Execução Fiscal 1003519-91.2021.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 1003519-91.2021.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 11:04

Baixa Definitiva

07/10/2024, 17:51

Trânsito em julgado

07/10/2024, 17:49

Ato ordinatório

30/07/2024, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO - CNPJ: 37.115.474/0001-99 EXECUTADO: STELLA BRAGA DOS SANTOS - CPF: 100.561.706-61 SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 1003519-91.2021.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em face de STELLA BRAGA DOS SANTOS. Decisão inicial proferida (ID 628632989). Bloqueios via SISBAJUD realizados (IDs 1306170859 e 1432859382). A parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (ID 1520785849). Decido. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada a arcar com as custas processuais (1% sobre o valor da causa). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

17/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2024, 21:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 21:56

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 10:46

Expedida/Certificada

10/05/2024, 19:39

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 19:35

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 19:47

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 17:42

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003519-91.2021.4.01.3806. Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268 e LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912 POLO PASSIVO:STELLA BRAGA DOS SANTOS DECISÃO A executada foi citada via postal no endereço declinado na petição inicial (ID 1101051753), tendo recebido pessoalmente a intimação da penhora enviada para o mesmo endereço (ID 1347119348), referente ao primeiro bloqueio de valor realizado nos autos. Ocorre que a segunda intimação enviada para o endereço da Executada, relativa ao bloqueio do valor remanescente do débito e ao prazo para o exercício do direito de defesa previsto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, foi devolvida com a informação “desconhecido” (ID 1440004850). Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Nesse sentido, tomo como válida a intimação ID 1440004850; considerando o transcurso do prazo de defesa, determino a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo dos valores depósitos. Para tanto, intime-se o Exequente para que apresente o valor atualizado da dívida e os dados necessários à efetivação da conversão em renda. Prazo 15 (quinze) dias. Em seguida, oficie-se o Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142), determinando a conversão em renda do(s) valor(es) bloqueado(s) via Sistema SISBAJUD, atualmente depositado(s) em conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao processo, representado(s) pelo(s) documento(s) ID’s 1430505392 e 1432859382, até o limite do valor atualizado da dívida e observando as instruções e dados fornecidos pela Exequente em atenção ao parágrafo anterior; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Atendidas as determinações anteriores, intime-se a Exequente para informar se a dívida foi quitada, podendo requerer o que entender de direito. Prazo 15 (quinze) dias. Em razão da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício, que será instruído com os documentos pertinentes. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

02/10/2023, 00:00

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Expedida/Certificada

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