Apelação Cível 1005099-11.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (sorteio)

01/07/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005099-11.2023.4.06.3819. AUTOR: IRACI AUGUSTA DE FREITAS DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação por meio da qual se requer concessão de benefício previdenciário. A tutela de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º). No caso, os documentos apresentados na inicial são insuficientes à formação de um juízo de probabilidade, necessário à concessão da tutela pretendida. Desse modo, em juízo superficial, não constato a satisfação dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e suas modificações. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar no prazo legal. Nesta oportunidade, a autarquia federal deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, Processo Administrativo, entre outros, e EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO. Na oportunidade, deverá, também, especificar as provas que pretende produzir. Sobrevindo contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que ela deverá especificar as provas que pretende produzir, demonstrando, de forma específica, a necessidade de sua realização (art. 351 do CPC). Ao final, façam-se os autos conclusos. MANHUAÇU, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

03/10/2023, 00:00

Documentos

•03/10/2023, 00:00