Procedimento Comum Cível 1004736-48.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004736-48.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEFFERSON PENHA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BERNARDO DOS SANTOS ALVES - MG189906, OLIVIA SILVA MATTOS PENHA - MG189924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou: Da prioridade de tramitação processual 1 - Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr.ª ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004736-48.2023.4.06.3811 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do processo, haja vista a parte autora possuir mais de 60 anos de idade (ID 1373971350). Tal prioridade "idoso" já se encontra inserida nas características do presente feito. Da retificação da autuação 2 - RETIFIQUE-SE imediatamente a autuação para também constar como assunto do presente processo "DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas (6119) | Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral) (15222)" (assunto principal) e para excluir o assunto "DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas (6119) | RMI - Renda Mensal Inicial (6120) | Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais (14837)", nos termos do despacho COGER 612/2023. Do endereço eletrônico da parte autora 3 - INTIME-SE a parte autora para informar seu endereço eletrônico, caso possua, nos termos do art. 319, II do CPC. Do pedido certo e determinado 4 - Tendo em vista que o pedido deve ser certo e determinado, INTIME-SE a parte autora para informar, em seus pedidos finais, qual o número do benefício previdenciário que pleiteia revisão. Do valor da causa 5 - INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial referente ao valor da causa e apresentar planilha de cálculo, atentando-se para a inclusão do 13º salário nas prestações vincendas, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Do requerimento de assistência judiciária gratuita pela parte autora ou do recolhimento das custas processuais iniciais 6 - A declaração de pobreza firmada pelo requerente da assistência judiciária gratuita ostenta presunção relativa, cabendo ao juiz indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada[1],[2]. Ademais, conforme artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita restringe-se aos que comprovarem insuficiência de recursos. 6.1 - Ante o exposto, considerando os proventos auferidos pela parte autora no valor de R$3.503,11 referentes aos meses de janeiro/2023 a abril/2023, e nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos cópias de comprovantes de rendimentos referentes aos 03 (três) últimos meses, declarações de imposto de renda (inclusive a parte referente à declaração de bens e direitos) relativos aos últimos 03 (três) exercícios - caso em que deverá ser observado o sigilo fiscal pelo(a) próprio(a) advogado(a) - e/ou outros documentos hábeis a comprovar o preenchimento dos pressupostos da assistência judiciária gratuita OU para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 6.2 - Por oportuno, registre-se que a mera alegação de não ter apresentado(a) declaração de IRPF na Receita Federal não é suficiente para comprovar ser isento(a) para tal. Para o caso de ser isento(a) da apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda, deverá comprovar nos autos mediante declaração escrita e assinada pelo(a) próprio(a) interessado(a), conforme previsto na Lei 7.115/83. A propósito, registre-se que se encontra disponível no sítio da Receita Federal do Brasil sugestão de modelo para tal declaração. Do endereço eletrônico do(a)(s) advogado(a)(s) 7 - Tendo em vista o art. 287 do CPC, INTIME(M)-SE o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora para informar(em) seu(s) endereço(s) eletrônico(s). Após, CONCLUSOS 8 - Cumpridos os itens de 3 a 7, retornem os autos CONCLUSOS para decisão (SEC). 9 - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos CONCLUSOS para sentença. INTIME-SE a parte autora para cumprir os itens de 3 a 7. Prazo: 15 (quinze) dias.

03/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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