Desapropriação 0001976-28.2011.4.01.3804 - TRF6

Desapropriação 0001976-28.2011.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Parte

20/05/2026, 17:03

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:41

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:30

Confirmada

22/01/2026, 16:30

Publicação

22/01/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Desapropriação (Vara Cível) Nº 0001976-28.2011.4.01.3804/MG RÉU: JOAREZ HIPOLITO DE ANDRADE ADVOGADO(A): DENISE MARIA SILVA (OAB MG126728) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO DE ALCANTARA (OAB MG120634) RÉU: GABRIELA CANDIDA BUENO ADVOGADO(A): DENISE MARIA SILVA (OAB MG126728) DESPACHO/DECISÃO I – O advogado NEMESIO DA SILVA BUENA, requereu, em sua petição de evento 636, DOC2, o levantamento da quota parte de seu cliente, conforme o acordo firmado junto aos herdeiros de ALEXANDRINA CANDIDA DE LIMA e GABRIELA CANDIDA BUENO, por força de decisão do processo 5002126-69.2024.8.13.0144. No mesmo sentido, a advogada DENISE MARIA SILVA, pelos motivos apresentados na petição de evento 551, DOC1, requer o levantamento dos valores depositados. Analisando o autos, nota-se que a sentença de evento 485, SENT1 que deferiu o levantamento da indenização ainda não transitou em julgado. Ademais, o referido pagamento fica condicionado à comprovação da quitação de eventuais dívidas fiscais sobre o bem expropriado por meio da apresentação de certidão atualizada de regularidade fiscal do imóvel (municipal, estadual e federal). Sendo assim, no momento, torna-se inviável o levantamento dos valores depositados. Ante o exposto, indefiro os pedidos de evento 551, DOC1 e evento 636, DOC2. II – Recebo a apelação da parte autora (evento 642, DOC1), tempestivamente interposta. III – Aos recorridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer contrarrazões. IV – Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as nossas homenagens. V – Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 07:32

Expedida/certificada

16/01/2026, 07:32

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 12:51

Mudança de Parte

01/12/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2025, 15:16

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REQUERIDO: ANIBAL MEIMBERG MENDONCA PERES, PAULIENE DE PAULA MENDONCA PERES, ANA CLAUDIA ANDRADE VITOR, MILENA ANDRADE VITOR, MARILIA APARECIDA DE OLIVEIRA PIMENTA, JOSE MESSIAS LOPES, CLEUZA MARIA LOPES SILVA, MARCOS DONIZETE LOPES, MARIA APARECIDA LOPES MARQUES, GUILHERME DE OLIVEIRA LOPES, GUTEMBERG SAGIO MENDONCA PERES, ANA MARIA MENDONCA DE OLIVEIRA, JOAQUIM BATISTA MENDONCA, SEBASTIANA MARIA DE MENDONCA CUSTODIO, CRISTIANE NUNES MENDONCA SANTOS, MARGARIDA BATISTA MENDONCA, MARIA DO CARMO MENDONCA FREIRE, ANTONIA DO ROSARIO ANDRADE, MARIA JOSE DE ANDRADE PEREIRA, MARIA APARECIDA DE ANDRADE, FATIMA VICENCIO DE ANDRADE, VERA LUCIA DE ANDRADE LEITE, MARIA DO CARMO ANDRADE RIBEIRO, JOSE DO CARMO MONTEIRO, SEBASTIAO MONTEIRO DE FREITAS, ALEXANDRINA MARIA DO PRADO, ANTONIO MONTEIRO DE FREITAS, JOAO BATISTA MONTEIRO, JONAS FERREIRA ANDRADE, ANA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE, ANTONIA APARECIDA DE OLIVEIRA, VERA LUCIA DE OLIVEIRA, ALEXANDRINA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS, JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA RIBEIRO, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA, JOAREZ HIPOLITO DE ANDRADE, FAUSTA ESMERICA DE ANDRADE FIRMINO, NIRCE DA CONCEICAO FERREIRA MENDONCA, MARIA DE ANDRADE FERREIRA, BENEDITA MARIA DE ANDRADE DO CARMO, JOAO DOMINGOS ANDRADE, JONAS FERREIRA NETTO, JOSE PEDRO DE ANDRADE, GABRIELA CANDIDA BUENO, HELIO BATISTA MENDONCA, ANTONIO BATISTA DE MENDONCA, ESPOLIO DE ROSALINA MARIA DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE JOAO MARCELO DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE JOAQUIM LOPES, ESPOLIO DE JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA CURADOR: JULIANA CASTRO TORRES DESPACHO Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração de ID 1456368888, abra-se vista à parte embargada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG 0001976-28.2011.4.01.3804 DESAPROPRIAÇÃO (90)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001976-28.2011.4.01.3804. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:ANIBAL MEIMBERG MENDONCA PERES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENISE MARIA SILVA - MG126728 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT em face de GABRIELA CÂNDIDA BUENO, ALEXANDRINA DE FÁTIMA OLIVEIRA SANTOS, ALEXANDRINA MARIA DO PRADO, ANA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE, ANA MARIA MENDONÇA DE OLIVEIRA, ANTÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ANTÔNIA DO ROSÁRIO ANDRADE, ANTÔNIO BATISTA DE MENDONÇA, ANTÔNIO MONTEIRO DE FREITAS, BENEDITA MARIA DE ANDRADE DO CARMO, CRISTIANE NUNES MENDONÇA SANTOS, FÁTIMA MARIA MENDONÇA, FÁTIMA VICÊNCIO DE ANDRADE, FAUSTA ESMERICA DE ANDRADE FIRMINO, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, HÉLIO BATISTA MENDONÇA, JOÃO BATISTA MONTEIRO, JOÃO DOMINGOS ANDRADE, JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA, JOAQUIM BATISTA MENDONÇA, JOAREZ HIPÓLITO DE ANDRADE, JONAS FERREIRA ANDRADE, JONAS FERREIRA NETTO, JOSÉ DO CARMO MONTEIRO, JOSÉ DOS REIS DE OLIVEIRA, JOSÉ PEDRO DE ANDRADE, MARGARIDA BATISTA MENDONÇA, MARIA APARECIDA DE ANDRADE, MARIA APARECIDA DE ANDRADE VÍTOR, MARIA DE ANDRADE FERREIRA, MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, MARIA DE OLIVEIRA LOPES, MARIA DO CARMO ANDRADE RIBEIRO, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA DO CARMO MENDONÇA FREIRE, MARIA JOSÉ DE ANDRADE PEREIRA, NIRCE DA CONCEIÇÃO FERREIRA MENDONÇA, ROSALINA MARIA DE OLIVEIRA, SEBASTIANA MARIA DE MENDONÇA CUSTÓDIO, SEBASTIÃO MONTEIRO DE FREITAS, VERA LÚCIA DE ANDRADE LEITE e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA. Deferido o pedido liminar (ID 392790918, f. 96-98). Efetuado o depósito da quantia ofertada (ID 392790918, f. 106), foi realizada a imissão na posse (ID 392790918, f. 123). Intimado, o DNIT manifestou-se, fornecendo endereços para as citações (ID 392790922, f. 57-62). Foi ordenada a alteração do polo passivo (ID 392790922, f. 77-80). O autor pediu a expedição de edital para a citação de alguns dos requeridos (ID 392790922, f. 86 e 180). No despacho de ID 392790922, f. 185-187, ordenou-se a intimação do DNIT para apresentação do formal de partilha ou certidão imobiliária atualizada, além do inventário dos herdeiros falecidos. O autor apresentou a certidão que consta na f. 191-192 do ID 392790922. Intimado novamente a apresentar o formal de partilha, o DNIT fez juntar os documentos de ID 392790922, f. 197-243). O processo foi suspenso em 15/12/2017 (ID 392831851, f. 12). Foi ordenada a expedição de edital de citação e nomeada curadora para os requeridos GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ROSALINA MARIA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOAQUIM LOPES e ESPÓLIO DE JOSÉ DOS REIS DE OLIVEIRA (ID 392831851, f. 18-19). Edital publicado (ID 392831851, f. 23). A curadora dativa apresentou contestação, aduzindo a nulidade da citação por edital (ID 392831851, f. 30-32). Foi deferido o pedido para expedição de outro edital citatório, bem como nomeada curadora para os requeridos VERA LÚCIA DE OLIVEIRA e JOAQUIM BATISTA MENDONÇA (ID 392831851, f. 54). No despacho de ID 698258484, foi tornada sem efeito a derradeira nomeação. Expedido edital de citação (ID 715172026), foi apresentada contestação pela curadora dativa, sob a forma de negativa geral (ID 743414017). No despacho de ID 1231106783, foi declarada a validade das citações promovidas, ante a inexistência de prejuízo. O DNIT não pleiteou a produção de provas (ID 1254043815). II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, se tratando de questão unicamente de direito, passo ao julgamento meritório. A hipótese diz da pretensão de se desapropriar terras marginais à Rodovia BR-265/MG, para a consecução de obras de duplicação e melhorias. A princípio, a curadora dativa nomeada em relação aos réus citados por edital, apresentou contestações aduzindo unicamente a nulidade da citação por edital. Entretanto, nos termos da decisão de saneamento de ID 1231106783, as citações foram consideradas válidas, ausente qualquer prejuízo. Quanto aos demais requeridos, devidamente citados (ID 1231106783), deixaram transcorrer in albis o prazo reservado à defesa, operando-se, pois, a revelia. Daí a presunção de veracidade dos fatos articulados na peça de ingresso, em relação a eles (Código de Processo Civil, artigo 344). A particularidade, porém, não é conducente, por si só, ao abrigo do pleito inicial. Impõe-se perquirir se acode razão à autora. No leito da ação expropriatória, a discórdia é circunscrita à existência de vícios processuais e ao preço do bem1. Neste juízo de cognição sumária, mácula de cunho processual inexiste. O Decreto de utilidade pública foi publicado no Diário Oficial aos 20-04-2009 (f. 64). De lá para cá, não se tem notícia de ação judicial tendente a anulá-lo, por ilegalidade ou inconstitucionalidade. Daí a convalescença do ato executivo. Quanto ao valor da área, o laudo de avaliação de ID 392790918, f. 31-32, é passível de utilização. O valor nele grafado a título de indenização do imóvel expropriado pode ser tomado em conta. O imóvel avaliado é rural, conhecido como “grotão”, e a parte desapropriada correspondente a 19.477,00 m² de uma área total de 187.400,000 m², com matrícula nº M-1636, livro nº 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carmo do Rio Claro-MG. Lá, no laudo, a equipe avaliadora da autarquia federal, formada por profissionais de diversas áreas, depois de pesquisa efetuada entre 09-03-2009 e 31-05-2009, definira R$15.906,92 (quinze mil, novecentos e seis reais, noventa e dois centavos) como justo preço, em 19/01/2010 (ID 392790918, f. 31-32). No ponto, é susceptível de guarida a monta fixada administrativamente. O laudo vem calcado em parâmetros idôneos e explicita, com segurança, os critérios onde se louvou. A propósito, empregou-se, conjuntamente, os métodos “Evolutivo e Comparativo de dados de mercado (MCDDM)”, objetivando a identificação do valor de mercado da terra nua, do custo de reedição das edificações e do replantio das culturas. Pautou-se a equipe multiprofissional pela comparação dos dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas, capazes de influenciarem na formação dos preços, a exemplo do chamado “fator de comercialização”, passando ainda por processo de tratamento científico dos dados coletados (estatística inferencial). Enfim, nada desdiz o laudo, mormente porque os requeridos quedaram inertes. Neste cenário, o valor se afigura justificado (ID 392790918, f. 31-32, f. 38 e f. 40-62). De referência aos juros compensatórios, veja-se a atual redação do art. 15-A do Decreto 3365: Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) § 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) § 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) § 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) A propósito, ao analisar o tema no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332/DF, o Pretório Excelso fixou as seguintes teses: I - É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II - A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III - São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV - É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. Além disso, a Corte Suprema considerou inconstitucional o termo “até”, existente no caput do art. 15-A, “ de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença”, à base de 6% ao ano. Com relação ao tema relacionado à constatação da produtividade, ou não, da área desaproprianda, a par do Tema 282 do STJ e da já mencionada ADI 2332/DF, o TRF da 1ª Região exarou a seguinte decisão: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL PRODUTIVO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NELA, REJEITADOS. 1. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável à clara demonstração do alegado vício intrínseco. Ademais, o dever de motivação não exige que o julgador se pronuncie sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões (AgInt no REsp 1447043/SP, DJe 01/07/2016). 2. Os embargos de declaração somente podem ser conhecidos parcialmente, na medida em que o tema referente à aplicação da ratio decidendi da ADPF-387 especificamente à recorrente, de modo a garantir a aplicação do regime de precatórios, foi solucionado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da reclamação n. 43244, não subsistindo interesse recursal no particular. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no tema 282 no sentido de que "i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); ii) Desde 5.5.2000, data de edição da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do DecretoLei 3365/41)." 4. O TRF da 1ª Região consolidou posicionamento no sentido de que a hipótese descrita no dispositivo legal depende de haver prova de que o imóvel tenha graus zero de GUT e de GEE, e de que tenha havido a discussão e a possibilidade de comprovação da perda de renda, que seria compensada pelos juros compensatórios, o que não se dá no caso - de desapropriação por utilidade pública, que não implica propriedade improdutiva -, no qual tais percentuais sequer são discutidos na inicial, nem no laudo apresentado pela expropriante. (AC 0015100-88.2009.4.01.3500, TERCEIRA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, PJe 04/04/2022 PAG) (negrito nosso). 5. Ainda que fosse possível a discussão desta matéria, o próprio expropriante registrou em seu laudo administrativo a existência de cultura de cana-de-açúcar e pastagem no imóvel expropriado o que indica a utilização da terra a autorizar a incidência dos juros compensatórios. 6. Embargos de Declaração da expropriante conhecido apenas em parte para, nela, negar-lhes acolhimento.2 Na esteira deste entendimento, não tendo havido sequer discussão em torno da produtividade da gleba exproprianda, devido é o pagamento de juros compensatórios, com vistas a assegurar a justa indenização pelo capital não recebido desde a perda da posse. Na espécie, mercê do depósito judicial do preço da indenização dado em oferta, à base de 80% (oitenta por cento) do total, desde então passível de liberação aos réus3, juros compensatórios incidem apenas sobre a diferença de 20% (vinte por cento). Tendo em vista que a indenização fixada foi equivalente ao valor depositado pela autarquia, ausente atraso no pagamento da indenização, portanto, incabível a incidência de juros moratórios (TRF 1ª Região – AC 1000292-37.2018.4.01.3309 – Terceira Turma – Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 05/07/2022). A correção monetária, por sua vez, está a cargo da instituição financeira onde depositada a quantia indenizatória (Súmula 179, STJ: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.”). Nestes termos, pois, há de se operar a expropriação brandida na exordial. De remate, eventual discussão em torno do domínio da propriedade, deverá ser resolvida em ação própria. III – DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, julgo procedente o pedido inicial: 3.1) Declaro desapropriado, em favor do expropriante, a área parcial do imóvel rural correspondente a 19.477,00 m² de uma área total de 187.400,000 m², com matrícula nº M-1636, livro nº 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carmo do Rio Claro-MG, melhor descrita no laudo de ID 392790918, f. 31-32, mediante o pagamento da indenização correlata, no importe de R$15.906,92 (quinze mil, novecentos e seis reais, noventa e dois centavos), em favor aos réus. Em favor deles, libere-se, mediante alvará, o valor inicialmente depositado, após comprovação da propriedade e apresentação de certidão atualizada de regularidade fiscal do imóvel (municipal, estadual e federal); 3.2) Sobre o valor ora fixado, incidirão correção monetária, a cargo da instituição financeira, e juros compensatórios, à base de 6% (seis por cento) ao ano, desde a imissão na posse, calculados sobre a diferença de 20% (vinte por cento) da indenização corrigida monetariamente; 3.3) Suficiente o valor da oferta ao pagamento da indenização fixada na sentença, sem condenação em verba de patrocínio (Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, §1º)4. Sem custas. Satisfeita a totalidade do preço, servirá a sentença de título hábil à transferência do domínio ao expropriante, mediante a expedição de carta da adjudicação. Em prol do defensor dativo, fixo verba honorária em montante equivalente ao máximo previsto na Tabela do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se PASSOS, 17 de março de 2023. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA JUIZ FEDERAL TITULAR 1 Decreto-lei 3.365/1941, art. 20: A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. 2 TRF 1ª Região – Apelação Cível 0001591-13.2011.4.01.3503 – Sexta Turma – Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJE 27/08/2022. 3 Decreto 3.365/1941: Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. §2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956). PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO CONFIGURADA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO. 1. O STJ firmou posição de que a base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/1941, é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada, pois esse é o montante que não pode ser levantado imediatamente pelos particulares (corresponde à quantificação da perda antecipada da posse). 2. Peculiaridade do caso concreto em que não foi autorizado o levantamento do valor depositado em Juízo, razão pela qual os juros compensatórios devem incidir sobre o valor integral da indenização. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, para aplicar o entendimento de que os juros compensatórios devem incidir sobre o valor total da indenização. (STJ – Edcl no RE 1.124.608/PR – Rel. ª Min. Eliana Calmon, Dje 02-12-2009). 4 Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º: A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais). 5CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E SUPERFÍCIE DO IMÓVEL. ADOÇÃO DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. ÁREA REMANESCENTE. DIREITO DE EXTENSÃO. DESVALORIZAÇÃO OU INUTILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (...) A correção monetária independe de pedido e incide a partir do laudo pericial, devendo seguir, no caso, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, exceto em relação aos Títulos da Dívida Agrária (TDA's), os quais possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto 578/1992 (...) (TRF 1ª Região − Apelação Cível nº 00084327320014013600 − Rel. Mônica Sifuentes, DJ 31-03-2016)

03/10/2023, 00:00

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Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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