Procedimento Comum Cível 0007264-71.2008.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0007264-71.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007264-71.2008.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 8ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLEY MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721 e PRISCILA DE FIGUEIREDO MAGALHAES - MG155930 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO OCTAVIO DE ANDRADE VILLACA - MG24612, MILENA PIRAGINE - DF40427, ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 e LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 DESPACHO Trata-se de procedimento comum cível para revisão de contrato habitacional, que deverá ser realizada via administrativa, de acordo com os critérios determinados na sentença e acórdão, cujo trânsito em julgado já se operou. Diante da existência de depósito judicial na conta 0621 / 005 / 00500709-4, conforme id 1316689385, a parte autora requereu seu levantamento, id 1317591865. Intimada sobre o pedido de levantamento do valor depositado, a parte ré quedou-se silente. Nos termos da sentença, id 759030977, pág. 5, "Procedida a revisão na forma das alíneas anteriores, havendo diferença, seja a favor da parte autora, seja a favor da parte ré, a mesma será imputada ao saldo devedor, para reduzi-lo ou majorá-lo, conforme o caso; salvo se o contrato houver a cobertura pelo FCVS hipótese na qual subsistindo diferença, o valor será restituído à parte autora.". Verifica-se que a sentença determinou apenas a redução ou majoração do saldo devedor de acordo com a revisão contratual, não determinado a utilizado do depósito judicial para abater o saldo devedor. Portanto, determino a expedição de ofício de transferência do valor depositado na conta 0621 / 005 / 00500709-4, id 1316689385, de acordo com os dados informados na petição id 1445311388, posto que a procuradora possui poderes para receber, conforme procuração id 759030974, pág. 36, e substabelecimento id 759030977, pág. 50. Cumprida a ordem de transferência, em favor da parte autora, do valor depositado, com a juntada do respectivo comprovante, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível da SSJBH

04/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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