Execução de Título Extrajudicial 0000405-19.2016.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000405-19.2016.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0000405-19.2016.4.01.3813/MG EXECUTADO: JOSE MARIA ESTEVAO ADVOGADO(A): HARIFE MANSUR RODRIGUES COPERTINO (OAB MG201331) ADVOGADO(A): ADILSON AURELIO DOMICIANO (OAB MG108394) DESPACHO/DECISÃO Conforme Auto de Arrematação, o imóvel da matrícula 31.981 (apto 402) do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG, teve proposta de arrematação de pagamento a vista, em R$ 130.000,00 (293.1). A proposta foi apresentada em leilão, em que foi permitida a arrematação por valor não inferior a 60% da avaliação. O imóvel foi avaliado em R$ 130.000,00, enquanto a proposta consiste no pagamento de R$ 130.000,00, à vista. Não se trata de preço vil. Houve o pagamento mediante depósito em conta judicial (296.1). Portanto, homologo a arrematação do imóvel da matrícula 31.981 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG, qual seja, Apartamento no 402, terceiro pavimento do bloco 10 do Residencial Vista alegra, com entrada pela Rua T, nº 310, lugar denominado Vista Alegre, anexo ao Bairro Vila Bretas, em favor de Laurélio Andrade Estevão, pelo valor total de R$ 130.000,00, pago à vista. A Secretaria deverá adotar as seguintes providências: Expeça-se carta de arrematação para transferência no registro de imóveis. Faça constar na carta a ordem de baixa da indisponibilidade lançada no AV-6 da matrícula. Antes, aguarde-se o prazo de 10 dias, previsto no art. 903, § 3º, do CPC. Antes da entrega da carta, deverá o arrematante comprovar o recolhimento do ITBI. Caso existam débitos que impeçam a transferência, o arrematante deverá informá-los a este juízo, para as providências cabíveis, pois a arrematação é causa originária de aquisição da propriedade, além de os créditos sub-rogarem-se no preço do bem, conforme art. 908, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE MARIA ESTEVAO EXECUTADO: LUIZ ROBERTO CRUZ JUNIOR EDITAL Nº 380003264340 EDITAL DE LEILÃO O MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, DR. JOSÉ MAURO BARBOSA, NA FORMA DA LEI, ETC., faz saber aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, leiloeiros públicos oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, em 1º leilão com início 5 (cinco) dias após a publicação do edital, conforme o art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 10/09/2025, às 09h30, e, caso o bem não seja arrematado, deverá ser realizado o 2º leilão com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 24/09/2025, às 09h30, os bens penhorados nos autos dos processos a seguir relacionados: - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0000501-68.2015.4.01.3813 Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (CNPJ: 29.979.036/0001-40) Executados: ADEVAIR FERREIRA DAS NEVES (CPF: 090.239.496-76), EDSON FERREIRA DAS NEVES (CPF:306.270.606-68), EDSON FERREIRA DAS NEVES Bem: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, ano de fabricação/modelo 2007/2007, placas HCR0352, cor vermelho, combustível gasolina, Renavam 00927678390, Chassi 9C2KD03307R049285, em bom estado de conservação, sem avarias aparentes, em prefeito funcionamento. Avaliado em 04/09/2024: R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Lance mínimo 2º leilão: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Forma de pagamento à vista: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). Ônus: - Consta débitos de multa no valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), em 01/08/2025; Débitos de IPVA (2023 a 2025) no valor de R$ 508,84 (quinhentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) em 01/08/2025; Débitos de Licenciamento (2023 a 2025) no valor de R4 140,70 (cento e quarentareais e setenta centavos), em 01/08/2025; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; - Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 12/04/2022 pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 0000501-68.2015.4.01.3813. Valor da dívida: R$39.310,95 (trinta e nove mil, trezentos e dez reais e noventa e cinco centavos), em 30 de junho de 2018. Depositário: EDMILSON FERREIRA DAS NEVES - CPF: 031.977.316-70. Localização dos bens: Travessa Três, nº 22, Córrego Dantas, Santa Maria do Suaçuí/MG. -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0005079-06.2017.4.01.3813 Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04). Executado: RICHARD POMAROLI (CPF: 113.663.906-36), RWR TRANSPOMAROLI LTDA. (CNPJ: 06.940.869/0001-00). Bem: 01 (um) Veículo CHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ, ano de fabricação/modelo 2013/2013, placas OPE3117, cor prata, combustível álcool/gasolina, Renavam 00506017591, Chassi 9BGKT48L0DG219701. Avaliado em 23/06/2025: R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Lance mínimo 2º leilão: R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Forma de pagamento à vista: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). Ônus: - Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira esta desalienacao só será processada após a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Consta débito de multas no valor de R$ 814,09 (oitocentos e quatorze reais e nove centavos), em 01 de agosto de 2025; Débitos de IPVA (2021 A 2024) autuados; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 1.844,94 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), em 01/08/2025; Débitos de licenciamento no valor de R$ 539,49 (quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos); - Restrição de transferência/RENAJUD, inserida no dia 01/03/2023, nos autos nº 0384710-23.2017.8.13.0105 da 2ª Unidade Jurisdicional – 4º JD da Comarca de Governador Valadares/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; - Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 26/09/2023 pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 0005079-2017.4.01.3813; - Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 23/04/2019 pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 5079-2017.4.01.3813. Valor da dívida: R$1.489.929,24 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), em 15 de junho de 2023. Depositário: RICHARD POMAROLI, CPF: 113.663.906-36. Localização do bem: Rua Professor José Carvalho, nº 860, São Pedro, Governador Valadares/MG. -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0006685-35.2018.4.01.3813 Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04). Executado: ESPOLIO DE NILTON BASILATO, MARIA HELENA RODRIGUES LOPES BASILATO (CPF: 818.616.216-04). Bem: 01 (um) Veículo CHEV/SPIN 1.8L MT LT, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placas OQU0818, cor branca, combustível álcool/gasolina, Renavam 00569628199, Chassi 9BGJB75Z0EB126865, em regular estado de uso e conservação. Avaliado em 23/07/2024: R$15.000,00 (quinze mil reais). Lance mínimo 2º leilão: R$9.000,00 (nove mil reais). Forma de pagamento à vista: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). Ônus: - Consta débitos de multas; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; - Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 08/03/2021 pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 0006685-35.2018.4.01.3813. Valor da dívida: R$106.094,29 (cento e seis mil e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), em 20 de agosto de 2018. Depositário: Samantha Rodrigues Lopes da Silva Basilato - CPF: 050.160.276-33. Localização do bem: Avenida Prefeito Manoel Villar, nº 686, Apartamento 302, Centro, Barra de São Francisco/ES. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – 0000405-19.2016.4.01.3813 Exequente: Caixa Econômica Federal – CEF, CNPJ: 00.360.305/0001-04 Executado: JOSÉ MARIA ESTEVÃO (CPF: 525.091.256-72), LUIZ ROBERTO CRUZ JÚNIOR (CPF: 707.968.236-34) Bem: Apartamento n.° 402 situado no terceiro pavimento, do Bloco nº 10, do RESIDENCIAL VISTA ALEGRE, com entrada pela Rua T, nº 310, no lugar denominado VISTA ALEGRE, anexo ao Bairro Vila Bretas, em Governador Valadares/MG, dividido em sala, 03 quartos, banheiro, cozinha e área de serviço, com 60,01295 m² de área privativa de construção; 4,1825 m² de área comum de construção; totalizando 64,19545 m² de área total de construção e sua respectiva fração ideal de 0,00625 que lhe corresponde no terreno, que mede 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), confrontando por seus diversos lados com Afonso Bretas Sobrinho e Candinho Zucoloto. Imóvel matriculado sob o nº 31.981 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG. Reavaliado em 12/06/2025: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 12 de junho de 2025. Lance mínimo 2º leilão: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Nos termos do art. 843, do CPC/2015, como Edital 80 - Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0000405-19.2016.4.01.3813/MG trata-se de penhora de bem indivisível, ficou resguardado equivalente às quota-parte do cônjuge MARIA APARECIDA ANDRADE ESTEVÃO alheio à execução no montante de 50% (cinquenta por ceno) da avaliação do imóvel. Forma de pagamento à vista: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). Ônus: Consta cláusula de inalienabilidade; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da dívida: R$258.792,79 (duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), em 17 de dezembro de 2021. Depositário: Não informado. Localização do bem: Rua T, nº 310, no lugar denominado VISTA ALEGRE, anexo ao Bairro Vila Bretas, em Governador Valadares/MG. No tocante ao leilão, deve-se garantir a quota-parte do cônjuge, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. Ao cônjuge também é assegurado o direito de preferência na arrematação. MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá, no dia e na hora mencionada, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência do início do leilão (art. 23, da Resolução nº 8/2021 do TRF1), confirmar os lances e, arrematado o bem, efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, via depósito em conta judicial, seguindo as orientações do leiloeiro. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s(R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custearo transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Será realizado através do sítio eletrônico www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: com início 5 (cinco) dias após a publicação do edital, conforme art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 10 de setembro de 2025, às 09h30; e 2º Leilão: com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 24 de setembro de 2025, às 09h30 – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação nos processos nºs 0006685-35.2018.4.01.3813; 0000501-68.2015.4.01.3813; 0005079-06.2017.4.01.3813 e 0000405-19.2016.4.01.3813 ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s)e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, nos termos do art. 889, NCPC; 02) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada na conta do leiloeiro, a ser informada oportunamente, no prazo de 1 (um) dia, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 03) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis –ITBI; 06) A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como, realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas de execução(art. 901, §1º do NCPC); 07) Passado o prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §1º do art.903 do NCPC, será expedida carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (art. 901, §3º do NCPC); 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 12 de agosto de 2025. JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal (documento assinado eletronicamente - processo SEI N. 0007075-88.2022.4.01.8008 - documento Edital nº 1252093)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE MARIA ESTEVAO EXECUTADO: LUIZ ROBERTO CRUZ JUNIOR EDITAL Nº 380003208679 EDITAL DE LEILÃO O MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, DR. JOSÉ MAURO BARBOSA, NA FORMA DA LEI, ETC., faz saber aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, leiloeiros públicos oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, em 1º leilão com início 5 (cinco) dias após a publicação do edital, conforme o art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 10/09/2025, às 09h30, e, caso o bem não seja arrematado, deverá ser realizado o 2º leilão com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 24/09/2025, às 09h30, os bens penhorados nos autos dos processos a seguir relacionados: - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0000501-68.2015.4.01.3813 Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (CNPJ: 29.979.036/0001-40)Executados: ADEVAIR FERREIRA DAS NEVES (CPF: 090.239.496-76), EDSON FERREIRA DAS NEVES (CPF:306.270.606-68), EDSON FERREIRA DAS NEVESBem: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, ano de fabricação/modelo 2007/2007, placas HCR0352, cor vermelho, combustível gasolina, Renavam 00927678390, Chassi 9C2KD03307R049285, em bom estado de conservação, sem avarias aparentes, em prefeito funcionamento.Avaliado em 04/09/2024: R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).Lance mínimo 2º leilão: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).Forma de pagamento à vista: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015).Ônus:- Consta débitos de multa no valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), em 01/08/2025; Débitos de IPVA (2023 a 2025) no valor de R$ 508,84 (quinhentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) em 01/08/2025; Débitos de Licenciamento (2023 a 2025) no valor de R4 140,70 (cento e quarentareais e setenta centavos), em 01/08/2025; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN;- Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 12/04/2022 pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 0000501-68.2015.4.01.3813.Valor da dívida: R$39.310,95 (trinta e nove mil, trezentos e dez reais e noventa e cinco centavos), em 30 de junho de 2018.Depositário: EDMILSON FERREIRA DAS NEVES - CPF: 031.977.316-70.Localização dos bens: Travessa Três, nº 22, Córrego Dantas, Santa Maria do Suaçuí/MG.No tocante ao leilão, deve-se garantir a quota-parte do cônjuge, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. Ao cônjuge também é assegurado o direito de preferência na arrematação. -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0005079-06.2017.4.01.3813Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04).Executado: RICHARD POMAROLI (CPF: 113.663.906-36), RWR TRANSPOMAROLI LTDA. (CNPJ: 06.940.869/0001-00). Bem: 01 (um) Veículo CHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ, ano de fabricação/modelo 2013/2013, placas OPE3117, cor prata, combustível álcool/gasolina, Renavam 00506017591, Chassi 9BGKT48L0DG219701. Avaliado em 23/06/2025: R$22.000,00 (vinte e dois mil reais).Lance mínimo 2º leilão: R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais).Forma de pagamento à vista: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015).Ônus:- Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira esta desalienacao só será processada após a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Consta débito de multas no valor de R$ 814,09 (oitocentos e quatorze reais e nove centavos), em 01 de agosto de 2025; Débitos de IPVA (2021 A 2024) autuados; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 1.844,94 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), em 01/08/2025; Débitos de licenciamento no valor de R$ 539,49 (quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos);- Restrição de transferência/RENAJUD, inserida no dia 01/03/2023, nos autos nº 0384710-23.2017.8.13.0105 da 2ª Unidade Jurisdicional – 4º JD da Comarca de Governador Valadares/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN;- Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 26/09/2023 pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 0005079-2017.4.01.3813;- Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 23/04/2019 pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 5079-2017.4.01.3813. Valor da dívida: R$1.489.929,24 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), em 15 de junho de 2023.Depositário: RICHARD POMAROLI, CPF: 113.663.906-36.Localização do bem: Rua Professor José Carvalho, nº 860, São Pedro, Governador Valadares/MG.No tocante ao leilão, deve-se garantir a quota-parte do cônjuge, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. Ao cônjuge também é assegurado o direito de preferência na arrematação. -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0006685-35.2018.4.01.3813Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04).Executado: ESPOLIO DE NILTON BASILATO, MARIA HELENA RODRIGUES LOPES BASILATO (CPF: 818.616.216-04). Bem: 01 (um) Veículo CHEV/SPIN 1.8L MT LT, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placas OQU0818, cor branca, combustível álcool/gasolina, Renavam 00569628199, Chassi 9BGJB75Z0EB126865, em regular estado de uso e conservação.Avaliado em 23/07/2024: R$15.000,00 (quinze mil reais).Lance mínimo 2º leilão: R$9.000,00 (nove mil reais).Forma de pagamento à vista: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015).Ônus:- Consta débitos de multas; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN;- Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 08/03/2021 pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 0006685-35.2018.4.01.3813.Valor da dívida: R$106.094,29 (cento e seis mil e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), em 20 de agosto de 2018.Depositário: Samantha Rodrigues Lopes da Silva Basilato - CPF: 050.160.276-33.Localização do bem: Avenida Prefeito Manoel Villar, nº 686, Apartamento 302, Centro, Barra de São Francisco/ES.No tocante ao leilão, deve-se garantir a quota-parte do cônjuge, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. Ao cônjuge também é assegurado o direito de preferência na arrematação. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – 0000405-19.2016.4.01.3813 Exequente: Caixa Econômica Federal – CEF, CNPJ: 00.360.305/0001-04Executado: JOSÉ MARIA ESTEVÃO (CPF: 525.091.256-72), LUIZ ROBERTO CRUZ JÚNIOR (CPF: 707.968.236-34)Bem: Apartamento n.° 402 situado no terceiro pavimento, do Bloco nº 10, do RESIDENCIAL VISTA ALEGRE, com entrada pela Rua T, nº 310, no lugar denominado VISTA ALEGRE, anexo ao Bairro Vila Bretas, em Governador Valadares/MG, dividido em sala, 03 quartos, banheiro, cozinha e área de serviço, com 60,01295 m² de área privativa de construção; 4,1825 m² de área comum de construção; totalizando 64,19545 m² de área total de construção e sua respectiva fração ideal de 0,00625 que lhe corresponde no terreno, que mede 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), confrontando por seus diversos lados com Afonso Bretas Sobrinho e Candinho Zucoloto. Imóvel matriculado sob o nº 31.981 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG. Reavaliado em 12/06/2025: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 12 de junho de 2025. Lance minimo 2º leilão: R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais). Nos termos do art. 843, do CPC/2015, como Edital 80 - Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0000405-19.2016.4.01.3813/MG trata-se de penhora de bem indivisível, ficou resguardado equivalente às quota-parte do cônjuge MARIA APARECIDA ANDRADE ESTEVÃO alheio à execução no montante de 50% (cinquenta por ceno) do imóvel. Obs.: Sobre a parte da meeira não incide desconto.Forma de pagamento à vista: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015).Ônus: Consta cláusula de inalienabilidade; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.Valor da dívida: R$258.792,79 (duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), em 17 de dezembro de 2021.Depositário: Não informado.Localização do bem: Rua T, nº 310, no lugar denominado VISTA ALEGRE, anexo ao Bairro Vila Bretas, em Governador Valadares/MG.No tocante ao leilão, deve-se garantir a quota-parte do cônjuge, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. Ao cônjuge também é assegurado o direito de preferência na arrematação. MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá, no dia e na hora mencionada, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência do início do leilão (art. 23, da Resolução nº 8/2021 do TRF1), confirmar os lances e, arrematado o bem, efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, via depósito em conta judicial, seguindo as orientações do leiloeiro. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s(R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custearo transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade.LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Será realizado através do sítio eletrônico www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: com início 5 (cinco) dias após a publicação do edital, conforme art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 10 de setembro de 2025, às 09h30; e 2º Leilão: com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 24 de setembro de 2025, às 09h30 – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação nos processos nºs 0006685-35.2018.4.01.3813; 0000501-68.2015.4.01.3813; 0005079-06.2017.4.01.3813 e 0000405-19.2016.4.01.3813ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS:01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s)e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, nos termos do art. 889, NCPC;02) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada na conta do leiloeiro, a ser informada oportunamente, no prazo de 1 (um) dia, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos;03) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão;04) Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência;05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis –ITBI;06) A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como, realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas de execução(art. 901, §1º do NCPC);07) Passado o prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §1º do art.903 do NCPC, será expedida carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (art. 901, §3º do NCPC);08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação;09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015).10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem.EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 12 de agosto de 2025. JOSÉ MAURO BARBOSAJuiz Federal (documento assinado eletronicamente - processo SEI N. 0007075-88.2022.4.01.8008 - documento Edital nº 1252093)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000405-19.2016.4.01.3813/MG EXECUTADO: JOSE MARIA ESTEVAO ADVOGADO(A): HARIFE MANSUR RODRIGUES COPERTINO (OAB MG201331) ADVOGADO(A): ADILSON AURELIO DOMICIANO (OAB MG108394) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o leilão do imóvel da matrícula 31.981 (118.4), conforme auto de penhora do evento 126.1. Porém, verifico que a avaliação é do ano de 2023. Então, expeça-se mandado de reavaliação do imóvel e intimação das partes sobre a avaliação. Traga a CEF, no prazo de 15 dias, cópia atualizada da matrícula do imóvel. Autorizo que o imóvel da matrícula 31981, penhorado nestes autos, seja levado a leilão, a iniciar-se 10 (dez) dias após a publicação do edital no Diário Oficial com encerramento dos lances no dia 10/09/2025, às 9h30min para o 1º leilão e, caso não sejam arrematados, deverá ser realizado 2º leilão, com início após o término do primeiro leilão e encerramento no dia 24/09/2025, às 9h30min, na modalidade eletrônica (via internet), nos termos do art. 879, II, do CPC. Nomeio os leiloeiros THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, com endereço conhecido por este juízo, detentores do sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br, telefone 0800-707-9272, nos termos do art. 141 do CPC. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da venda. Os leilões públicos serão realizados por meio do sítio acima indicado. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O valor deve ser pago à vista. O edital deverá ser publicado, com antecedência de 5 (cinco) dias da data marcada para o leilão, no sítio do(s) leiloeiro(s) (www.leiloesjudiciaismg.com.br). Cientifique-se o leiloeiro do encargo e do prazo de 20(vinte) dias para que faça carga nos autos e realize os procedimentos atinentes a sua nomeação, conforme preveem os artigos 884 e 887 do CPC, em especial a publicação ampla do edital, fornecido pela Secretaria do Juízo, inclusive em rede mundial de computadores, com descrição detalhada dos bens e, se possível, contendo ilustração. Providencie a Secretaria a expedição de edital, nos moldes do art. 886 e 887 e o remeta ao leiloeiro para as devidas providências, incluindo a disponibilização na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, na forma prevista pelo §2º do art. 887, do CPC. Intime-se também o executado na pessoa do advogado, do seu representante legal, com pelo menos 5 dias de antecedência do leilão. Se for o caso, intimem-se as pessoas indicadas nos incisos II a VIII, do art. 889 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000405-19.2016.4.01.3813. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE MARIA ESTEVAO, LUIZ ROBERTO CRUZ JUNIOR D E C I S Ã O Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução por título extrajudicial formulada pela CAIXA em face de JOSE MARIA ESTEVAO e LUIZ ROBERTO CRUZ JUNIOR. Houve citação em 30/07/2016 (id 245145426, p. 36 e 38). Houve oposição de embargos, sem efeito suspensivo, processo n. 4758-05.2016 (id 245145426, p. 46), oferecidos por José Maria. Ordenada a execução de diversos meios de constrição (id 245145426, p. 47-48). Em 22/03/2017, Renajud positivo e informações do IR (id 245145426, p. 50-65). Em 26/04/2017, Bacenjud com valores baixos, de Luiz Roberto (id 245145426, p. 66-68 e 77/78), devidamente intimado. Sentença de improcedência dos embargos de José Maria Estêvão (id 245145426, p. 70-73), de 03 de maio de 2017 (traslado). Restrição imobiliária efetuada em 03/05/2018, sobre imóveis de ambos os executados (id 245145426, p. 91 e 105). Penhora de veículos de José Maria frustrada. Restrição de circulação lançada sobre veículos de ambos os executados, no dia 18/01/2019 (id 245145426, p. 112, 116 e 120). Valores constritos via Bacenjud convertidos em renda, de ambos os réus (id 245145426, p. 117-119 e 185-196). Deferidas novas medidas constritivas (id 34933358). Em 30/10/2019, nova tentativa de penhora de veículos no endereço de José Maria restou infrutífera (id 245145426, p. 180-182). Houve bloqueio de valores de José Maria, no dia 08/10/2020 (id 353143855). Houve a intimação (id 467403985). Decisão ordenou a realização de novas medidas constritivas (id 1106076273 ). O SISBAJUD restou infrutífero e o Renajud apontou 2 motocicletas (id 1114076288). Sem êxito a pesquisa Infojud. Caixa vindica a penhora dos imóveis com matrículas n. 28.390 e 31.981, 1º CRI e com matrícula n. 36.594, do 2º CRI, ambos no percentual de 50%, de José Maria Estêvão (id 1155031267). No id 1286457359, a Decisão deferiu a penhora apenas de 50% da área de 20,07,82 ha, integrante da porção maior objeto da matrícula adquirida no R.02, do imóvel matrícula nº 28.390 (doc. Id. 1155031285) e 50% do imóvel matrícula nº 31.981 (doc. Id. 1155047250). No dia 17/02/2023, houve penhora e avaliação efetivadas pelo oficial de justiça (id 1337271363). Em 14 de julho de 2023, o oficial de justiça intimou o cônjuge de José Maria, a Sra. Maria Aparecida Andrade Estêvão. Depois realizou a intimação e a nomeação de JOSÉ MARIA ESTÊVÃO como depositário fiel (id 1409025382 e 1409208366; 1409208366). José Maria Estêvão juntou procuração e documento pessoal (id 1410300360). Apresentou exceção de pré-executividade e juntou outros documentos (id 1410300367). Pede o reconhecimento da prescrição intercorrente, o reconhecimento do bem de família, além do excesso de execução. O 1º SRI GV MG vindicou o recolhimento de taxa (id 1412684368). Caixa apresentou impugnação (id 1420648373 ). José Maria Estêvão sustentou a intempestividade da CAIXA (id 1422515870). Foi trasladada decisão que recebeu os embargos à execução n. 1007973-84.2023.4.06.3813, com efeito suspensivo em face do imóvel com matrícula n. 28.390 (id 1427934887). Os autos vieram a mim conclusos. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade teve início na construção doutrinária e jurisprudencial com a afirmação da possibilidade de atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar, através da produção de prova documental informativa, a manifestação do juiz acerca de matérias que devem ser conhecidas de ofício, tais como: condições da ação e pressupostos processuais, consistindo na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Dito isso, a matéria submetida à apreciação do julgador, prescrição, não demanda dilação probatória e é dado ao juiz analisá-la de ofício, pois diretamente ligada às condições de ação executiva. Daí a pertinência da medida. Passo a examiná-la. Ao fazê-lo, constato a não ocorrência da prescrição intercorrente, estabelecida nos parágrafos do art. 921, do CPC. Antes do transcurso do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, datado em 2014, a CAIXA ingressou com a presente execução, em 28/01/2016, e o autor foi citado em 30/07/2016 (id 245145426, p. 36 e 38). Opôs embargos à execução (processo n. 4758-05.2016.4.01.3813; id 245145426, p. 46), porém houve a improcedência do pedido (id 245145426, p. 70-73), em 03 de maio de 2017 (traslado). Conforme relatório acima, desde março de 2017, vêm sendo realizadas diversas tentativas de constrição de bens. Desde então, foi lançada restrição Renajud (id 245145426, p. 50-65), em 26/04/2017, e houve constrição, via Bacenjud, em relação ao executado/excipiente (id 245145426, p. 66-68 e 77/78). Em 03/05/2018, deu-se a restrição sobre imóvel do excipiente (id 245145426, p. 91 e 105). Houve ainda restrição de circulação lançada sobre veículos do excipiente, no dia 18/01/2019 (id 245145426, p. 112, 116 e 120) e conversão de valores Bacenjud (id 245145426, p. 117-119 e 185-196). Em 08/10/2020, houve bloqueio de valores de José Maria, no dia 08/10/2020 (id 353143855). No dia 17/02/2023, houve penhora e avaliação efetivadas pelo oficial de justiça (id 1337271363), assim como em 14 de julho de 2023 (id 1409025382 e 1409208366; 1409208366). Diversas tentativas de adimplemento do crédito vêm sendo realizadas e não há que se falar em ausência de bens. Ainda que as restrições sejam parcas e as constrições sejam de valor baixo, é nítida a busca de meios para quitar a dívida. As suspensões foram pontuais e em curto prazo. A prescrição intercorrente, na vigência do atual CPC, conta-se inicialmente na forma do art. 921, parágrafo quarto, do CPC. Seu termo inicial é o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão, o que ocorre quando o executado não possui bens penhoráveis. Mas não é essa a hipótese dos autos. Primeiro porque foi realizada a penhora de numerário em conta bancária em 2 oportunidades, em 04/04/2017 e em 08/10/2020, além da penhora do imóvel. Segundo porque não houve suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, na forma do § 1º do art. 921 do CPC. Então, não se teve termo inicial da prescrição. Por outro lado, a inovação legislativa trazida ao § 4º do art. 921 do CPC, que iguala a execução extrajudicial à execução fiscal, quanto ao termo inicial da suspensão do processo, para deslocá-lo à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou de citação do devedor, não tem efeito retroativo. É norma criada pela Lei 14.195/2021, aplicando-se aos fatos processuais ocorridas na sua vigência. Então, somente tem aplicação após 2021, não cabendo falar em prescrição intercorrente, mediante contagem do prazo de 3 anos, da forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966). Inexiste, portanto, prescrição intercorrente no caso, seja em razão da citação do devedor, sej apela ausência de suspensão do feito, que tramita normalmente. No tocante à alegação de que os imóveis de José Maria constituem bens de família, é preciso esclarecer que a impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta. Ademais, refere-se ao imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar e recai unicamente sobre um único bem. Reza o art. 5º da Lei n. 8.009/90: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” No caso do executado, um de seus imóveis está alugado, com a utilização do valor da locação para manutenção da família. O outro, o autor afirma residir e exercer atividade laborativa, na criação de animais também para o sustento da família. Não é possível estender tal benesse a dois imóveis, portanto. O imóvel objeto da matrícula 31.981 está alugado, conforme contratos ID 1410300374 e ID 1410300375. Então, não se trata de bem de família. O fato de o executado receber aluguel e eventual utiliza-lo para a manutenção da família, não o torna bem de família nem tampouco impenhorável, pois o executado é detentor de outros imóveis, inclusive outro apartamento, o da matrícula 36.954, apto 105, além do imóvel rural da matrícula 28.390. Aqui não é o caso de aplicação da Súmula 486 do STJ, por não se tratar de único imóvel. Segue entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DE COEXECUTADA ALUGADO A TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. DEVEDOR POSSUI OUTROS IMÓVEIS E NÃO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 486/STJ. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 486 do STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, concluiu pela inaplicabilidade da Súmula 486/STJ e pela manutenção da penhora incidente sobre o imóvel, com base em dois motivos: (a) de acordo com a prova documental dos autos, a recorrente possui diversos outros imóveis em seu nome; e (b) em momento algum alegou que residia, ela própria, em imóvel de terceiro. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.699.442/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Quanto ao imóvel rural, da matrícula 28.390, as provas indicam se tratar da residência da família. Basta ver a certidão do Oficial de Justiça, no ID 1337271363, em que o Oficial de Justiça relata que o executado reside no meio rural. Assim, acolho a alegação de impenhorabilidade apenas do imóvel com matrícula n. 28.390, situado no meio rural, no Córrego da Areia. Dessa forma, torno sem efeito a penhora do imóvel com matrícula n. 28.390. Não houve registro da penhora, de modo que se torna desnecessário oficiar ao CRI para baixa. Determino a retirada da indisponibilidade lançada via CNIB. Por fim, no tocante à alegação de excesso de execução, não conheço da matéria, pois não envolve atos que o juíz conheça de ofício nem se refere a vícios objetivos do título executivo. Não cabe, portanto, sua apreciação no ventre do processo executivo. Desse modo, acolho a exceção unicamente para reconhecer a condição de bem de família do imóvel com matrícula n. 28.390. Os demais pedidos não merecem acolhimento, com base nas razões supra. Defiro o pedido de gratuidade do executado, ante a juntada de declaração de hipossuficiência (id 1410300360) Intime-se também a CAIXA para providenciar o pagamento das taxas cartorárias do 1º CRI de Valadares, id 1412684368. Governador Valadares - MG, 02 de outubro de 2023. José Mauro Barbosa Juiz Federal Titular

03/10/2023, 00:00

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