, configurando-se sua revelia. No curso do feito, efetivado bloqueio de valores em nome da pessoa jurídica, determinou-se a intimação da empresa e da sócia-administradora. A empresa foi intimada por intermédio de seu advogado (evento 109.1), nos termos do art. 841, §1º, do CPC, e a sócia por edital (evento 113.1). Ocorre que, na decisão de evento 123.1, consignou-se que “os executados foram citados e intimados via edital”, determinando-se a remessa dos autos à Defensoria Pública da União para atuação como curadora especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. A decisão, contudo, merece reparo. Como visto, após a citação editalícia, a empresa executada constituiu advogado, que vem sendo regularmente intimado dos atos processuais. Logo, a necessidade de curadoria especial subsiste apenas em relação à executada Delvina Caliari Segalin. Posto isso, reitero a intimação da Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial de Delvina Caliari Segalin, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste expressamente nos autos quanto à sua atuação e, se entender cabível, apresente embargos à execução. Por fim, indefiro o pedido da União (evento 134.1), tendo em vista que já foram realizadas pesquisas de endereço da parte executada por meio dos sistemas disponíveis ao juízo (evento 70, VOL2, págs. 53/55). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

20/08/2025, 00:00

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Provisório

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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