Cumprimento de sentença 0053190-94.2016.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0053190-94.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: EJS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA I – Relatório EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ajuizou ação de procedimento comum em desfavor de EJS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - ME, em que postula a condenação da ré no pagamento do valor de R$5.524,91 (cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), em valores atualizados até agosto de 2016 (planilha id 261705395). Alega, em síntese, que as partes firmaram o Contrato de Prestação de Serviços Múltiplo n. 9912255954, cujo objeto era a prestação de serviços pela ECT e venda de produtos. Contudo, conquanto a autora tenha prestado os serviços contratados, a ré não quitou a Fatura n. 90517580, vencida em 11/06/2012. Pede a expedição de mandato de pagamento. Documentos de instrução juntados à inicial. Após inúmeras tentativas, a ré foi citada na pessoa de seu representante legal, conforme certidão em id 708932478. O prazo para contestação transcorreu in albis (certidão em id 787581494). É o relatório, do essencial. II - Fundamentação Processo em ordem, sem nulidades. Regularmente citada, por meio de seu representante legal, a empresa ré não apresentou contestação, tornando-se revel (id 787581494). Não incidem, na hipótese dos autos, as exceções previstas no art. 345 do CPC, que impedem a produção dos efeitos da revelia, entre eles a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Nessa esteira, versando a lide sobre direitos disponíveis, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A matéria em discussão nos autos é eminentemente fática, sendo certo que os fatos alegados na inicial, presumidos verdadeiros, estão corroborados por meio de prova documental. De fato, dos documentos anexados à inicial, o contrato de Prestação de Serviço do Múltiplo n. 9912255954 (id 261705395), fatura e planilha de cálculos da dívida, verifica-se a existência da dívida, atualizada até agosto de 2016, no valor de R$5.524,91. A ré foi notificada extrajudicialmente em 08/01/2016, sem sucesso. Nesse diapasão, não se verifica a ocorrência de ilegalidades, nulidades ou abusividades a impedir a conversão do débito em título executivo judicial. III – Dispositivo Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento de débito no montante de R$5.524,91 (cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), em valores atualizados até agosto de 2016 (planilha id 261705395). O valor deverá ser corrigido conforme condições pactuadas. Custas pela ré, a quem condeno, ainda, no pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Oportunamente, baixa e arquivo. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Belo Horizonte - 11ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0053190-94.2016.4.01.3800 - MONITÓRIA (40) - PJe

19/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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