Procedimento Comum Cível 1008015-42.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008015-42.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LILIANE APARECIDA SIMOES Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON SIMOES RIBEIRO - MG227332 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: De início, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr.ª ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008015-42.2023.4.06.3811 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe recebo a emenda à inicial. Ainda inicialmente, constato que o relatório médico de ID 1436626347 informa que as medicações pleiteadas não são disponibilizadas no SUS, embora já aprovadas pela ANVISA. Assim, indefiro o pedido de emissão de requisição ao Ministério da Saúde. Noutro norte, observo que o relatório médico de ID 1436626347 informa que a paciente, ora autora, tem melanoma maligno cutâneo, estádio clínico inicial IV por metástases em região inguinal D + lesões linfonodais em cavidade pélvica, bem como existe benefício com o uso de imunoterapia, em combinação como tratamento paliativo com a utilização dos medicamentos Ipilimumabe 1mg/Kg (75mg) em combinação com Nivolumabe 3mg/Kg (225mg) EV a cada 3 semanas, por 4 ciclos seguidos Nivolumab 3mg/Kg (225mg) EV, a cada 3 semanas. Desse modo, deverá ser encaminhada solicitação de consulta técnica ao NATS/HC-UFMG para esclarecer a essencialidade dos retromencionados medicamentos, a qual deverá ser acompanhada dos documentos de ID 1436626347, ID 1436626350, ID 1436626349 e ID 1436606346. Solicito análise técnica do pedido de fornecimento do Ipilimumabe 1mg/Kg (75mg) em combinação com Nivolumabe 3mg/Kg (225mg) EV a cada 3 semanas, por 4 ciclos seguidos Nivolumab 3mg/Kg (225mg) EV, a cada 3 semanas (CID 10 - C43.9), visando que se esclareça em especial: a) O referido medicamento (insumo) é aprovado para a comercialização pela ANVISA? b) O referido medicamento (insumo) é indicado para o tratamento da moléstia que acomete a autora ? c) O medicamento (insumo) é fornecido pelo SUS? Caso positivo, é administrado apenas em ambiente hospitalar? d) Existem evidências na literatura médica de sua eficácia para o tratamento da doença, em termos de cura, melhoria da qualidade de vida e /ou considerável aumento na expectativa de sobrevida? e) Existe tratamento ou medicamento (insumo) fornecido pelo SUS, com eficácia semelhante? f) Existe genérico do medicamento (insumo) mencionado? Caso positivo, qual o seu preço? g) Existe especial indicação para a situação em que se encontra a autora da ação em face das condições apontadas no relatório médico? h) Caso o uso do medicamento (insumo) seja recomendável, em qual período é sugerida a reavaliação das condições da parte autora quanto à resposta e continuidade do tratamento? Retifique-se a autuação, considerando a emenda à inicial de ID 1439040367, ora recebida: a) o polo passivo; b) o valor da causa. Após, cumpridas as diligências e juntado o relatório NATS, conclusos.

03/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ação intransmissível

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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