Procedimento do Juizado Especial Cível 1013146-10.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1013146-10.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1013146-10.2023.4.06.3807. AUTORA: POLIANA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a condenação do INSS em conceder o benefício de salário-maternidade. Dispõe o art. 71, da Lei 8.213/91, que “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. São requisitos para a concessão do benefício: a) a manutenção da qualidade de segurada; b) a comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda; c) o cumprimento de carência, que no caso é de dez contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, III), não exigido quanto às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (Lei 8213/91, art. 26, VI); e d) o nascimento da criança. Frise-se que o STF julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, cujo acórdão está pendente de publicação no diário oficial. Para os ministros, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Pois bem. A autora pretende o benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, HEITOR ALVES BARBOSA, em 01/01/2023 (id 1437963867). II - a) Da qualidade de segurado No que tange à qualidade de segurado, verifico que a parte autora preenchia tal requisito na data do nascimento da criança, em 01/01/2023 (id 1437963867). Consigna expressamente a Lei n. 8.213/91 que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Pelo que dos autos consta, a autora manteve vínculo de trabalho, encerrado em 21/11/2020, por demissão de sem justa causa (id 1437963867, p. 34): A situação de desemprego involuntário é ainda demonstrada pelo pagamento de seguro-desemprego no período de abril a julho/2021 (id 1437963867, p. 29): Nesse contexto, tendo em vista a possibilidade excepcional de prorrogação do período de graça por mais 12 meses além do previsto legalmente após a cessação das contribuições, em razão do desemprego involuntário, a autora perdeu a qualidade de segurado somente em 16/01/2023, prorrogado para o primeiro dia útil, conforme art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99. Assim, infere-se que na data da ocorrência do fato gerador (parto), a parte autora fazia jus ao benefício pleiteado, em consonância com o art. 101, § 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.049/99). Há que se ressaltar o entendimento da TNU no sentido de que caso não exista mais vínculo de trabalho entre empregador e empregada quando do pagamento do benefício em questão, cabe ao INSS suportar diretamente o pagamento do salário-maternidade, não sendo razoável impor à empregada demitida buscar da empresa a satisfação pecuniária, quando, ao final, quem efetivamente suportará o pagamento do benefício é o INSS, em face do direito do empregador à compensação. É importante frisar que, por força do artigo 71 da Lei n. 8.213/91 e do artigo 201 da Constituição, o salário-maternidade é benefício previdenciário, de forma que a relação jurídica se estabelece entre o INSS e a segurada. Com isso, inexistindo carência para o benefício (Lei n. 8.213/91, art. 26, VI), e possuindo a autora qualidade de segurada quando do nascimento de seu filho, a parte faz jus ao recebimento de salário-maternidade, pelo prazo de 120 dias, a contar da data do requerimento administrativo em 23/02/2023. III – DISPOSITIVO Intimação - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da presente demanda (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, correspondente aos 120 (cento e vinte) dias em que a verba é devida (art. 71 da Lei n. 8.213/91), com atualização e juros de mora, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Custas e honorários não comportados na espécie, conforme o art. 55, da Lei n. 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. A autarquia previdenciária deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros estabelecidos. Apresentados os cálculos, vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com posterior vista às partes. Comprovado o pagamento dos valores, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) FRANCIELLE NEVES THIVES Juíza Federal

10/05/2024, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(39)